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Editais

Concurso 

Título:
SEFAZ - Secretaria da Fazenda - Auditor-Fiscal - Superior
Data de Inscrição:
12.05.2014 - 11.06.2014
Onde:
Rio Grande do Sul -
Categoria:
Editais para Concursos Públicos

Descrição

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014




O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, através da Comissão de Ingresso, designada pela Portaria nº 10/2014, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de janeiro de 2014, faz saber que, de conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e alterações realizará o Concurso Público para provimento de 100 (cem) cargos na classe inicial (letra A) da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, o qual se regerá por este Edital e pelas disposições contidas no Regulamento do Concurso Público para ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 51.308, de 21 de março de 2014, no Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de julho de 2005, aplicando-se, ainda, no que couber, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, na Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, na Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, no Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, no Decreto Estadual nº 46.656, de 01 de outubro de 2009, na Lei Estadual nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, e no Decreto Estadual nº 49.776, de 1º de novembro de 2012.

As atividades operacionais relativas ao processo de seleção dos candidatos deste Concurso são delegadas à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC, sob coordenação da Comissão de Ingresso, regendo-se pela legislação vigente e normas contidas neste Edital.

1 Do Concurso Público

A seleção para o cargo de que trata este edital, com avaliação de habilidades e conhecimentos, será efetuada mediante aplicação de provas teórico-objetivas de caráter eliminatório e classificatório.

2 Do Cronograma de Execução

Item

Atividade

Data

1.

Publicação do Edital do Concurso Público

11/04/2014

2.

Período de inscrições pela Internet, através do site www.fundatec.org.br

12/05/2014 a 11/06/2014

3.

Período de solicitação de isenção do pagamento da taxa de Inscrição

12/05/2014 a 26/05/2014

4.

Resultado da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição

05/06/2014

5.

Último dia para efetuar o pagamento do Boleto Bancário referente à taxa de inscrição

12/06/2014

6. Publicação da Composição da Banca Examinadora 24/06/2014
7. Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos inscritos para as quotas de deficientes 24/06/2014
8. Último dia para entrega do Laudo Médico dos candidatos que solicitaram condições especiais para o dia de prova 24/06/2014
9 Período de análise prévia da documentação entregue pelos candidatos com deficiência, por comissão específica 25/06/2014 a 04/07/2014
10. Publicação do Edital de homologação do pedido de inscrição - Lista Preliminar de Inscritos 11/07/2014
11. Período de recursos quanto à homologação do pedido de inscrição e composição da banca examinadora 14, 15 e 16/07/2014
12. Publicação do Edital das Inscrições Homologadas - Lista Definitiva de Inscritos, Lista Definitiva dos Candidatos com Deficiência, e Lista Definitiva dos Candidatos inscritos na quota de Negros/Pardos 31/07/2014
13. Divulgação da densidade de inscritos por vaga 01/08/2014
14. Publicação do edital de data, hora e locais das provas teórico- objetivas 01/08/2014
15. Consulta da sala de realização da prova no site da FUNDATEC 01/08/2014
16. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 1 (tarde) 09/08/2014
17. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 2 (manhã) 10/08/2014
18. Aplicação das Provas Teórico-Objetivas - Bloco 3 (tarde) 10/08/2014
19. Divulgação dos gabaritos preliminares - Blocos 1, 2 e 3 11/08/2014
20. Recebimento de recursos administrativos dos gabaritos 12, 13 e 14/08/2014
21. Divulgação dos gabaritos oficiais 03/09/2014
22 Divulgação das justificativas para manutenção/alteração de gabaritos 03/09/2014
23. Divulgação das notas preliminares da prova teórico-objetiva 09/09/2014
24. Disponibilização das grades de respostas no site da FUNDATEC 09/09/2014
25. Período de recursos das notas preliminares 10, 11 e 12/09/2014
26 Divulgação do resultado dos recursos e das notas finais das provas teórico-objetivas 18/09/2014
27. Convocação para sorteio público (se necessário) 18/09/2014
28. Divulgação da lista de candidatos empatados (se necessário) 18/09/2014
29. Realização de sorteio público (se necessário) 23/09/2014
30. Listas de classificação dos candidatos em ordem alfabética 30/09/2014
31. Lista de classificação dos candidatos com deficiência, em ordem classificação 30/09/2014
32. Lista de classificação dos candidatos da quota de negros/pardos, em ordem classificação 30/09/2014
33. Lista de homologação final para homologação dos cargos em ordem de classificação 30/09/2014
34. Publicação do Edital de Homologação dos Cargos em ordem de classificação final 30/09/2014

3 Das Informações sobre o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Cargo

Escolaridade Exigida

Vagas

Carga Horária Semanal

Total

D

N/P

Demais

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Nível Superior em grau de bacharelado de duração plena*

100

10

16

74

40h

D - Número de vagas destinadas aos Candidatos com Deficiência. N/P - Número de vagas destinadas aos Candidatos Negros e Pardos

* Bacharelado de duração plena em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação.

3.1 Base legal: Cargo de carreira de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e alterações.

3.2 Provimento: O provimento inicial se dará como titular de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, classe A, conforme designação da autoridade competente.

3.3 Regime semanal de trabalho: Regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais), podendo ser exigido o comparecimento ao local de trabalho em sábados, domingos e feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, vedado o exercício de outra atividade pública ou privada, à exceção do disposto no § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 13.452/2010, de desempenho de mandato eletivo de cargo público, de funções em entidades da Administração Indireta do Estado, e de cargo de magistério, este último, em consonância ao art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.

3.4 Vencimentos: O vencimento básico mensal é de R$ 10.940,00, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável de R$ 8.188,94, correspondente ao mês março/2014.

3.5 Requisitos para inscrição no concurso:

a) ser brasileiro;

b) encontrar-se no gozo e exercício de seus direitos civis;

c) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

d) ter concluído curso de nível superior,em grau de bacharelado de duração plena reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação;

e) ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais; e,

f) haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital, no valor de R$ 145,22.

3.6 Síntese das atribuições: Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, além das cometidas pelo artigo 37, XXII, da Constituição Federal e pela Constituição Estadual, sem prejuízo das demais atribuições e prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar Estadual nº 13.452, de 26 de abril de 2010, as seguintes atribuições:

a) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação competente;

b) dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento;

c) exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;

d) proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal;

e) proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributo;

f) determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que, mediante colaboração policial ou por via judicial, seja cumprida a ordem;

g) proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstos em lei;

h) proceder à intimação de contribuintes e outras pessoas naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei;

i) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos de competência estadual;

j) proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de tributos;

k) administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive sua inscrição em dívida ativa;

I) gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos tributários e não-tributários;

m) responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração tributária estadual;

n) prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual;

o) elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes, relativos às atividades da Receita Estadual;

p) atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instância na qualidade de membro julgador, representante da Secretaria da Fazenda, ou de Defensor da Fazenda Pública;

q) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos dos quais o Estado detenha capacidade tributária ativa;

r) dar cumprimento à legislação tributária;

s) gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual;

t) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação tributária ou pelas autoridades competentes.

4 Da Divulgação

4.1 A divulgação oficial das informações relativas a este Concurso, até a homologação de seu resultado final, dar-se-á mediante publicações, no Diário Oficial do Estado, por meio de Editais ou Avisos. Os editais, na íntegra, avisos e listagens de resultados estarão à disposição dos candidatos na Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012 - Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, e na Internet no endereço www.fundatec.org.br.

5 Das Inscrições e Suas Condições

5.1 As inscrições serão realizadas, somente pela Internet, no sítio da FUNDATEC, www.fundatec.org.br, em "Concurso Público Secretaria da Fazenda do RS - 2014", mediante o preenchimento do Requerimento de Inscrição. A FUNDATEC disponibilizará computadores para acesso à Internet, durante o período de inscrições, na sede, sita na Rua Professor Cristiano Fischer, nº. 2.012 - Bairro Partenon, Porto Alegre/RS, no horário das 9 às 17 horas.

5.2 Período:

5.2.1 As inscrições para o Concurso iniciar-se-ão às 10 horas do dia 12 de maio de 2014, findando às 23 horas e 59 minutos do dia 11 de junho de 2014 (horário de Brasília), conforme estabelecido no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

5.3 Informações para inscrição:

5.3.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para o provimento do cargo.

5.3.2 Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição: deverá ser preenchido no Formulário Eletrônico de Inscrição, o nome completo do candidato, o número do CPF, número do Documento de Identidade que tenha fé pública, filiação, endereço residencial e eletrônico (e-mail) do candidato, o seu curso de formação de bacharelado.

5.3.3 Para fins de inscrição neste Concurso Público, serão aceitos como documentos de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal nº 9.503/1997. 0 documento, cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser, preferencialmente, o apresentado no momento da realização das Provas teórico-objetivas.

5.3.4 Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá imprimir o documento (registro provisório de inscrição) para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser efetuado em qualquer agência bancária. O candidato deverá observar o horário de recebimento do meio a ser utilizado para fins de pagamento. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até a data estabelecida no Item 2 - Do Cronograma de Execução. A FUNDATEC, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.

5.3.5 O candidato deverá ficar atento para o dia de vencimento do boleto bancário. O sistema de inscrições permitirá ao candidato reimprimir seu boleto bancário, com nova data de vencimento, sendo que o pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia determinado no Item 2 - Do Cronograma de Execução. Não serão aceitos pagamentos efetuados posteriormente a esta data.

5.3.6 O candidato terá sua inscrição efetivada somente quando a FUNDATEC receber a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FUNDATEC não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.3.7 O boleto bancário quitado será o comprovante de inscrição. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar no endereço do sítio da FUNDATEC, www.fundatec.org.br e confirmar o pagamento de seu pedido de inscrição.

