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Editais

Concurso 

Título:
TRF - Tribunal Regional Federal - 1ª Região - Juiz Federal Substituto - Superior
Data de Inscrição:
17.07.2013 - 15.08.2013
Onde:
Nacional -
Categoria:
Editais para Concursos Públicos

Descrição

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

EDITAL XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2013
Página 193-201

O Desembargador Federal Presidente da Comissão de Concurso do XV Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa, em sessão de 27 de junho de 2013, e nos termos dos artigos 93, I, e 96, I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988; da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; das Resoluções CNJ nº 075, de 12 de maio de 2009; CNJ nº 118, de 3 de agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, e CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009; do Regimento Interno do TRF da 1ª Região; do Regulamento do Concurso, aprovado pela Corte Especial Administrativa em 27 de junho de 2013; e da Portaria nº 39, de 4 de abril de 2013, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola da Magistratura Federal da 1ª Região e para a Corregedoria-Regional da 1ª Região, na forma prevista no Regulamento do Concurso.

1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 81 (oitenta e um) cargos vagos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, e de outras vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas aos candidatos com deficiência.

1.3 O valor do subsidio na data deste edital é de R$ 22.854,46 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital será composta das seguintes etapas:

1.4.1 Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva (P1), de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

1.4.2 Segunda etapa - duas provas escritas (P2 e P3), de caráter eliminatório e classificatório, elaboradas e corrigidas pela Comissão de Concurso, e diagramadas, impressas e aplicadas pelo CESPE/UnB, sendo:

I - uma prova escrita discursiva (P2) correspondente a uma dissertação e duas questões, ou a quatro questões, a critério da Comissão de Concurso; e

II - uma prova escrita (P3) correspondente à lavratura de duas sentenças, em dias sucessivos, uma de natureza cível (1ª parte) e uma de natureza penal (2ª parte).

1.4.3 Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de Concurso, com as seguintes fases, de caráter eliminatório:

I - inscrição definitiva;

II - sindicância da vida pregressa e investigação social;

III - exame de sanidade física e mental;

IV - exame psicotécnico.

1.4.4 Quarta etapa - prova oral (P4), de responsabilidade da Comissão de Concurso, de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.5 Quinta etapa - avaliação de títulos (P5), de responsabilidade da Comissão de Concurso, de caráter classificatório.

1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

1.6 A prova discursiva (primeira prova escrita - P2) versará sobre matérias do programa (Anexo I) e noções gerais de Direito e formação humanística (conforme as matérias discriminadas no Anexo II).

1.7 A prova objetiva seletiva (P1), a prova prática de sentença (segunda prova escrita - P3) e a prova oral (P4) versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:

I - Direito Constitucional;

II - Direito Administrativo;

III - Direito Penal;

IV - Direito Processual Penal;

V - Direito Civil;

VI - Direito Processual Civil;

VII - Direito Previdenciário;

VIII - Direito Financeiro e Tributário;

IX - Direito Ambiental;

X - Direito Internacional Público e Privado;

XI - Direito Empresarial;

XII - Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

1.8 A prova prática de sentença (segunda prova escrita - P3) e a prova oral (P4) poderão versar também sobre as matérias discriminadas no Anexo II deste edital.

1.9 As inscrições, preliminar e definitiva, deverão ser feitas na forma determinada neste edital. A prova objetiva seletiva (P1) e as provas escritas (P2 e P3), bem como os exames de sanidade física e mental, o exame psicotécnico e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência de que trata o item 2.15 deste edital serão realizados nas cidades de Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Macapá/AP, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Salvador/BA, São Luís/MA e Teresina/PI, devendo-se observar o disposto no subitem 5.3 deste edital. As demais etapas serão realizadas na cidade de Brasília/DF.

2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

2.1 Do total de vagas previsto neste edital, e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência, que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar, vedado o arredondamento superior.

2.2 Para efeito de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

2.3 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.

2.4 Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos, mediante a apresentação de laudo que justifique a sua necessidade.

2.4.1 Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os instrumentos imprescindíveis à elaboração das provas, previamente autorizados pela Comissão Multiprofissional.

2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) dias antes da publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma dos subitens 2.6 ou 2.7 deste edital.

2.6 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 2.5 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso TRF 1ª 2013 (laudo médico) - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, caixa postal 4488, CEP 70904-070.

2.7 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 15 de agosto de 2013, das 8 às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere à alínea "b", do subitem 2.5 deste edital, no endereço constante do subitem 2.6 deste edital.

2.8 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

2.9 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

2.10 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

2.11 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 15 de agosto de 2013, na forma do subitem 5.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

2.12 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será publicada no Diário Oficial da União e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e www.trf1.jus.br, no link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e horários de realização no edital de convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência.

2.13 O candidato disporá de 2 (dois) dias úteis para recorrer contra o indeferimento do seu pedido para concorrer na condição de pessoa com deficiência na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

2.14 A inobservância do disposto no subitem 2.5 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.

2.15 Os candidatos que se declararem com deficiência, na data provável de 17 de setembro de 2013 serão convocados para se submeterem à perícia médica oficial promovida por Comissão Multiprofissional.