5.3.8 Os candidatos negros e pardos deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas, sendo considerados negros e pardos aqueles que assim se declararem expressamente no referido formulário, ficando a informação registrada sob inteira responsabilidade do candidato.

5.3.9 Os candidatos que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua opção de concorrer às cotas de negros e pardos, terão a sua inscrição homologada sem direito à reserva de vaga.

5.3.10 Os candidatos com deficiência deverão assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para candidatos com deficiência. Deverão também providenciar um laudo médico, conforme descrito no subitem 6.2 deste Edital.

5.3.11 Os candidatos com deficiência que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua opção de concorrer às cotas ou que não encaminharem o laudo médico no prazo indicado, terão a sua inscrição homologada sem direito à reserva de vaga.

5.3.12 Caso necessite de condições especiais para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido no Formulário de Requerimento e entregar esse formulário, juntamente com o atestado médico que justifique o pedido até 15 (quinze) dias após o término das inscrições.

5.3.13 A solicitação de condições especiais para a realização da prova será analisada pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, levando em consideração critérios de razoabilidade e viabilidade.

5.3.14 Endereço para entrega de Laudo Médico e Formulários de Requerimento: os documentos deverão ser encaminhados à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX:

5.3.15 No caso de remessa por SEDEX, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio, devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

5.4 Recolhimento do valor da taxa de inscrição:

5.4.1 O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 145,22 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

5.4.3 O pedido de inscrição que não for pago no prazo, e no valor determinado no edital, será automaticamente cancelado.

5.4.4 Caso o candidato pague mais de uma inscrição, a FUNDATEC homologará APENAS a última inscrição registrada no Sistema de Inscrições e devidamente confirmada por pagamento. A(s) taxa(s) correspondente(s) à(s) outra(s) inscrição(ões) poderá(ão) ser devolvida(s), desde que o candidato solicite por petição escrita e assinada dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual, que deverá ser entregue e protocolada na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Mauá, 1155, sala 01-A, Porto Alegre/RS, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento. A devolução ocorrerá após a verificação da procedência da solicitação.

5.4.5 Não haverá devolução do valor da inscrição paga, exceto na situação prevista no subitem 5.4.4 ou no caso de cancelamento da realização do concurso.

5.4.6 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos.

5.4.7 O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, especificados no subitem 13.4, caso venha a ser nomeado.

5.5 Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição para Candidatos com Deficiência:

5.5.1 Para obter isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual nº 13.153, de 16 de abril de 2009, o candidato com deficiência deverá apresentar ou encaminhar:

a) atestado médico (original ou cópia autenticada) fornecido por profissional cadastrado no Conselho de Medicina e pelo Sistema Único de Saúde que comprove a deficiência, devendo constar obrigatoriamente o CID;

b) cópia reprográfica da Carteira de Identidade;

c) comprovante de renda mensal familiar do candidato atestando que recebe até um salário mínimo e meio nacional per capita e certidão de nascimento/casamento dos dependentes.

c.1) Para os candidatos que estejam desempregados:

- cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do último contrato de trabalho e página da última alteração salarial), ou declaração firmada sob as penalidades da lei, informando de que não exerce atividade laborativa, e;

- Certidão Negativa do PIS atualizada, emitida no prazo inferior a 30 dias, fornecida pela Caixa Econômica Federal.

c.2) Para os candidatos que recebam até 1,5 salários mínimos:

- cópia dos contracheques demonstrativos de pagamento próprio fornecido pelo empregador, dos meses de janeiro e fevereiro/2014;

- cópia da carteira de trabalho (página da identificação, página do ultimo contrato de trabalho e página da última alteração salarial);

- nos casos de autônomo, apresentar declaração firmada sob as penalidades da lei, informando que a atividade laborativa exercida não ultrapassa a renda máxima exigida por lei para fazer jus à isenção.

c.3) Para a comprovação da renda familiar, o candidato deverá apresentar: - certidão de nascimento;

- certidão de casamento ou de união estável;

- cópia dos documentos descritos na alínea "c.2", deste subitem, dos outros membros da família que contribuem na renda familiar.

d) cópia do boleto bancário de inscrição; e,

e) formulário próprio conforme modelo do Anexo IV - Formulário de Requerimento de Isenção, com a assinatura registrada em cartório.

5.5.2 Os documentos para obter a isenção de pagamento da taxa de inscrição deverão ser entregues ou encaminhados até o dia referido no Item 2 - Do Cronograma de Execução à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX:

5.5.3 No caso de remessa por SEDEX, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio, devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

5.5.4 No dia referido no Item 2 - Do Cronograma de Execução será divulgado no sítio: www.fundatec.orq.br, a lista com os nomes dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição.

5.5.5 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.fundatec.org.br e imprimir o boleto bancário para pagamento até o último dia informado no Item 2 - Do Cronograma de Execução, conforme procedimentos descritos neste Edital.

5.5.6 Perderá os direitos decorrentes da inscrição no concurso público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração, o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção de que trata esta Lei.

5.5.7 A FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda, a qualquer tempo, poderão fazer diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido de isenção.

5.6 Regulamentação das inscrições:

a) não serão homologadas as inscrições cujos pagamentos não forem realizados ou as condições exigidas não forem atendidas conforme previsão neste Edital;

b) por ocasião da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os demais documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos fixados no subitem 13.4 deste Edital e outros que a legislação exigir;

c) não serão aceitas inscrições por via postal, "fac-símile" ou em caráter condicional;

d) o candidato é responsável pelas informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento;

e) não haverá devolução do valor da taxa de inscrição paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha sua inscrição homologada, salvo no caso previsto no subitem 5.4.4 e se houver cancelamento do Concurso; e,

f) o candidato ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição reconhece, automaticamente, a declaração constante nesse documento, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e legislação pertinente.

5.6.1 A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6 Das Vagas Destinadas às Quotas

6.1 Candidatos Negros e Pardos:

6.1.1 Fica assegurada aos negros e aos pardos a reserva de vagas em percentual equivalente a sua representação na composição populacional do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012.

6.1.2 O percentual referido no item anterior será aplicado sobre o total de vagas disponibilizado para o cargo.

6.1.3 Na hipótese do não preenchimento da quota prevista no art. 1º, da Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, por falta de candidatos habilitados, as vagas restantes serão revertidas para os demais candidatos qualificados na respectiva ordem de classificação.

6.1.4 Para efeitos da Lei Estadual nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, considerar-se-ão negros e pardos aqueles que assim se declararem expressamente.

6.1.5 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 6.1.5 implicará a nulidade da inscrição e de todos os atos administrativos subsequentes, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, pelos prejuízos decorrentes.

6.2 Candidatos Com Deficiência e/ou com Necessidades de Condições Especiais:

6.2.1 Para as pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, fica assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem.

6.2.2 Para as pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, podendo, mediante opção, concorrer às 10 (dez) vagas a eles reservadas, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadoras, nos termos do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

6.2.3 A participação dos candidatos com deficiência neste Concurso Público se dará em conformidade ao disposto na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, no Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, e no Decreto Estadual nº 46.656, de 21 de dezembro de 2009.

6.2.4 No Item 3 - Das Informações Sobre o Cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deste Edital, o candidato poderá verificar as vagas previstas para candidatos com deficiência.

6.2.5 O candidato que necessitar de algum atendimento especial para os dias da realização da prova teórico-objetivas, deverá declará-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição e entregar o laudo médico e Formulário de Requerimento de Condições Especiais, conforme modelo do Anexo III, esse acompanhado de atestado médico, para que sejam tomadas as providências cabíveis, no prazo previsto no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

6.2.6 Ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deve informar se possui deficiência, bem como providenciar o laudo médico que a comprove, conforme Modelo de Laudo Médico - Anexo II.

6.2.7 Forma de entrega do laudo médico ou forma de encaminhamento por SEDEX:

a) o laudo médico, conforme o Anexo II - Modelo de Laudo Médico, e o Formulário de Requerimento de Condições Especiais, conforme Anexo III, poderão ser entregues diretamente no Protocolo da FUNDATEC, situada na Rua Professor Cristiano Fischer, nº 2012, em Porto Alegre/RS, no horário das 9h às 17h, no período referido no Item 2 - Do Cronograma de Execução; ou,

b) encaminhar pelo Correio, somente por meio de SEDEX, ao Comitê de Concursos FUNDATEC, no prazo e endereço abaixo indicados.

6.2.8 No caso de remessa por SEDEX para o endereço abaixo, valerá a data que constar do carimbo de postagem do Correio, devendo estar dentro do prazo previsto no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

6.2.9 O candidato deverá anexar ao laudo médico os seguintes dados de identificação: nome completo, nº de inscrição e cargo para o qual concorre.

6.2.10 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá:

a) ser original ou cópia autenticada;

b) ter sido expedido no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital;

c) conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina;

d) especificar o grau da deficiência;

e) atender a todos os requisitos indicados no modelo Anexo II - Modelo de Laudo Médico;

f) nos atestados médicos relativos à deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de frequência auditiva comprometidos;

g) nos atestados médicos relativos à deficiência visual deverá constar, claramente, a acuidade visual com a melhor correção, bem como a apresentação de campimetria visual;

h) nos atestados médicos de encurtamento de membro inferior, deverá ser encaminhado laudo de escanometria.

6.2.11 O laudo médico que comprove a deficiência do candidato deverá ser original ou cópia autenticada e deverá ter sido expedido no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da publicação deste Edital, conter a assinatura do médico, carimbo e seu número de registro no Conselho Regional de Medicina.

6.2.12 Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 6.2.6, 6.2.7 e 6.2.10 serão considerados como não deficientes e sem direito à reserva de vagas.