2.16 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da OAB e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

2.17 A Comissão Multiprofissional, necessariamente em até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.

2.18 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer complementar de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

2.19 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou da condição de pessoa com deficiência passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

2.20 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

2.21 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Comissão do Concurso por ocasião da realização da perícia médica.

2.22 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com 1 (uma) hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

2.23 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até trinta dias antes da data da publicação deste edital, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

2.24 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

2.25 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame, por uma equipe multiprofissional, na forma prevista no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

2.26 A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

2.27 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

2.28 A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

2.29 O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ingressar na magistratura, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

2.30 A cada etapa do certame, a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, envolvendo também os portadores de deficiência, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.

2.31 As vagas definidas no subitem 2.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO CARGO

3.1 São requisitos básicos à investidura no cargo:

3.1.1 Ser aprovado no concurso público.

3.1.2 Estar no exercício dos direitos civis e políticos.

3.1.3 Ter nacionalidade brasileira.

3.1.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

3.1.5 Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado no Ministério da Educação.

3.1.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, na forma definida no artigo 93, I, da Constituição Federal, e na Resolução nº 75, de 12/5/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões.

3.1.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.1.8 Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem assim, por meio de laudo passado por órgão oficial, saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.

3.1.9 Apresentar declaração pública de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

3.1.10 Não registrar antecedentes criminais.

3.1.11 Não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

3.1.12 Cumprir as determinações deste edital.

4 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

4.1 A inscrição preliminar efetuar-se-á nos termos do item 4 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, no período entre 10 horas do dia 17 de julho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF, e, sendo deferida, habilitará o candidato à prestação da prova objetiva seletiva (P1).

4.2 O valor da taxa de inscrição é R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

4.3 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

4.3.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.3.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período de 10 horas do dia 17 de julho de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 15 de agosto de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, contendo:

I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem 4.3.1 deste edital.

4.3.3 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.3.4 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.3.5 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

I - omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

II - fraudar e/ou falsificar documentação;

III - não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.3.2 deste edital.

4.3.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

4.3.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

4.3.8 A relação provisória dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até a data provável de 21 de agosto de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz.

4.3.8.1 O candidato disporá de dois dias a contar do dia útil subsequente à data da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. Os resultados após análise dos recursos serão divulgados até a data provável de 29 de agosto de 2013, no endereço eletrônico divulgado no item 4.3.9 deste edital.

4.3.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para o pagamento até o dia 30 de agosto de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.

4.3.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

4.4 O CESPE/UnB não se responsabiliza por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.5 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

4.6 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar on-line. O candidato poderá fazer a reimpressão da GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do concurso.

4.7 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

4.8 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 30 de agosto de 2013.

4.9 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição preliminar.

4.10 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, por meio da página de acompanhamento, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não se exigirá a apresentação de documentação listada no item 3 deste edital, por ocasião da inscrição preliminar.

5.2 O candidato, ao preencher o formulário on-line de inscrição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei:

5.2.1 De que é bacharel em Direito e de que atende, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

5.2.2 De estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo.

5.2.3 De que tem nacionalidade brasileira.

5.2.4 De que tem conhecimento e aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no edital. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2.5 Se for o caso, de que é pessoa com deficiência e, caso necessário, de que carece de atendimento especial nas provas, na forma deste edital.

5.3 O candidato deverá assinalar, na solicitação de inscrição preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva (P1) e das provas escritas (P2 e P3), a qual não poderá ser alterada.

5.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

5.5 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a por via postal, a por via fax ou a por via de correio eletrônico.

5.6 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o fornecimento do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.7 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

5.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 15 de agosto de 2013, via Sedex ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso TRF - 1ª Região, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70.904-970, cópia simples de documento que indique o CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e naqueles que forem de interesse da Administração Pública.

5.9.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples de documento que indique o CPF referidos no subitem anterior, poderão ainda, ser entregues até o dia 15 de agosto de 2013, das 8 às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no endereço citado no subitem anterior.

5.9.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples de documento que indique o CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.9.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples de documento que indique o CPF para qualquer solicitação de atendimento especial implicarão o não atendimento desta solicitação.

5.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia da certidão de nascimento da criança, até o dia 15 de agosto de 2013, e levar um acompanhante adulto, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

5.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.9.4 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

5.9.5 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

5.10 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples de documento que indique o CPF valerão somente para o presente concurso público. Esses documentos não serão devolvidos e deles não serão fornecidas cópias.

5.11 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.12 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada nos endereços eletrônicos www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e www.trf1.jus.br, no link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região, na ocasião da divulgação do edital com locais e horário de realização das provas.

5.13 O candidato disporá de dois dias a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via Sedex. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.14 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição preliminar, que tem ciência e aceita que, se aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse, exceto os documentos constantes do subitem 5.2.2 deste edital, que deverá ser entregue por ocasião da inscrição definitiva.

5.15 O comprovante de inscrição preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

5.16 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva (P1).

5.16.1 Deferida a inscrição preliminar, incumbe ao presidente da Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União ou por meio eletrônico, a lista dos candidatos inscritos.