6.2.13 As pessoas com deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização das provas teórico-objetivas.

6.2.14 Não ocorrendo a aprovação de candidatos para o preenchimento de vaga(s) destinada(s) para o cargo, esta(s) será(ão) preenchida(s) pelos demais candidatos aprovados no respectivo Concurso.

6.2.15 Homologação das inscrições dos candidatos com deficiência:

6.2.15.1 Para os candidatos com deficiência, a homologação das inscrições se dará em dois momentos: a homologação preliminar e a homologação oficial, que será realizada em data anterior à realização das provas teórico-objetivas.

6.2.15.2 Para fins da homologação preliminar dos candidatos com deficiência serão consideradas a apresentação do laudo médico e a análise deste documento quanto à data de expedição do mesmo, à especificação do CID, ao tipo e grau da deficiência, ao número do registro no Conselho Regional de Medicina, nome e assinatura do médico.

6.2.15.3 A homologação oficial do candidato com deficiência se dará em data anterior à realização das provas teórico-objetivas, quando os laudos desses candidatos serão avaliados por uma Comissão Especial, indicada especificamente para esta atividade, conforme prevê o artigo 18 do Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 46.656, de 01 de outubro de 2009.

6.2.15.4 A homologação oficial do candidato inscrito como pessoa com deficiência após a avaliação determinada no subitem 6.2.14.3 deste Edital, se dará da seguinte forma:

a) homologada como candidato com deficiência com direito à reserva de vaga, quando a deficiência não impede o normal desempenho de todas as atividades do cargo;

b) homologada sem direito à reserva de vaga pelo fato de não ser considerado pessoa com deficiência por não se enquadrar nos requisitos previstos no Decreto n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 alterado através do Decreto nº 46.656, de 01 de outubro de 2009, que caracterizam os candidatos com deficiência; e,

c) não homologada em face da incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo, ficando então o candidato excluído do Concurso.

6.2.15.5 O grau da deficiência física, mental, visual, auditiva ou múltipla, de que é portador o candidato, não poderá ser invocado como causa para solicitação de benefícios ou de aposentadoria por invalidez, depois de investido no cargo.

6.2.15.6 A comprovação da deficiência e a análise de sua compatibilidade com as atribuições do cargo serão feitas de conformidade com as normas previstas no Decreto n.º 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 alterado através do Decreto nº 46.656, de 01 de outubro de 2009.

6.3 Homologação e indeferimento das inscrições:

6.3.1 A homologação do pedido de inscrição será dada a conhecer aos candidatos por meio de Edital, no qual será divulgado o motivo do indeferimento (exceto dos não pagos), conforme o estabelecido no Item 4 deste Edital.

6.3.2 Da não homologação cabe recurso, que deverá ser formulado conforme previsto no Item 4, observados os prazos previstos no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

6.3.3 A homologação da inscrição não abrange os requisitos que devem ser comprovados somente por ocasião da posse, tais como escolaridade e outros previstos no subitem 13.4 deste Edital. Nessa ocasião, esses documentos serão analisados e somente serão aceitos se estiverem de acordo com as normas previstas neste Edital. O candidato deve verificar se atende aos requisitos exigidos para o concurso em que irá se inscrever, uma vez que a homologação das inscrições não significa o reconhecimento dos requisitos que devem ser comprovados posteriormente.

6.3.4 Cabe ressaltar que o candidato deverá encaminhar um laudo médico para cada processo que pretende solicitar. Sendo assim, os documentos encaminhados para concorrer ao que se refere nos subitens 5.3.13, 5.5 e 6.2 deste Edital devem ser encaminhados separadamente e exclusivos para cada etapa, juntamente com os formulários de requerimento conforme modelos em anexo, sob pena do não atendimento em algumas das etapas.

7. Do Concurso

7.1. O concurso será constituído de provas teórico-objetivas de caráter eliminatório e classificatório. As provas teórico-objetivas serão agrupadas em blocos, conforme discriminado a seguir:

Provas teórico-objetivas do BLOCO 1

Nº Questões

Nº mínimo de pontos p/ prova

1. LÍNGUA PORTUGUESA

24

12

2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

16

08

3. DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL

20

10

4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

40

20

Total de Questões do BLOCO 1

100

 

 

Provas teórico-objetivas do BLOCO 2

Nº Questões

Nº Mínimo de
pontos p/ prova

5. DIREITO TRIBUTÁRIO

30

15

6. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

20

10

7. CONTABILIDADE

30

15

Total de Questões do BLOCO 2

80

 

 

Provas teórico-objetivas do BLOCO 3

Nº Questões

Nº Mínimo de
pontos p/ prova

8. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL DO RS

40

20

9. AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL

40

20

Total de Questões do BLOCO 3

80

 

Observação: Cada questão considerada correta vale 1 (um) ponto.

8. Da Aplicação das Provas teórico-objetivas

8.1 As provas teórico-objetivas terão a seguinte duração:

8.1.1 BLOCO 1- 5 (cinco) horas.

8.1.2 BLOCO 2 e 3 - 4 (quatro) horas

8.2 Os programas das provas teórico-objetivas encontram-se no Anexo I deste edital.

8.3 As provas teórico-objetivas serão realizadas em Porto Alegre/RS, nas datas especificadas no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

8.4 Os horários e locais de realização das provas teórico-objetivas serão informados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação ao primeiro BLOCO de provas teórico-objetivas, conforme data mencionada no Item 2 - Do Cronograma de Execução, bem como estarão disponíveis na internet, no sítio www.fundatec.or_q.br.

8.5 A critério da Comissão de Ingresso as datas das provas teórico-objetivas, mencionadas no Cronograma de Execução, poderão ser adiadas, sendo os novos dias informados com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação à data de aplicação do primeiro bloco de provas teórico-objetivas, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

8.6 O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade, conforme especificado no subitem abaixo, de lápis, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com material transparente e de ponta grossa.

8.7 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade. O documento de identidade deverá conter, obrigatoriamente, a data de nascimento e a foto do candidato e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. O documento apresentado deverá ser o original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. Durante a realização de cada Bloco de provas será colhida a impressão digital de cada candidato.

8.8 O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar o Documento de Identificação, previsto no subitem 5.3.3, devendo o mesmo estar em boas condições, de forma a permitir a identificação do candidato, tanto fisicamente quanto pelo reconhecimento da assinatura, além da verificação dos dados constantes no documento. Deverá ser apresentado, preferencialmente, o documento cujo número e nome do candidato foram informados no Formulário Eletrônico de Inscrição.

8.9 Da Identificação Especial:

8.9.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas teórico-objetivas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta (30) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, assim como apresentação de outro documento previsto no subitem 5.3.3.

8.9.2 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

8.9.3 A identificação especial será exigida também no caso do documento de identidade que estiver violado ou com sinais de violação.

8.9.4 A identificação especial será analisada, no dia de realização de prova, pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, mediante os documentos apresentados. A entrada na sala somente será permitida após o parecer favorável do formulário de identificação especial.

8.9.5 A identificação especial será julgada pelo Comitê de Concursos FUNDATEC. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

8.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identificação original em perfeitas condições, conforme subitem 8.8, e/ou a identificação especial não for considerada favorável pelo Comitê de Concursos FUNDATEC, poderá ser eliminado automaticamente do processo em qualquer etapa.

8.11 Não será permitida a entrada, no prédio de realização das provas, do candidato que se apresentar após dado o sinal sonoro indicativo de fechamento dos portões.

8.12 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. Também não serão aplicadas provas fora do local e do horário fixados por Edital.

8.13 Não será permitida a entrada, na sala de realização das provas teórico-objetivas, de candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início, salvo se acompanhado por fiscal do Concurso.

8.14 Situações de condições especiais para a realização das provas teórico-objetivas serão analisadas pelo Comitê de Concursos FUNDATEC.

8.15 Não será permitido utilizar óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, touca, lenço ou qualquer outro acessório que lhe cubram a cabeça, ou parte desta, durante a realização das provas.

8.16 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou de pessoas estranhas. Nas dependências do local onde forem aplicadas as provas só poderão permanecer os candidatos e a equipe de apoio da FUNDATEC.

8.17 Ao entrar na sala de realização de prova os candidatos não poderão manusear e/ou consultar nenhum tipo de material.

8.18 O candidato somente poderá se ausentar, momentaneamente, do recinto das provas teórico-objetivas em casos especiais e devidamente acompanhado por um fiscal do concurso. Sob nenhuma hipótese, o candidato que se afastar momentaneamente durante a realização das provas teórico-objetivas poderá levar consigo a folha ótica de respostas ou o caderno de questões.

8.19 O candidato somente poderá se retirar do recinto das provas teórico-objetivas, portando o caderno de provas, depois de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

8.20 O tempo de permanência na sala de prova será de, no máximo, 5 (cinco) horas para a prova do Bloco 1 e 4 (quatro) horas para as provas do Bloco 2 e 3. Os dois últimos candidatos deverão se retirar da sala de prova ao mesmo tempo, assinando a ata de sala.

8.21 Nas salas de prova e durante a realização dessa, não será permitido ao candidato manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, tablets, etc.), devendo acomodá-los no saco plástico fornecido pelo fiscal do Concurso para este fim. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso Público.

8.21.1 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique essa situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, devendo permanecer lacrada durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos que forem recolhidos do candidato.

8.21.2 O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva e não puder retirá-la durante a realização das provas, deverá solicitar atendimento em sala especial. Esta solicitação deverá ser feita previamente conforme o previsto no subitem 6.2.5 deste Edital.

8.22 Todo e qualquer pertence pessoal deverá ser depositado pelos candidatos em local indicado pelo fiscal do concurso, não se responsabilizando a FUNDATEC ou a Secretaria da Fazenda por perdas, extravios ou danos que ocorrerem.

8.22.1 O controle e o aviso do horário são de responsabilidade do fiscal de sala.

8.23 Poderá haver revista pessoal aleatória dos candidatos, por meio da utilização de detector de metais.

8.24 A inviolabilidade das provas teórico-objetivas será comprovada no local de sua aplicação, no momento em que forem abertos os pacotes dos respectivos cadernos, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

8.25 O candidato deverá assinalar suas respostas na Grade de Respostas com caneta esferográfica de material transparente e ponta grossa, com tinta azul ou preta.

8.26 Não serão computadas as questões não assinaladas na Grade de Respostas e as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.27 A correção das provas teórico-objetivas será efetuada através de leitura digital da Grade de Respostas do candidato.

8.28 Ao término da prova de cada Bloco, o candidato entregará ao fiscal da sala a Grade de Respostas contendo as marcações realizadas até o momento. Se assim não proceder, será excluído do Concurso conforme o subitem 8.30. Ao entregar a Grade de Respostas, o candidato não poderá alterar quaisquer das alternativas marcadas.

8.29 Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto da Grade de Respostas. Em hipótese alguma haverá substituição por erro ou desatenção do candidato.

8.30 Será excluído do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, mediante o registro na Ata de Coordenação, com testemunho, o candidato que:

a) perturbar de qualquer modo a execução dos trabalhos;

b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro candidato, bem como se utilizando de consultas, de celular ou de outro equipamento de qualquer natureza;

c) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização;

d) consultar apontamentos, anotações, livros ou quaisquer materiais impressos, exceto os que forem distribuídos durante a realização das provas teórico-objetivas, bem como utilizar-se de quaisquer instrumentos, salvo os expressamente permitidos neste Edital;

e) ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a prova e entregue a Grade de Respostas;

f) recusar-se a entregar a Grade de Respostas, ao término do tempo de prova, quando for solicitado pelo fiscal da sala ou por qualquer membro do Comitê de Concursos FUNDATEC;

g) manter o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, touca, lenço ou qualquer outro acessório que lhe cubram a cabeça ou parte dessa durante a realização das provas;

h) não apresentar documento que bem o identifique ou não permitir que seja coletada a sua impressão digital em cada um dos três blocos de provas;

i) manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, tablets, etc);

j) não comparecer a qualquer uma das provas teórico-objetivas, seja qual for o motivo alegado;

k) portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos; e,

I) descumprir qualquer disposição deste Edital.

9. Da Divulgação dos Resultados e do Prazo para Recursos

9.1 As informações sobre a homologação de inscrições, os gabaritos preliminares, resultados preliminares das provas teórico-objetivas, o resultado decorrente da análise dos recursos e a homologação de resultados finais do concurso serão divulgados através de editais publicados no Diário Oficial do Estado, bem como na internet, no sítio www.fundatec.com.br.

9.2 O candidato poderá interpor recurso, mediante exposição fundamentada e documentada, referente:

a) à inscrição não-homologada ou à composição da Banca Examinadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de homologação preliminar das inscrições e de divulgação da Banca Examinadora;

b) ao gabarito preliminar das provas teórico-objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação no Diário Oficial do Estado;

c) ao resultado das notas preliminares das provas teórico-objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital que divulgar esse resultado; e

d) à incorreção ou irregularidade constatada na execução do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sua ocorrência.

9.3 O requerimento de recurso administrativo deverá ser dirigido à FUNDATEC e à Comissão de Ingresso da Secretaria da Fazenda e remetido através do Formulário de Recurso Eletrônico que estará disponível no endereço www.fundatec.org.br, no prazo estipulado no subitem 9.2.

9.4 No caso das provas teórico-objetivas, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

9.5 O pedido de recurso através do Formulário de Recurso Eletrônico deverá conter:

a) nome completo e número de inscrição do candidato;

b) objeto do pedido de recurso, claramente especificado; e,

c) circunstanciada exposição de motivos a respeito da matéria contestada.

9.6 O deferimento ou indeferimento dos recursos será publicado conforme prevê o Item 4 deste Edital em data prevista no Item 2 - Do Cronograma de Execução.

9.7 Não serão considerados os recursos protocolados fora do prazo.

9.8 Não serão aceitos recursos por e-mail ou outros serviços de postagem, sendo a única forma de encaminhamento o previsto no subitem 9.3.

9.9 Não serão aceitos pedidos que não contenham os elementos indicados no subitem 9.5 deste Edital.

9.10 Não haverá pedido de reconsideração nos casos de indeferimento de recurso para qualquer prova do Concurso.

9.11 Na hipótese de anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos.

9.12 Caso ocorra alteração do gabarito oficial, após a publicação das notas preliminares, serão mantidos os pontos respectivos dos candidatos de acordo com o gabarito oficial e serão atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que tenham respondido às questões considerando o gabarito oficial retificativo. O critério será aplicado a todos os candidatos, mesmo aos que não tenham interposto recurso.

9.13 Será de caráter irrecorrível, na esfera administrativa, o resultado do concurso, após a apreciação de recursos e a publicação das decisões finais no Diário Oficial do Estado.

10. Da Aprovação e Classificação

10.1 Cada uma das 9 (nove) provas teórico-objetivas será avaliada pelo número de pontos obtidos, sendo que cada questão considerada correta corresponderá a 1 (um) ponto.

10.2 Será considerado APROVADO no concurso o candidato que, cumulativamente, cumprir as condições a seguir:

a) obtiver, no mínimo, a metade dos pontos possíveis em cada uma das 9 (nove) provas teórico-objetivas; e

b) obtiver, no mínimo, 156 (cento e cinquenta e seis) pontos, dos 260 (duzentos e sessenta) possíveis,
no conjunto de provas teórico-objetivas do Concurso.

10.3 A classificação final dos candidatos será de acordo com o somatório dos pontos obtidos no conjunto das provas teórico-objetivas, obedecendo-se à ordem decrescente dessa pontuação, após a fase recursal.

10.4 Serão publicadas quatro listas de candidatos aprovados em ordem classificatória. A primeira conterá a classificação geral de todos os candidatos aprovados, em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos com deficiência, negros e pardos; a segunda conterá a classificação geral dos candidatos aprovados, em ordem alfabética, incluindo os candidatos com deficiência, negros e pardos; a terceira conterá somente os candidatos com deficiência aprovados e a quarta somente os negros e pardos aprovados.

10.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para portadores de deficiência, negros e pardos, essas serão preenchidas pelos outros candidatos aprovados, com rigorosa observância da ordem classificatória.

10.6 A FUNDATEC não fornecerá aos candidatos aprovados atestados ou certificado de participação ou classificação no Concurso.

11. Dos Critérios de Desempate

11.1 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, para fins de classificação:

a) na hipótese de candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

b) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas teórico-objetivas do BLOCO 3;

c) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas teórico-objetivas do BLOCO 1;

d) maior número de pontos na prova de Legislação Tributária Estadual do RS;

e) maior número de pontos na prova de Auditoria Contábil e Fiscal;

f) maior número de pontos na prova de Tecnologia da Informação; f) maior número de pontos na prova de Direito Tributário; e

g) sorteio público.

11.2 Caso seja necessário sorteio público para o desempate entre candidatos, a data e o local de sua realização serão comunicados aos candidatos através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio www.fundatec.com.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O sorteio será realizado em local indicado pela FUNDATEC.

12 Da Homologação

12.1 O resultado final do concurso público, contendo a classificação final dos candidatos em ordem decrescente de pontos, observados os critérios de desempate quando cabíveis, será homologado pelo Secretário da Fazenda, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

13 Da Nomeação e da Posse

13.1 A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos cargos da classe inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante encaminhamento do Secretário de Estado da Fazenda.

13.2 Os aprovados no Concurso Público serão nomeados de acordo com as necessidades dos serviços do Quadro de Pessoal da Receita Estadual, observados o prazo de validade do Concurso e o limite de vagas previsto neste Edital.

13.3 Ficará impedido de tomar posse o candidato que exerça cargos/empregos/funções na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme previsto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 8.112, de 24 de dezembro de 1985, em consonância ao subitem 3.3.

13.4 Para tomar posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, o candidato, observados os prazos previstos nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar nº 13.452,de 26 de abril de 2010 e alterações, deverá possuir todos os requisitos para o cargo que está postulando, descrito neste Edital, e apresentar:

a) documento de identidade que tenha fé pública, conforme subitem 5.3.3 deste Edital;

b) documento que comprove a nacionalidade brasileira e preencha os requisitos de acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal;

c) cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - do último exercício legalmente exigível, acompanhada de cópia do respectivo recibo de entrega, ou, caso o candidato não esteja obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, comprovação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e relação dos bens que possuir na data de sua nomeação, a qual deverá estar devidamente assinada pelo candidato e conter o CPF e o número do documento de identidade apresentado na alínea a;

d) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação;

e) folha de antecedentes criminais expedida até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

f) certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que as duas últimas devem ser relativas ao Estado ou Distrito Federal e ao Município onde o candidato tenha residido no ano anterior à data da nomeação;

g) atestado fornecido pela chefia da repartição em que estiver exercendo ou tiver exercido cargo ou função, se servidor público ;

h) diploma de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC), em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação;

i) declaração firmada pelo candidato na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição de função pública, bem como de que não possui qualquer impedimento para a posse e o exercício do cargo;

j) comprovação de que está em dia com as obrigações eleitorais;

k) comprovação de que está em dia com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

I) declaração firmada pelo candidato de que não exerce outra atividade pública ou privada, com exceção de cargo de magistério, observadas as prescrições constitucionais, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria dos cofres públicos;

m) laudo médico favorável, emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; e

n) declaração firmada pelo candidato de que se enquadra na hipótese da Lei nº 14.147, de 19 de dezembro de 2012, quando for o caso.