6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 Serão aplicadas uma prova objetiva seletiva (P1), duas provas escritas (P2 e P3) e uma prova oral (P4), todas de caráter eliminatório e classificatório. Haverá, também, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e psicotécnico; todos de caráter eliminatório e, ainda, avaliação de títulos (P5), de caráter classificatório.

6.2 O calendário básico das etapas e atividades do concurso consta do Anexo III deste edital.

6.3 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, a relação das inscrições preliminares deferidas e o edital informando a disponibilização da consulta aos locais e o horário de realização da prova objetiva seletiva (P1) serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e no site www.trf1.jus.br, no link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região, na data provável de 11 de outubro de 2013. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

6.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

6.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB.

6.3.3 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico completo, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.

7 DA PROVA OBJETIVA SELETIVA (P1)

7.1 A prova objetiva seletiva (P1), de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10 (dez) pontos e será composta de três blocos de matérias, a seguir especificados:

7.1.1 A prova objetiva seletiva (P1) terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 20 de outubro de 2013, no período da manhã.

a) bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor;

b) bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro e Tributário;

c) bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Internacional Público e Privado.

7.2 A prova objetiva seletiva (P1) será composta de 100 (cem) questões, distribuídas da seguinte forma:

a) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco I;

b) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco II;

c) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco III.

7.3 A prova objetiva seletiva (P1) será constituída de questões de múltipla escolha com cinco opções e sem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas.

7.4 As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

7.4.1 Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

7.5 As questões da prova objetiva seletiva (P1) serão formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

7.6 Na prova objetiva seletiva (P1) não será permitida a utilização de qualquer material de consulta.

7.7 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

7.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

7.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

7.10 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

7.11 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

7.12 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

7.13 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição preliminar ou do comprovante de pagamento da inscrição e do documento de identidade original.

7.14 A prova objetiva seletiva (P1) poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

7.15 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva (P1), exceto daqueles eliminados na forma do subitem 19.24 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, após a data de divulgação do resultado final da prova objetiva seletiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

7.15.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

7.16 O resultado final na prova objetiva seletiva (P1) e a convocação para as provas escritas (P2 e P3) serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, na data provável de 13 de janeiro de 2014.

7.17 Os critérios de avaliação e de classificação da prova objetiva seletiva (P1) seguirão os seguintes parâmetros:

7.17.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva (P1) corrigida por meio de processamento eletrônico.

7.17.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva (P1), feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; e 0,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas ou caso não haja marcação ou haja marcação dupla.

7.17.3. O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.

7.17.4 A nota na prova objetiva seletiva (P1) será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.

7.17.5 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva (P1), o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e, com nota final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma das notas dos três blocos.

7.17.6 O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) será feito de acordo com a seguinte fórmula: NPOS = NB1 + NB2 + NB3, em que:

a) NB1 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I;

b) NB2 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II;

c) NB3 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III.

7.17.7 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior serão eliminados do concurso público, não tendo nele qualquer classificação.

7.17.8 Classificar-se-ão para a segunda etapa: havendo até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. Havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

7.17.9 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas (P2 e P3), mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem anterior.

7.17.10 O redutor previsto no subitem 7.17.8 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

8 DAS PROVAS ESCRITAS (P2 e P3)

8.1 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados na prova objetiva seletiva (P1) para realizar as provas escritas (P2 e P3) em dia, hora e local determinados, nos termos do edital.

8.2 As provas escritas (P2 e P3), de caráter eliminatório e classificatório, valerão 10 (dez) pontos cada qual.

8.3 A primeira prova escrita (P2), discursiva, será constituída de uma dissertação, que valerá até 6 (seis) pontos, e de resposta a 2 (duas) questões de livre escolha da Comissão de Concurso (subitem 1.6 deste edital), valendo até 2 (dois) pontos cada resposta; ou de 4 (quatro) questões, valendo 2,5 pontos cada resposta. Exigir-se-á para a aprovação nota mínima de 6,0 (seis) pontos na prova escrita (P2).

8.4 A segunda prova escrita (P3) consistirá na lavratura de sentenças, uma de natureza cível (1ª parte) e outra de natureza penal (2ª parte), em dias sucessivos, valendo cada sentença 10 (dez) pontos. Na prova de sentença exigir-se-á para a aprovação nota mínima de 6,0 (seis) pontos em cada sentença.

8.4.1 A nota da prova escrita (P3) dar-se-á pela média aritmética das duas sentenças.

8.5 As provas escritas (P2 e P3) serão manuscritas, com utilização de caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material transparente, em letra legível, vedado o uso de líquido corretivo de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente, não sendo também permitida a interferência e/ou a participação de terceiros, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

8.6 A primeira (P2) e a segunda (P3) provas escritas serão elaboradas pela Comissão de Concurso e terão a duração de 5 (cinco) horas, contadas a partir do momento em que o caderno da prova for entregue ao último candidato da sala.