13.5 O não atendimento de qualquer um dos requisitos mencionados neste item impedirá a posse do candidato no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

13.6 O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, em ato solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

14 Da Validade do Concurso

O prazo de validade do concurso ao qual se refere este Edital será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação de seu resultado final.

15 Das Disposições Finais

15.1 O candidato aprovado deverá comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul qualquer mudança de endereço.

15.1.1 A comunicação de que trata este item poderá ser feita pelos seguintes meios:

a) pessoalmente, na Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, localizada na Rua Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, Porto Alegre, RS;

b) por correspondência, com aviso de recebimento (AR), endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, CEP 91.010-001, Porto Alegre, RS; ou,

c) por e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

15.2 Será eliminado do concurso o candidato que se utilizar, ou tiver constatada a ocorrência de uso, de recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

15.3 Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha a desistir da vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo, rigorosamente, a ordem final de classificação no Concurso.

15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ingresso, de acordo com a legislação vigente, ouvida, se for o caso, o Comitê de Concursos FUNDATEC.

15.5 O pedido de inscrição implica, por parte do candidato, a plena aceitação das normas deste Concurso, do Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado Decreto nº 51.308, de 21 de março de 2014, e do Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005.

15.6 Ao efetuar a sua inscrição o candidato assume o compromisso de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.

15.7 As informações repassadas por telefone e/ou e-mail não poderão ser consideradas em substituição dos regramentos dispostos neste Edital.

15.8 Cabe ao candidato adequar-se às exigências deste Edital e observar as atribuições do cargo e demais critérios.

15.9 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatadas nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado do Concurso e embora tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes de sua inscrição.

15.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada como desistência.

15.11 Todas as despesas referentes aos deslocamentos, hospedagem e alimentação dos candidatos correrão por sua própria conta, eximindo-se a FUNDATEC e a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul da responsabilidade por essas despesas e outras decorrentes, inclusive no caso de eventual reaplicação de provas.

15.12 Em caso de anulação de prova(s) não haverá qualquer espécie de ressarcimento aos candidatos.

15.13 Os termos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data do encerramento das inscrições, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.

15.14 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado e na Internet, no endereço eletrônico www.fundatec.org.brem Concurso Público Secretaria da Fazenda 2014.

15.15 A Secretaria da Fazenda e a FUNDATEC não se responsabilizam pelas publicações, apostilas, legislação e outros materiais elaborados por terceiros, a partir deste Edital e seus anexos.

15.16 A abertura dos lacres dos malotes contendo as Grades de Respostas será realizada na FUNDATEC, em ato público, conforme estabelecido no Item 2 - Do Cronograma de Execução. O comparecimento do candidato ao ato público não é obrigatório.

15.17 Qualquer ação judicial decorrente deste Concurso Público deverá ser ajuizada no Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, excluindo-se qualquer outro Foro, independente de privilégio.

15.18 São partes integrantes deste Edital os anexos:

Anexo I - Programas

Anexo II - Modelo de Laudo Médico

Anexo III - Formulário de Requerimento de Condições Especiais

Anexo IV - Formulário de Requerimento de Isenção

Porto Alegre, 09 de abril de 2014.

Odir Tonollier

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS TEÓRICO-OBJETIVAS

A data de 31 de dezembro de 2013 é a data de referência da legislação aplicável ao conteúdo programático do presente concurso, não sendo consideradas, portanto, a legislação e as alterações introduzidas após essa data.

BLOCO 1

1. LÍNGUA PORTUGUESA:

As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008.

1. Leitura e análise de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e expressões. 5. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 6. Variedades de texto e adequação de linguagem. 7. Equivalência e transformação de estruturas. 8. Discurso direto e indireto. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Emprego de tempos e modos verbais. 11. Pontuação. 12. Estrutura e formação de palavras. 13. Funções das classes de palavras. 14. Flexão nominal e verbal. 15. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 16. Concordância nominal e verbal. 17. Regência nominal e verbal. 18. Ocorrência de crase. 19. Ortografia oficial. 20. Acentuação gráfica. 21. Figuras de linguagem.

2. MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO:

MATEMÁTICA: 1. Álgebra: Conjuntos e conjuntos numéricos; Sistema legal de medidas; Razões e Proporções; Sequências numéricas; Regras de três simples e compostas; Porcentagem; Equações e inequações de 1.º e 2.º graus; Progressões aritmética e geométrica; Análise Combinatória, Arranjos e Permutações; Matrizes, Determinantes e Sistemas Lineares; 2. Trigonometria; 3. Geometria Plana. 4. Juros Simples. Montante e juros. Descontos Simples. Equivalência Simples de Capital. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. 5. Juros Compostos. Montante e juros. Desconto Composto. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Equivalência Composta de Capitais. 6. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial 7. Rendas Certas. Amortização: sistema francês; sistema de amortização constante. 8. Fluxo de Caixa: fluxo de caixa da empresa e fluxo de caixa do acionista. Valor atual. Taxa Interna de Retorno: TIR do acionista e TIR do projeto. Payback e Valor Presente Líquido. RACIOCÍNIO LÓGICO: 9. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 10. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 11. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

3. DIREITO EMPRESARIAL, PENAL E CIVIL:

DIREITO EMPRESARIAL: 1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. 9. Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 10. Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 11. Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 12. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 13 Falência e recuperação judicial (Lei Federal nº 11.101/05): regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência; efeitos da decretação da falência; administração da falência; declaração, verificação e classificação dos créditos; liquidação; extinção das obrigações; crimes falimentares. DIREITO PENAL: 14. Aplicação da lei penal. 15. Crime. 16. Dolo e culpa. 17. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 20. Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137/90). 21. Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal nº 10.028/00). 22. Infração administrativa. DIREITO CIVIL: 23. A Lei: vigência no tempo e no espaço. 24. Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas; domicílio. 25. Objeto do Direito: bens; divisão e espécie de bens. 26. Fatos jurídicos. 27. Negócios jurídicos. 28. Validade e defeitos. 29. Nulidade. 30. Atos jurídicos. 31. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. 32. Prescrição e decadência: conceitos. 33. Direitos reais e obrigacionais: conceito; natureza; distinção. 34. Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade; condomínio. 35. Posse: conceito; classificação; aquisição; perda; efeitos da posse; posse e detenção. 36. Direitos reais sobre a coisa alheia: conceito, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. 37. Obrigações: direitos reais, direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção. 38. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares; compra e venda; troca ou permuta; doação; empréstimo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato, fiança e aval; sociedade; parceria rural; transporte. 39. Alienação fiduciária em garantia. 40. Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos cooperativos, operações de mercado. 41. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. 42. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, necessários; direito de representação. 43. Sucessão testamentária: noções; testamento público; particular; capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. 44. Herança: noções; aceitação; desistência; exclusão. 45. Inventário e partilha. 46. Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06). 47. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/10) e Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 13.694/11).

4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. Gestão e Governança de TI: Planejamento Estratégico. Alinhamento entre estratégias de tecnologia da informação e de negócio: conceitos e técnicas. 2. Gerência de Projetos: Conceitos. Processos do PMBOK. 3. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Técnicas de análise e modelagem de processo. BPM - Business Process Modeling. 4. Gerência de Requisitos de Software: Conceitos de Requisitos. Requisitos Funcionais e não Funcionais. Engenharia de requisitos: conceitos básicos. Técnicas de elicitação de requisitos. Gerenciamento de requisitos. Especificação de requisitos. Técnicas de validação de requisitos. 5. Gerencia de Serviços de TI: Fundamentos da ITIL® (Versão 3). Fundamentos de COBIT (Versão 5). 6. Banco de Dados: Conceitos. Modelagem de Dados Relacional. Modelagem de Dados Multidimensional.Conceitos e estratégias de implantação de Data Warehouse, OLAP, Data Mining, ETL e Business Intelligence. 7. Portais corporativos e colaborativos. 8. Segurança da informação: Conceitos básicos. Plano de continuidade de negócio. Noções sobre Criptografia, Assinatura Digital e Autenticação. Certificação Digital. Auditoria, vulnerabilidade e conformidade. 9. Redes: Conceito de rede. Arquitetura de Rede. Noções de administração de redes. Conceitos de Virtualização.

BLOCO 2

5. DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). 2. Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. 3. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade; extinção; exclusão; garantias e privilégios do crédito tributário. 6. Administração tributária: características, prerrogativas, fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 7. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/06); limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias. 8. ICMS nas operações interestaduais e nas exportações e importações (Lei Complementar Federal 87/96). 9. Execução fiscal (Código de Processo Civil): foro; título executivo. 10. Convênios para a concessão de isenções de ICMS (Lei Complementar Federal 24/75).

6. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2. Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. 3. Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto-lei Federal nº 200/67 e Emenda à Constituição Federal nº 19/98); Autarquias e Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 4. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. 5. Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito; uso e abuso de poder. 7. Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias; formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas e penalidades; espécies. 8. Convênio: conceito e características; requisitos; prestação de contas. 9. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios; dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação; sanções administrativas e penalidades. 10. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/11).11. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização.12. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies. 13. Intervenção na propriedade: noções fundamentais sobre função social da propriedade, desapropriação direta e indireta, servidões administrativas e requisição. 14. Lei Orgânica da Administração Tributária: do órgão da administração tributária estadual, da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e disposições gerais e transitórias. (Lei Complementar Estadual nº 13.452/10). DIREITO CONSTITUCIONAL: 15. Teoria geral do Estado. 16. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 17. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 18. Supremacia da Constituição. 19. Tipos de Constituição. 20. Constituições brasileiras. 21. Poder constituinte: conceito; espécies. 22. Emenda, reforma e revisão constitucional. 23. Princípios constitucionais. 24. Interpretação da Constituição. 25. Controle de Constitucionalidade: inconstitucionalidade formal e material. 26. Jurisdição constitucional; ação declaratória de inconstitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal nº 9.882/99). 27. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 28. Análise do princípio hierárquico das normas. 29. Princípios fundamentais da CF/88. 30. Direitos e garantias fundamentais. 31. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo; mandato de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. 32. Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente. 33. Administração Pública: princípios; servidores públicos. 34. Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 35. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia Pública e Defensoria Pública. 36. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 37. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

7. CONTABILIDADE

CONTABILIDADE GERAL: 1. Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC. 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido - receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração - caixa e competência. 9. Escrituração contábil - lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis - permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis - balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis - conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e Lei Federal nº 11.941/09. 15. Estoques - tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. ANÁLISE EMPRESARIAL E FINANCEIRA: 17. Objetivo da Análise de Balanços. 18. Análise da Evolução Temporal e de Composição: Análise Vertical e Horizontal. 19. Indicadores de Situação Financeira. 20. Indices de Liquidez: objetivos, características e interpretação. 21. Forma de Financiamento dos Ativos e Imobilização de Capitais. 22. Indicadores de Avaliação do Passivo: Endividamento. 23. Indicadores de Ciclo Operacional e Financeiro. 24. Indicadores de Desempenho e Lucratividade: características, análise, controle e interpretação. 25. Margem Bruta, Margem Operacional e Margem Líquida. 26. Indicadores de Retorno. 27. Análise do Capital de Giro, Capital Circulante Líquido. 28. Capital de Giro Próprio e Capital Permanente Líquido. 29. Imobilização do Capital Próprio. 30. Indicadores de Rentabilidade. 31. Margens de Lucro sobre as Vendas. Giro do Ativo. 32. Taxa de Retorno sobre os Investimentos. CONTABILIDADE AVANÇADA: 33. Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo - Investimentos, Imobilizado e Intangível. 34. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. 35. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. 36. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. 37. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução CFC nº 1.292/10. 38. Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução CFC nº 1.303/10. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil - perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. 39. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução CFC nº 1.151/09. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Legislação Societária). CONTABILIDADE DE CUSTOS: 40. Conceitos gerais e terminologia aplicável à contabilidade de custos. 41. Conceitos e classificação dos custos. 42. Apropriação dos custos à produção: conceito e critérios de atribuição dos custos. 43. Departamentalização: conceito, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. 44. Taxa de aplicação dos custos indiretos de produção. 45. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. 46. Utilização de equivalentes de produção. 47. Tipos de produção (conceito, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos): produção por ordem, produção contínua, produção conjunta. 48. Tipos de custeio: conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. 49. Formas de controle dos custos. 50. Custos estimados: conceito, tratamento contábil, análise das variações. 51. Custos controláveis: conceito, tratamento contábil e aplicação. 52. Custo padrão: conceito, tratamento contábil, aplicação e análises das variações. 16. Margem de contribuição: conceito, cálculos e aplicação. 53. Análise do custo x volume x lucro. 54. Variações do ponto de equilíbrio. 55. Grau de alavancagem operacional. 56. Margem de segurança.

BLOCO 3

8. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL DO RS

1. Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul (Constituição do Estado): disposições gerais; impostos do Estado. 2. ICMS (Lei nº 8.820/89 e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97): obrigação principal (hipóteses de incidência, momento da ocorrência do fato gerador, local da operação e da prestação, isenção, não incidência, contribuinte, responsável, base de cálculo, alíquota, crédito fiscal, apuração e pagamento do imposto, substituição tributária, suspensão, transferência de saldo credor, compensação, restituição); obrigação acessória (inscrição, documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, livros fiscais, guias informativas, equipamento emissor de cupom fiscal, equipamento de processamento eletrônico de dados, regimes especiais e demais obrigações do contribuinte e de terceiros). 3. IPVA (Lei nº 8.115/85 e Decreto nº 32.144/85): fato gerador; não incidência; isenção; contribuinte; responsável; inscrição; base de cálculo; alíquota; obrigações dos contribuintes. 4. ITCD (Lei nº 8.821/89 e Decreto nº 33.156/89): fato gerador; não incidência; isenção; contribuinte; responsável; base de cálculo; alíquota; obrigações dos contribuintes e de terceiros. 5. Taxas (Leis nos 8.109/85 e 8.960/89): fato gerador; contribuinte; responsável; isenções; base de cálculo; alíquota. 6. Procedimento Tributário Administrativo (Lei nº 6.537/73): Infrações à legislação tributária (disposições gerais, processo contencioso, efeitos das decisões e do inadimplemento, procedimentos especiais, consulta, apreensão, restituição e isenção infrações materiais, infrações formais, medidas acauteladoras, penalidades, redução ou dispensa da aplicação de multas); Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (composição, funcionamento e defesa da Fazenda Pública); das demais formas de extinção do crédito tributário (disposições gerais, dação em pagamento e transação).

9. AUDITORIA CONTÁBIL E FISCAL

AUDITORIA CONTÁBIL: 1. Auditoria: conceitos, objetivos e execícios práticos. 2. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. 3. Procedimentos de auditoria. 4. Testes de observância. 5. Testes substantivos. 6. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. 7. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. 8. Planejamento da auditoria. 9. Fraude e erro. 10. Relevância na auditoria. 11. Riscos da auditoria. 12. Supervisão e controle de qualidade. 13. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. 14. Continuidade normal dos negócios da entidade. 15. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. 16. Processamento eletrônico de dados. 17. Estimativas contábeis. 18. Transações com partes relacionadas. 19. Contingências. 20. Transações e eventos subsequentes. 21. Evidência em auditoria. 22. Avaliação do negócio. 23. Carta de responsabilidade da administração. 24. Pareceres de auditoria. 25. Parecer sem ressalva. 26. Parecer com ressalva. 27. Parecer adverso. 28. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. 29. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis: Resolução CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10 e Resolução CFC nº 1.374/11. AUDITORIA FISCAL: 30. Questões práticas sobre aplicação da Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul.