8.6.1 Nenhum candidato abrirá o caderno de prova antes que sejam entregues os cadernos a todos os candidatos da sala.

8.7 Admitir-se-á, nas provas escritas (P2 e P3), consulta somente à legislação, desacompanhada de quaisquer anotações ou comentários, vedada a consulta a súmulas ou a obras doutrinárias.

8.8 As folhas de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas escritas (P2 e P3), que serão corrigidas sem qualquer identificação do nome do candidato. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

8.9 Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do candidato.

8.10 Nas provas escritas (P2 e P3), é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova, inserir no corpo delas o seu nome, sua assinatura ou qualquer outra anotação ou sinal que o possa identificar.

8.11 Durante a realização das provas escritas (P2 e P3), a Comissão de Concurso permanecerá reunida em local previamente divulgado, para dirimir dúvidas porventura suscitadas, ressaltando-se, contudo, que as questões das provas escritas serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

8.12 Durante o período de realização das provas escritas (P2 e P3), não serão permitidos:

8.12.1 Qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por sinais.

8.12.2 O porte de arma.

8.12.2.1 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

8.13 Os critérios de avaliação das provas escritas (P2 e P3) seguirão os seguintes parâmetros:

8.13.1 A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas escritas (P2 e P3), o conhecimento sobre o tema jurídico, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

8.14 Serão eliminados do concurso público os candidatos que obtiverem nota inferior a 6 (seis) pontos em qualquer uma das provas escritas (P2 e P3).

8.15 Somente será corrigida a segunda prova escrita (P3) dos candidatos aprovados na primeira prova escrita (P2).

8.16 Serão convocados para requerer a inscrição definitiva no concurso público os candidatos aprovados nas provas escritas.

9 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

9.1 Os candidatos aprovados nas provas escritas (P2 e P3) serão convocados, mediante edital, com pelo menos 15 dias de antecedência, para requerer a inscrição definitiva no concurso público, no prazo de 15 dias úteis e nos dias, horários e locais especificados no referido edital.

9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br, no link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região, a ser entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tanto, o candidato deverá comparecer, pessoalmente ou por seu procurador, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sala da Comissão de Concurso - SAU/SUL - Quadra 1, Bloco C, Praça dos Tribunais Superiores, Edifício Anexo I , 1º andar, sala 109, Brasília/DF.

9.3 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, pessoalmente ou por procurador, será instruído com:

a) cópia autenticada em cartório (tabelionato) do documento de identidade e de documento que indique o CPF;

b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

c) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

d) cópia autenticada em cartório (tabelionato) de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

e) cópia autenticada em cartório (tabelionato) de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral;

f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

i) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato-advogado perante a instituição;

j) duas fotos coloridas, tamanho 3x4, datadas recentemente; k)procuração, em sendo o caso, com poderes especiais e firma reconhecida, para requerer a inscrição definitiva;

l) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br, link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região, no qual o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas - com exata indicação dos períodos e locais de atuação - como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, bem como as principais autoridades com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão discriminados em ordem cronológica;

m) os títulos definidos no subitem 13.4 deste edital.

9.4 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia, inclusive voluntária, a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4/7/1994 - artigo 1º). Não é suficiente, portanto, atos privativos na mesma causa, mesmo em instância diversa. Somente serão aceitos, no caso de advocacia, atos privativos (cinco por ano, no mínimo) em causas ou questões distintas.

9.5 Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas.

9.6 O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

9.7 O exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano.

9.8 O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

9.9 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

9.10 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

9.11 Será considerado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75, do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio de 2009.

9.12 Será cancelada a inscrição e sujeitar-se-á à demissão durante os primeiros anos de exercício efetivo do cargo, além de responder criminalmente pela falsidade, o candidato responsável por declaração falsa.

9.13 Durante a realização do concurso, os concorrentes a cujo respeito venha a ser comprovado não preencherem as condições objetivas ou as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira serão excluídos pela Comissão de Concurso.

9.14 Serão excluídos, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda depois de realizadas as provas e homologados os seus resultados, aqueles concorrentes a cujo respeito venha ser comprovado não preencherem as condições objetivas ou as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira, segundo apurado pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

9.15 Os candidatos que não responderem à convocação, bem como os que não apresentarem os documentos ou que formularem pedido de inscrição definitiva em desconformidade com as normas do certame, estarão eliminados deste concurso público.

9.16 Os candidatos, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberão, pela Comissão de Concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, custeados pelo candidato.

9.17 Os pedidos de inscrição definitiva serão apreciados motivadamente pela Comissão de Concurso, em sessão especial para esse fim.

9.18 Findas a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos que obtiverem inscrição definitiva, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para a prova oral (P4).

9.19 Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa (conforme artigo 57, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 118, de 03/08/2010).

10 DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E PSICOTÉCNICO

10.1 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.

10.2 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.

10.3 Os exames de que trata o subitem anterior não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.

10.4 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal que, após inspecionar o candidato, encaminhará laudo à Comissão de Concurso.

10.5 O não comparecimento do candidato, nos dias designados para apresentação dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico, acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua eliminação no concurso.

11 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.1 A sindicância e a investigação social consistem na coleta de informações sobre a vida pregressa, a atual, e a conduta individual e social do candidato.