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Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Analista Administrativo
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Concurso Prefeitura Limoeiro do Norte - Agente Administrativo - Nível Médio
Concurso Prefeitura Jandira Agente Fiscal Posturas - Nível Médio
Concurso Prefeitura Catanduva - Professor I - Nível Médio
Concurso Prefeitura Belford Roxo Conhecimentos Gerais Nível Médio
Concurso Prefeitura Teresina - Técnico-Analista Administrativo
Concurso Prefeitura Goiânia - Auxiliar Atividades Educativas
Concurso Prefeitura Goiânia - Agente Apoio Educacional
Concurso Prefeitura São Paulo - Assistente de Gestão Política e Pública - Gestão Administrativa
Concurso Prefeitura São Paulo - Auditor Municipal Controle Interno
Concurso Prefeitura Londrina - Técnico - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Londrina - Fundamental - Todos Cargos
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Superior
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Médio
Concurso Prefeitura Recife - Auditor Tesouro Municipal - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Todos os Cargos - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Finanças Públicas - Superior
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Médio - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Superior - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Porto Alegre - Assistente Administrativo
MTE
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho
MTE - Agente Administrativo
MTE - Contador
Polícia Civil, Militar e Federal
Polícia Civil
Concurso Polícia Civil - PR - Escrivão
Concurso Polícia Civil - RS - Escrivão/Inspetor
Concurso Polícia Civil - MT - Investigador – Escrivão
Concurso Polícia Civil - SC - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AP - Agente/Oficial
Concurso Polícia Civil - MA Escrivão/Investigador
Concurso Polícia Civil - PE - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - PE - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - PE - Perito Criminal - Básico
Concurso Polícia Civil - PE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Inspetor
Concurso Polícia Civil - BA - Escrivão
Concurso Polícia Civil - BA - Perito
Concurso Polícia Civil - BA - Delegado
Concurso Polícia Civil - BA - Investigador
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Concurso Polícia Civil - SP - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Necropsia
Concurso Polícia Civil - SP - Técnico Laboratório
Concurso Polícia Civil - SP - Perito
Concurso Polícia Civil - SP - Escrivão
Concurso Polícia Civil - SP - Investigador
Concurso Polícia Civil - SP - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - SP - Desenhista Técnico Pericial
Concurso Polícia Civil - SP - Oficial Administrativo
Concurso Polícia Civil - SP - Fotógrafo Técnico Pericial
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Concurso Polícia Civil - MG - Escrivão
Concurso Polícia Civil - MG - Investigador
Concurso Polícia Civil - MG - Perito Criminal
Concurso Polícia Civil - MG - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - MG - Analista
Concurso Polícia Civil - MG - Técnico Assistente
Concurso Polícia Civil - RJ - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - RJ - Investigador de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório
Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ
Concurso Polícia Civil - RJ - Perito
Concurso Polícia Civil - ES - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - GO - Delegado Substituto
Concurso Polícia Civil - PA - Delegado
Concurso Polícia Civil - PA - Invest./Escrivão
Concurso Polícia Civil - PA - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - MS - Delegado
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Quím/Ciências Bio.
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Ciências Contábeis
Concurso Polícia Civil - MS - Ag.Pol.Judic. - Per. Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - DF - Agente
Concurso Polícia Civil - DF - Delegado
Concurso Polícia Civil - DF - Perito Conh. Gerais
Concurso Polícia Civil - DF - Escrivão
Concurso Polícia Civil - PI - Delegado
Concurso Polícia Civil - PI - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AC
Concurso Polícia Civil - AL - Delegado
Concurso Polícia Civil - AL - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Agente
Concurso Polícia Civil - TO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Papiloscopista/Ag. Necrotomia
Concurso Polícia Civil - TO - Perito/Médico
Concurso Polícia Civil - TO - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Agente
Todos Pacotes
Polícia Federal
Concurso Polícia Federal Agente - Superior
Concurso Polícia Federal Agente Administrativo
Concurso Polícia Federal Delegado
Concurso Polícia Federal Escrivão
Concurso Polícia Federal Papiloscopista
Concurso Polícia Federal Perito Criminal
Todos os Pacotes
Polícia Militar
Concurso Polícia Militar - PR - Cadete Oficial
Concurso PM - ES - Soldado Combatente
Concurso Polícia Militar - AL - Soldado
Concurso Polícia Militar - RR - Soldado
Concurso Brigada Militar/RS - Soldado
Concurso Polícia Militar - MA - Soldado
Concurso PM - SC - Oficiais
BM-RS Polícia Ostensiva/Bombeiro Militar
BM-RS Soldado PM Temporário
Concurso PM - GO - Cadete
Concurso PM - GO - Soldado 3ª Classe
Concurso PM - RN - Soldado PM
Concurso PM - PA - Praças/Soldados - CFP
Concurso PM - PE Soldado
Concurso Polícias Militares - Básico
Concurso Polícias Militares - Avançado
Concurso PM - AP - Soldado
Concurso PM - BA - Oficiais
Concurso PM - BA - Soldado
Concurso PM - RO - Soldado PM
Concurso PM - DF - Oficiais - CFOP
Concurso PM - MG - Oficial (CFO)
Concurso PM - MG - Soldado (QPPM)
Concurso PM - MG - Ass. Administrativo
Concurso PM - MS - Soldado
Concurso PM - TO - Soldado
Concurso PM - SP - Soldado
Concurso PM - SP - Oficial - Barro Branco
Concurso PM - SP - Oficial Administrativo
Concurso PM - SC - Soldado
Concurso PM - SC - Agente Temporário de Serviço
Concurso PM - RJ - Soldado
Concurso PM - CE - Soldado
Concurso PM - PB - Bombeiro/Policial
Concurso PM - PI - Oficial
Concurso PM - PI - Soldado
Todos Pacotes
Concurso PM - PA - Oficiais - CFO
Concurso PM - ES - Oficial Combatente
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Concurso PRF - Agente Administrativo - DVDs
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - DVDs
Concurso PRF - Curso Básico Policial - DVDs
Concurso PRF - Agente Administrativo - Pendrive
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - Pendrive
Concurso PRF - Curso Básico Policial - Pendrive
Todos os Pacotes
Polícia Judiciária Civil
Polícia Judiciária Civil - MT - Escrivão/Investigador
Polícia Técnico-Científica
Concurso Polícia Científica/GO Auxiliar de Autópsia
Tribunais
Tribunais
TRT
Concurso TRT-SP 2°Região - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRT 2°Região - SP - Analista - Área Administrativa
Concurso TRT-SP 2°Região - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Analista Área Administrativa
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Técnico Administrativo
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Execução Mandados
Concurso TRT 3ª Região - MG - Técnico Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Básico
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico TI - Médio
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista TI - Superior
Concurso TRT 4ª Região/RS Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 12ª Região - SC - Técnico - ADM
Concurso TRT 12º Região - SC - Analista - ADM/Judiciário
Concurso TRT 13ª Região - PB - Técnico TI
Concurso TRT 13ª Região - PB - Analista Judiciário
Concurso TRT 5º Região - BA - Técnico - Área Adm
Concurso TRT 5ª Região - BA - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT-GO 18ª R - Técnico
Concurso TRT-GO 18ª R - Analista
Concurso TRT 17ª Região - ES - Técnico e Analista - Básico
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 16ª Região - MA - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Administrativa
Todos Pacotes
TRE
Concurso TRE-RJ Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-RJ Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-BA Técnico Administrativo
Concurso TRE-BA Analista Administrativo
Concurso TRE-PR Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE/SP Analista Área Administrativa
Concurso TRE/SP Técnico Área Administrativa
Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
Concurso TRE-PE Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PE Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE - AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE - MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PA Técnico/Analista ADM
Concurso TRE-PA Analista - Área Judiciária
Concurso TRE-PA Básico
Concurso TRE-AM Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - RO - Técnico Judiciário
Concurso TRE - RO - Analista Judiciário
Concurso TRE - SC Técnico Judiciário-Área Adm.
Concurso TRE - SC Analista Judiciário-Área Jud.
Todos Pacotes
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
Concurso - TCU - Auditor Controle Externo
Tribunal de Justiça - TJ
Concurso TJ/TO - Analista
Concurso TJ/TO - Técnico
Concurso TJ/RS - Técnico Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Judiciário
Concurso TJ/PE - Analista Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/PE - Técnico Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/MG - Oficial: Judiciário (comissário da infância e da juventude) - Nível Médio
Concurso TJ/MG - Oficial: Apoio Judicial - Nível Médio
Concurso TJ/SP - Oficial de Justiça
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Administrativo
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Judicial
Concurso TJ/RO - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SC - Analista Administrativo
Concurso TJ/SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Administrativo
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Escrevente
Concurso TJ/AP - Técnico Judiciário
Concurso TJ/AP - Analista Jud. Arquivologista
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Oficial Justiça Avaliador
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TJ/RJ - Analista Execução de Mandados - Superior
Concurso TJ/RJ - Técnico Atividades Judiciárias - Médio
Concurso TJ/SP - Escrevente - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SP - Juiz Substituto
Concurso TJ/RS - Registro Notarial/Reg.
Concurso TJ/RS - Oficial de Justiça - PJ-H
Concurso TJ/RS - Assistente Social Judiciário - PJ-J
Concurso TJ/RS - Of. Escrevente
Concurso TJ/PA Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PA - Analista/Oficial Avaliador
Concurso TJ/AM - Analista Judiciário
Concurso TJ/AM - Assistente Judiciário
Concurso TJ/AM - Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PR - Técnico Judiciário
Concurso TJ/CE Técnico
Concurso TJ/CE Analista
Todos Pacotes
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Petrobras/Transpetro
Concurso Petrobras - Advogado Jr.
Concurso Petrobras - Básico - Nível Médio
Concurso Petrobras - Básico - Nível Superior
Concurso Petrobras - Nível Médio - Técnico Operação Jr.
Concurso Petrobras - Téc. Administração Controle Jr.
Concurso Transpetro Auditor Jr.
Todos Pacotes
Concurso Petrobras - Enfermagem do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico de Segurança
Concurso Petrobras - Médico do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Instrumentação
Concurso Petrobras - Técnico Inspeção Equipamentos e Instalações
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Elétrica
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Mecânica
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Concurso FUNAI Contador
Concurso FUNAI Indigenista
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
MPU
Curso Concurso MPU Técnico Administração - DVDs
Curso Concurso MPU Analista - Direito - DVDs
Curso Concurso MPU Técnico Administração - Pendrive
Curso Concurso MPU Analista - Direito - Pendrive
Concurso MPU - Analista Apoio Atuarial - Pendrive
Todos Pacotes
IBGE
IBGE - Agente Censitário Administrativo
IBGE - Recenseador
IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento
IBGE - Analista Geoprocessamento
IBGE - Analista e Tecnologista
IBGE - Téc. Inf. Geográficas e Estatísticas
Receita Federal
Concurso Receita Federal - Técnico - Pendrive
Concurso Receita Federal - Analista - Pendrive
Concurso Receita Federal - Auditor - Pendrive
Todos Pacotes
Concurso Receita Federal - Técnico - DVD
Concurso Receita Federal - Analista - DVD
Concurso Receita Federal - Auditor - DVD
Ministério Público
Concurso MP - RN - Técnico Administrativo
Concurso MP - RS - Secretário Diligências