11.2 O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará à Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 1ª Região os documentos mencionados no subitem 9.3 deste edital, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, no prazo mínimo de 20 dias, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

11.3 O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares, hipótese na qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderá, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a critério da Comissão de Concurso, arcar com as despesas decorrentes.

12 DA PROVA ORAL (P4)

12.1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará os candidatos que tiverem sido habilitados, na forma do subitem 9.18 deste edital, a se submeterem à prova oral (P4), na cidade de Brasília/DF, sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a indicação de data, hora e local do sorteio do ponto e da realização da arguição para cada grupo em que forem distribuídos. O Edital será publicado no Diário Oficial da União, com antecedência de, pelo menos, quinze dias úteis do início da prova.

12.1.1 O Edital conterá os pontos para a prova oral (P4) organizados pela Comissão de Concurso.

12.1.2 Os temas da prova oral (P4) relacionar-se-ão às disciplinas dos subitens 1.7 e 1.8 deste edital, agrupados em pontos a critério da Comissão de Concurso.

12.2 Respeitada a ordem, os candidatos serão distribuídos em grupos para efeito de sorteio do ponto e prestação da prova oral (P4).

12.2.1 Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

12.3 A prova oral (P4), prestada em sessão pública, mediante arguição a cada candidato, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento constantes dos subitens 1.7 e 1.8 deste edital, constantes do ponto sorteado, e valerá 10 (dez) pontos, devendo ser considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo da parte do examinando. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

12.3.1 A prova oral (P4) será realizada na presença de todos os examinadores da Comissão de Concurso, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

12.3.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

12.3.3 Cada examinador disporá de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.

12.3.4 As notas de cada examinador serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores.

12.3.5 A nota final de cada prova oral será obtida pelo resultado da média aritmética simples das notas atribuídas, individualmente, pelos examinadores.

12.4 Será eliminado o candidato que não obtiver, na prova oral (P4), a nota mínima de 6 pontos.

12.5 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados, com a média das provas já realizadas.

12.6 Demais informações a respeito da prova oral (P4) constarão no edital de convocação para esta fase.

13 DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS (P5)

13.1 Após a publicação do resultado da prova oral (P4), a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados (P5), assim considerando-se os que tenham obtido pontuação mínima de 24 (vinte e quatro) pontos no somatório das notas obtidas na prova objetiva seletiva (P1), nas provas escritas (P2 e P3) e na prova oral (P4).

13.2 A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação apenas os títulos obtidos até a data final para a inscrição definitiva.

13.3 A avaliação de títulos (P5), de caráter classificatório, valerá até 10 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor, devendo ser respeitado o gabarito constante do subitem 13.4 deste edital.

13.4 A Comissão de Concurso avaliará as seguintes espécies de títulos dos candidatos, de acordo com os seguintes gabaritos:

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;

b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5;

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;

b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,5;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, alínea a - 0,25;

VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5;

VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco) por cento e nota de aproveitamento - 0,5;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco) por cento - 0,25;

IX - publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;

b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, impressa ou eletrônica, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito - 0,5;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior - 0,75;

XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária - 0,5.

13.5 Os títulos deverão ser apresentados com índice e relação descritiva impressos, numerados, agrupados e separados por espécie e ainda, com a indicação do valor que entenda o candidato dever ser atribuído ao título, da seguinte forma:

13.5.1 Os do item I, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerceu o cargo ou função;

13.5.2 Os do item II, mediante certidão circunstanciada com a especificação do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o respectivo período da efetiva atividade;

13.5.3 Os do item III, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, com especificação do período em que exerceu o cargo ou função, privativos de bacharel em Direito;

13.5.4 O do item IV, mediante certidão ou ata de audiência expedida pela Secretaria ou Cartório do juízo, especificando a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 04/07/1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas, devidamente indicadas;

13.5.5 Os do item V, mediante certidão que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação;

13.5.6 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, constando o cargo ou classificação, com identificação clara do candidato.

13.5.7 Os do item VI, mediante histórico em que conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;

13.5.8 O do item VII, mediante histórico em que conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;

13.5.9 Os do item VIII, mediante histórico em que conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;

13.5.10 Os do item IX, em exemplar impresso de cada obra, comprovada a sua autenticidade;

13.5.11 O do item X, mediante certidão/declaração de ter recebido a láurea universitária ou o diploma de graduação em Direito que conste essa informação; ou exibição do respectivo título;

13.5.12 Os do item XI, mediante certidão expedida pelo órgão competente, com especificação do ato de designação, da autoridade que o expediu, da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do início e término do concurso;

13.5.13 Os do item XII, mediante certidão circunstanciada expedida pelo órgão competente, indicando a atividade e o respectivo período de exercício.

13.6 Não constituirão títulos:

a) a simples prova de desempenho de cargo público sem indicação do período ou função eletiva;

b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

13.7 Receberá nota 0 (zero) nessa etapa (P5) o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital.

13.8 De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão do Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação apurada seja superior.

14 NOTA FINAL DO CONCURSO

14.1 A nota de aprovação no concurso corresponderá à média aritmética final ponderada das notas das provas objetiva seletiva (P1), escritas (P2 e P3) e oral (P4), atribuindo-se:

a) peso 1 (um) à nota da prova objetiva seletiva (P1);

b) peso 3 (três) à nota de cada uma das provas escritas(P2 e P3);

c) peso 2 (dois) à nota da prova oral (P4)

14.2 A nota final de classificação no concurso corresponderá à média aritmética final ponderada das notas das provas objetiva seletiva (P1), escritas (P2 e P3), oral (P4), e de avaliação de títulos (P5), atribuindo-se:

a) peso 1 (um) à nota da prova objetiva seletiva (P1);

b) peso 3 (três) à nota de cada uma das provas escritas (P2 e P3);

c) peso 2 (dois) à nota da prova oral (P4);

d) peso 1 (um) à nota da avaliação de títulos (P5).

14.3 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público.

14.4 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota ou média final, desprezadas as frações além do centésimo.

14.5 A média final será expressa com três casas decimais.

14.6 Considerar-se-á aprovado para o provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

14.7 Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro classificatório, será o resultado final do concurso submetido à homologação pelo Tribunal.

14.8 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

15.1 Para efeito de desempate, adotar-se-ão os seguintes critérios:

15.1.1 Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.

15.1.2 Maior soma das notas nas provas escritas (P2 e P3).

15.1.3 Maior nota na prova oral (P4).

15.1.4 Maior nota na prova objetiva seletiva (P1).

15.1.5 Maior nota na avaliação de títulos (P5).

15.1.6 Tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).

15.1.6.1 Os candidatos a que se refere o subitem 15.1.6 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

15.1.6.2 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

15.2 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

15.3 Persistindo, ainda assim, o empate, a solução dar-se-á por sorteio público.

16 DOS RECURSOS

16.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva (P1) serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, a partir das 19 horas da data provável de 23 de outubro de 2013, observado o horário Oficial de Brasília/DF.

16.1.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva (P1) disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.

16.1.2 Os recursos deverão ser formulados por meio do endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, seguindo as instruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra forma.

16.1.3 Os recursos, após análise do CESPE/UnB, deverão ser por ele encaminhados sem identificação à Comissão de Concurso, que decidirá, motivadamente, em sessão pública.

16.1.4 Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da Comissão de Concurso.

16.1.5 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar a relação dos candidatos eventualmente aprovados em razão do recurso, convocando-os para participar das provas escritas (P2 e P3).

16.1.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.1.7 A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. Recursos cujo teor desrespeite a Comissão de Concurso também serão preliminarmente indeferidos.

16.2 Apurados os resultados das provas escritas (P2 e P3), o Presidente da Comissão de Concurso publicará edital no Diário Oficial da União com relação dos candidatos que tiveram obtido, em cada uma, nota igual ou superior a 6 (seis).

16.2.1 Nos dois dias seguintes à publicação no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista das provas e, em igual prazo, a contar do término do termo de vista, apresentar recurso, sem efeito suspensivo.

16.2.2 Os recursos deverão ser formulados por meio do endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, seguindo as instruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra forma. É vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento.

16.2.3 A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.

16.2.3.1 Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

16.2.4 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar no Diário Oficial da União a relação dos candidatos eventualmente aprovados em razão do recurso, convocando-os para participar da inscrição definitiva.

16.3 É irretratável em nível recursal a nota atribuída pela Comissão de Concurso na prova oral (P4).

16.4 Nos dois dias seguintes à publicação do resultado da avaliação de títulos (P5) no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso, cuja forma de processamento deverá ser fixada no edital de divulgação do referido resultado.

17 DAS COMISSÕES

17.1 DAS COMISSÕES DO CONCURSO PÚBLICO

17.1.1 São membros titulares da Comissão de Concurso:

a) Desembargador Federal - DANIEL PAES RIBEIRO - Presidente

b) Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO

c) Juiz Federal MARCOS VINÍCIUS REIS BASTOS

d) Professor FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, representante da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB.

e) Advogado ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

17.2 São membros suplentes da Comissão de Concurso:

a) Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES

b) Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA

c) Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

d) Professor OTHON DE AZEVEDO LOPES

e) Advogado TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO

17.3 É secretária do concurso ANA CLARA DE BARROS BALSALOBRE.

17.4 Local de funcionamento da Comissão de Concurso: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - SAU/SUL, Quadra 1, Bloco C, Edifício Anexo I, 1º andar, Sala 109 - e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

17.5 Os membros efetivos, em suas ausências ou impedimentos eventuais, serão substituídos pelos suplentes, conforme a classe de origem, e respeitada a ordem da suplência.

17.6 Na prova objetiva seletiva (P1) e nas provas escritas (P2 e P3), aplicadas nas Seções Judiciárias do Pará, Minas Gerais, Roraima, Mato Grosso, Goiás, Amapá, Amazonas, Tocantins, Rondônia, Acre, Bahia, Maranhão e Piauí, representarão a Comissão de Concurso os Juízes Federais Diretores do Foro das respectivas Seções, assegurada a participação de um Procurador da República e de um advogado, indicados pelo Procurador-Chefe da República e pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e secretariada por um servidor designado pelo Juiz Federal Diretor do Foro. No Distrito Federal, a Comissão do Concurso e sua Secretaria dispensam a representação pela Seção Judiciária do Distrito Federal.