Concurso MP - RS - Agente Administrativo
Concurso MP - CE - Técnico
Concurso MP - CE - Analista
Concurso MP - MA - Técnico
Concurso MP - MA - Analista
Concurso MP - MG - Promotor Justiça Substituto
Concurso MP - ES - Médio
Concurso MP - ES - Superior
Concurso MP - SE - Técnico
Concurso MP - SE - Analista
Concurso MP - GO - Secretário Auxiliar
Concurso MP - GO - Básico
Concurso MP - GO - Médio
Concurso MP - GO - Superior
Concurso MP - AC - Promotor Justiça Subs.
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria III - Motorista
Concurso MP - SP - Analista Jurídico
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria I
Concurso MP - SP - Oficial de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria I
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria II
Concurso MP - BA - Assistente Técnico Administrativo
Concurso MP - BA - Analista Técnico Jurídico
Concurso MP - PR - Técnico
Concurso MPE - RJ - Técnico - Notificação Atos Intimatórios
Concurso MPE - RJ - Analista - Processual
Concurso MPE - RJ - Técnico Administrativo
Concurso MPE - RJ - Analista Administrativo
Todos Pacotes
Concurso Telebras
Telebras Conh. Básicos Nível Superior
Telebras Conh. Básicos Técnico Gestão Telecomunicações
Correios
Concurso Correios - Avançado - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Carteiro
Concurso Correios - Avançado - Carteiro
Todos Pacotes
Bancos
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banpará - PA
Concurso Banpará Técnico Bancário
Banco do Brasil
Curso Completo Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Curso Básico Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Todos os Pacotes
BANESTES
CUrso Concurso BANESTES - Técnico Bancário
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
Concurso Banrisul - Básico TI
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Pacotes
Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Todos os Pacotes
Banco do Nordeste (BNB)
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - Pendrive
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - Pendrive
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Liquigás
Concurso Liquigás - Básico - Nível Médio
Concurso Liquigás - Básico - Nível Superior
Concurso Liquigás - Fundamental Completo - Todos Cargos
Concurso Liquigás - Assistente Administrativo
COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Concurso COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Nível Médio - Básico
Secriança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPOG - Analista Técnico-Administrativo
MPOG - Analista Tecnologia da Informação TI
SUSEPE
Concurso SUSEPE - RS - Agente Penitenciário
Manaus Previdência
Manaus Previdência - Procurador Autárquico
Manaus Previdência - Analista Especialidade Administração
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS - Ag. Administrativo
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ - Procurador do Estado
Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP - Procurador do Estado
Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN
Curso Concurso DEPEN - Agente Penitenciário Federal
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP-SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Inmetro
Concurso Inmetro - Assistente Área Administrativa
Concurso Inmetro - Assistente Área Contabilidade
Concurso Inmetro - Analista Ciências Contábeis
Concurso Inmetro - Analista Controle/Execução Interna
Defensoria Pública da União - DPU
Defensoria Pública da União - DPU - Agente Administrativo
Concurso Defensoria Pública da União - DPU - Defensor Público
Defensoria Pública da União - DPU - Analista Técnico ADM.
Defensoria Pública da União - DPU - Técnico Assuntos Educacionais
Trensurb
Concurso Trensurb - Agente Metroviário
Concurso Trensurb - Técnicos - Básico
Concurso Trensurb - Analista ADM. - Básico
Marinha do Brasil
Concurso Marinha do Brasil - Técnico em Administração
Sec. de Estado de Educação - SEE/DF
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Procempa/RS
Concurso Procempa/RS - Analista Adm. Advogado
Câmara Municipal
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Superior
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Médio
Eletrobras
Concurso Eletrobras - CERON/RO - Superior
Concurso Eletrobras - AM - Básico
Concurso Eletrobras - AM - Avançado - Superior
Concurso Eletrobras - RR - Médio
Concurso Eletrobras - RR - Superior
Todos Pacotes
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC)
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Instituto Federal Brasília - IFB
Concurso Instituto Federal Brasília IFB - Todos Cargos
Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
FAMUC - Fund. Assistência Médica Urgência Contagem - MG
Curso Concurso FAMUC - Agente Comunitário Saúde - Agente Combate Endemias
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPTC
Concurso MPTC/SC - Procurador
Concurso MPTC/SC - Técnico Atividades ADM.
Concurso MPTC/SC - Técnico Contas Públicas
Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx
EsPCEx - Admissão à EsPCEx - Médio
Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR
Curso Concurso EEAR - Sargento - Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Advocacia-Geral da União - AGU
AGU - Procurador G1
AGU - Procurador G2
AGU - SEP/PR - Médio/Técnico/Superior - Todos Cargos
AGU - SEP/PR - Analista Técnico ADM.
AGU - SEP/PR - Agente Administrativo
Assembleia Legislativa
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Auditor Superior
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Superior
Bombeiros
Concurso Bombeiros/ES - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros/ES - Soldado Combatente
Concurso Corpo Bombeiros/RS - Bombeiro
Concurso Bombeiros/SC - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/GO - Cadete
Concurso Bombeiros Militar/GO - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/RN - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros Militar/SE - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros/DF Praças Bombeiros (CFPBM)
Concurso Bombeiros/DF Oficiais Bombeiros (CFOBM)
Concurso Bombeiros/MG Oficiais Bombeiros (QO-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Especialistas (QPE-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Combatentes (QP-BM)
Concurso Bombeiros - PA - Praças CFP
Concurso Bombeiros - PA - Oficial CFO
Concurso Bombeiros - RO - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros - RO - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PI - Oficial
Concurso Bombeiros - PI - Soldado
Concurso Bombeiros - RJ
Concurso Bombeiros - RJ - Técnico de Enfermagem
Concurso Bombeiros - RJ - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PA BM Combatente
Concurso Bombeiros - CE Soldado
Concurso Bombeiros - TO Soldado
Todos Pacotes
Guarda Municipal
Guarda Municipal - Fortaleza
Escola Sargento das Armas - EsSA
Escola Sargento das Armas - EsSA
ICMBio - Inst. Chico Mendes
Concurso Int. Chico Mendes - ICMBio - Técnico/Analista
Defensoria Pública
Concurso Defensoria Pública/RS Analista Administração
Concurso Defensoria Pública/RS Técnico Administrativo
Concurso Defensoria Pública/BA - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/ES - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Agente - Conhecimentos Gerais
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Oficial
Concurso Defensoria Pública/RS - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/MG - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/SC - Analista
Concurso Defensoria Pública/SC - Técnico
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Médio
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Superior Jurídico
Todos Pacotes
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - DF - Cargo Técnico Legislativo
TCE
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/SP Aux. Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/CE Curso Básico
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE-RS
TCE/PR Analista Controle - Conhecimentos Básicos
OAB
OAB - 1ª Fase
Brigada Militar
DETRAN
Concurso Detran/CE - Vistoriador
Concurso Detran/CE - Agente Trânsito Transporte
Concurso DETRAN/MS - Médio
Concurso DETRAN/RJ
Concurso DETRAN/DF
Concurso DETRAN/MA - Superior
Concurso DETRAN/MA - Médio
Concurso DETRAN/SP - Oficial
Concurso DETRAN/SP - Agente
Concurso DETRAN/RS - Médio
Concurso DETRAN/RS - Superior
Concurso DETRAN/PR - Despachante
Todos Pacotes
Educação/Magistério
Educação/Magistério - Básico
Ministério da Fazenda
Concurso Ministério da Fazenda - ATA
Concurso Ministério Fazenda - PECFAZ - Analista Téc.- ADM
Todos Pacotes
Secretaria da Fazenda
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - Pendrive
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFA - PA - Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - SP - Ag. Fiscal
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso Sec.Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Tribunal Regional Federal - TRF
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Técnico Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Judiciário
TRF 1ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Judiciário
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária
Rioprevidência
Rioprevidência - Sup. - Esp. Previdência Social
Rioprevidência - Médio - Ass. Previdenciário
Sec. Municipal da Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Sec. Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Sec. Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
SUFRAMA
SUFRAMA - Analista - Técnico Administrativo
SUFRAMA - Agente Administrativo
Metrô
Metrô - SP - Superior Básico
Metrô - SP - Médio Básico
Fundação Zoobotânica
Concurso Fundação Zoobotânica - Médio/Superior
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Outros Concursos
ANTT
ANTT - Analista
ANTT - Especialista
ANCINE
ANCINE - Analista Adm. I, II e III
Cobra Tecnologia
Cobra Tecnologia - Nível Médio
Cobra Tecnologia - Nível Superior
CEEE
CEEE - Técnico/Médio
CEEE Básico - Médico do Trabalho
CODASP
Concurso CODASP - Técnico Administrativo - Médio
Concurso CODASP - Supervisor Administrativo - Superior
DNIT
DNIT - Técnico
DNIT - Analista
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Pacotes Gabarito
Pacotão Alto Gabarito Diamante para Concurseiros
Pacote Alto Gabarito para Concurseiros
Pacotão Alto Gabarito Ouro para Concurseiros
Pacote Gabarito para Concurseiros
Provas de Concursos - DVDs
Provas de Concursos - DVDs
Pacote p/ vestibulares
Pacote p/ Vestibulares
Perícia Oficial
Perícia Oficial-AL Técnico Forense
Perícia Oficial-AL Papiloscopista
Perícia Oficial-AL Perito
Ibama
Ibama
Pacote Básico Concursos
Pacote Básico Concursos
Ministério das Cidades
Ministério das Cidades - Médio
Ministério das Cidades - Superior
HEMOBRÁS
HEMOBRÁS - Analista
HEMOBRÁS - Assistente
HEMOBRÁS - Especialista
IPERGS
IPERGS - Médio
Ministério Agricultura - MAPA
Ministério Agricultura - MAPA
SEPLAG
SEPLAG-RJ
SEAP
SEAP-DF - Professor
Senado Federal
Senado Federal - Técnico - Nível Médio
Senado Federal - Analista - Superior
SERPRO
SERPRO - Técnico
SERPRO - Analista Básico
SERPRO - Analista Avançado
SAMU
SAMU - MG - Fundamental
SAMU - MG - Médio
SAMU - MG - Superior Básico
SUDECO
SUDECO - Técnico
SUDECO - Analista-Área Administrativa
Todos Pacotes
Todos Pacotes
Guarda Civil Metropolitana
Concurso Guarda Civil Metropolitana-SP - GCM 3ª classe
SEGESP
SEGESP - AL - Professor - Básico
SEGESP - AL - Secretário Escolar
Curso 2 em 1
Curso 2 em 1 para Concursos Caixa e Banco Brasil
Curso 2 em 1 para Concursos Ministério da Fazenda (ATA) + MAPA
ENEM
ENEM - Básico
ENEM em Módulos
ENEM - Avançado
Monte seu Curso Personalizado
Escolha 20 Vídeo Aulas em DVD
Escolha 30 Vídeo Aulas em DVD
Escolha 40 Vídeo Aulas em DVD
Cursos Grátis
Prova INSS 2012 Matemática Resolvida e Comentada
Prova Tribunal de Justiça 2012 Matemática Resolvida e Comentada
Prova Petrobras 2011 Matemática Resolvida e Comentada
Questões Gabaritadas sobre Razão e Proporção
Questões Gabaritadas sobre Regra de Três
Questões Gabaritadas Matemática Financeira
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Questões Matemática ENEM 2012 - Resolvidas
Dicas Raciocínio Lógico
Prova Resolvida Banco Brasil 2013
Simulado 1 - Banco Brasil
Simulado 2 - Banco Brasil
Questões Matemática Resolvidas Cespe/UnB
Questões Matemática Resolvidas FCC
Questões Matemática Resolvidas Cesgranrio
Questões Direito Administrativo Gabaritadas
Testes Resolvidos Comentados sobre Raciocínio Lógico
Técnicas de Redação e Redação Oficial - Questões de Provas
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Questões ENEM 2012 - 2013 - Resolvidas e Comentadas
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