17.7 DAS COMISSÕES DA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA (CESPE/UnB)

17.7.1 DA BANCA DA COMISSÃO DO CESPE/UnB DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA

17.7.1.1 São membros titulares:

a) Álvaro Luiz Chan Jorge;

b) Anna Cláudia Fanuck Stein;

c) Antônio de Moura Borges;

d) Antônio Helder Medeiros Rebouças;

e) Arlindo Fernandes de Oliveira;

f) Beatriz Vargas R. Gonçalves de Rezende;

g) Diogo Palau Flores dos Santos;

h) Ernane Fidélis Filho;

i) George Rodrigo Bandeira Galindo;

j) Heliosa Monzillo de Almeida;

k) Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira;

l) Mamede Said Maia Filho;

m) Rogério Telles C. das Neves;

n) Rubin Lemos;

o) Tiago Pinto Oliveira;

p) Vitor Feltrim Barbosa.

17.7.2 São membros suplentes:

a) Gerlena Maria S. de Siqueira;

b) Gilsara Cardoso Barbosa Furtado;

c) Lilian Barros de Oliveira Almeida;

d) Vânia Márcia D. Nogueira.

17.8 Na ausência ou impedimento de qualquer profissional indicado como membro titular pela instituição especializada, será ele automaticamente substituído pelo suplente imediato, independentemente de qualquer formalidade.

18 DAS IMPUGNAÇÕES

18.1 Ao edital.

18.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente o respectivo edital, em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão do Concurso, protocolado na Secretaria de Concurso ou encaminhada por Sedex para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - SAU/SUL, Quadra 1, Bloco C, Edifício Anexo I, 1º andar, Sala 109 - e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , no período entre 16 de agosto de 2013 a 20 de agosto de 2013, sob pena de preclusão.

18.1.2 A Comissão de Concurso do TRF 1ª Região somente autorizará à Comissão Examinadora do CESPE/UnB a aplicar a primeira prova após responder às eventuais impugnações em relação ao edital do concurso, na forma do subitem anterior.

18.2 À composição das comissões.

18.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de cinco dias após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão de Concurso do TRF 1ª Região, mediante petição escrita dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso do TRF 1ª Região.

18.2.2 Aplicam-se aos membros da Comissão os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.

18.2.3 Constituem também motivo de impedimento:

a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na Magistratura até três anos após cessar a referida atividade;

b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;

c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até três anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

19 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz.

19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz, ressalvado o disposto no subitem 19.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

19.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

19.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. Toda e qualquer informação de acesso deverá ser objeto de petição protocolada na Secretaria da Comissão. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 19.2 deste edital.

19.5.1 Não serão fornecidos a terceiros, informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

19.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.

19.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 19.4 deste edital.

19.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - (TRF 1ª Região/2013) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.

19.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 19.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

19.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas.

19.8.1 Nas provas escritas os portões serão fechados quinze minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos.

19.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

19.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

19.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

19.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 19.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

19.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

19.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

19.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

19.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início de acordo com o subitem 19.8 deste edital.

19.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

19.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

19.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

19.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

19.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

19.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

19.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.

19.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

19.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pen drive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha.

19.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

19.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

19.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.

19.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma.

19.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

19.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 19.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no caderno de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico.

19.25 Também ocorrerá a eliminação do candidato que:

a) não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros colocados, conforme o caso, na primeira etapa, na lista geral, não se aplicando aos candidatos com deficiência, que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos (subitem 7.17.8 deste edital), ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação (subitem 7.17.9 deste edital);

b) for contra-indicado na sindicância da vida pregressa e investigação social, no exame de sanidade física e mental e no exame psicotécnico;

c) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas, no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso munido de seu cartão de identificação e documento oficial de identificação que deverá conter fotografia do portador, sua assinatura e o número do registro geral, sendo obrigatória sua apresentação em todas as demais etapas do concurso público;

d) for excluído da realização das provas por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso.

19.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

19.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

19.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.

19.29 O prazo de validade do concurso é de dois anos, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

19.29.1 O concurso deve ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

19.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 19.6 ou 19.7 deste edital, conforme o caso, e perante o TRF 1ª Região, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

19.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo TRF 1ª Região.

19.32 As Sessões Públicas para identificação e divulgação dos resultados e julgamento dos recursos serão realizadas na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

19.33 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso público (tais como: gastos com documentação, material, viagens, exames, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas).

19.34 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.

19.35 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.

19.36 As datas prováveis indicadas no Anexo III, se não houver indicação em contrário da Comissão de Concurso ou da Presidência do Tribunal Regional da Federal da 1ª Região, deverão ser observadas pelos candidatos. A eventual alteração de datas previstas ocorrerá por publicação Diário Oficial da União, e/ou divulgados na internet, nos endereços eletrônicos www.cespe.unb.br/concursos/trf1_13_juiz e www.trf1.jus.br - no link "Concursos" - Juiz Federal Substituto 1ª Região.

19.37 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

Des. DANIEL PAES RIBEIRO

ANEXO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.

2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. - ICP-Brasil.

7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.

8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.

9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.

10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).

2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.

3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.

4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.

5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.

6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.

7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.

8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.

11. Sistema Financeiro de Habitação.

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.

2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública.

5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos.

6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.

8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.

9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans-nacional. Armas de fogo.

10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.

11. Lei de entorpecentes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal.

2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada.

3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais.

4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.

5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades.

6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução CJF).

7. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.

8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.

9. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.

10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.

2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

3. Prescrição e decadência. Prova.

4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.

6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

7. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização.

8. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.

9. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de des-cumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais.

2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.

3. Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.

4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.

5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas.

6. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.

7. Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.

8. Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.

9. Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não-interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.

10. Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.

2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.

3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.

4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.

5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.

6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.

7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.

8. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.

9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.

10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

1. Finanças públicas na Constituição de 1988.

2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.

4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.

5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.

6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.

7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.

8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.

10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.

11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado.

12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.

13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.

14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.

16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.

2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.

3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

4. Repartição de competências em matéria ambiental.

5. Zoneamento Ambiental.Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.

7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.

8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.

10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

11. Proteção às florestas.

12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.

14. Proteção química das culturas e meio ambiente.

15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.

16. Recursos hídricos. Mineração.

17. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.

18. Política energética e meio ambiente.

20. Os indígenas e as suas terras.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.

2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.

3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.

4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.

5. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.

6. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.

7. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.

8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.

9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.

10. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.

11. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.

12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Altomar. Rios internacionais.

13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

14. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.

15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.

16. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.

17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.

18. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.

19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.

20. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis.

2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.

3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.

4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização.

5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.

6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.

7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito.

8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.

10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.

DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica.

3. Conceito. Ordem econômica e regime político.

4. Sujeitos econômicos.

5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.

7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

8. Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.

9. As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo: Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

ANEXO II

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e assédio sexual.

3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3. Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.

4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo.

2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3. Eficácia da lei Nº tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4. O conceito de Política. Política e Direito.

5. Ideologias.

6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

ANEXO III

CRONOGRAMA PROVISÓRIO DE ATIVIDADES

ETAPAS

DATA PROVÁVEL

Período de solicitação de inscrição preliminar e solicitação de isenção de taxa:
- Entrega do laudo até o dia: 15/08/2013;
- Pagamento até o dia: 30/8/2013

17/7 a 15/8/2013

Prazo para impugnação do edital

16 a 20/8/2013

Relação provisória da isenção de taxa

21/8/2013

Entrega de recursos do resultado da isenção de taxa

22 e 23/8/2013

Relação da isenção de taxa, após recurso

29/8/2013

Convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência

17/9/2013

Período para agendamento para realização da perícia médica

19 a 25/9/2013

Realização da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência

28 e 29/9/2013

Resultado da perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e divulgação do link de consulta individual dos locais e do horário da prova objetiva seletiva

11/10/2013

Aplicação da prova objetiva seletiva

20/10/2013

Divulgação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva

23/10/2013

Prazo para candidato requerer vista da prova objetiva se- letiva (on-line)

24 e 25/10/2013

Período de vista da prova objetiva seletiva (on-line)

29 e 30/10/2013

Entrega de recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva

31/10 e 1º/11/2013

Sessão Pública de homologação dos resultados de recursos

17/12/2013

Resultado final da prova objetiva seletiva e convocação para as provas escritas

13/01/2014

Aplicação das provas escritas discursivas - Dissertação (P2)

31/1/2014

Aplicação das provas escritas de sentença (P3) - Cível e Penal

1 e 2/2/2014

Resultado provisório das provas escritas discursivas - Dissertação (P2)

16/4/2014

Prazo para candidato requerer vista das provas escritas discursivas - Dissertação (P2) (on-line)

22 e 23/4/2014

Período de vista das provas escritas discursivas - Dissertação (P2) (on-line)

24 e 25/4/2014

Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório das provas escritas discursivas - Dissertação (P2)

28 e 29/4/2014

Sessão pública para julgamento dos recursos da prova Discursiva P2

23/05/2014

Resultado final nas provas escritas discursivas - Dissertação (P2) e resultado provisório nas provas de sentença (P3)

05/06/2014

Prazo para candidato requerer vista das provas de sentença (P3) (on-line)

09 e 10/06/2014

Período de vista das provas de sentença (on-line) (P3)

11 e 12/06/2014

Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório das provas de sentença (P3)

13 e 16/06/2014

Sessão pública de julgamento de recursos da prova P3

08/07/2014

Resultado final das provas de sentença (P3) e convocação para realização da terceira etapa (inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico)

18/07/2014

Início da inscrição definitiva

04/08/2014

Término da inscrição definitiva

25/08/2014

Início da prova oral

20/10/2014

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Curso Concurso IPHAN - Todos Cargos - Vídeo Aulas
AHM
Concurso AHM/SP Assistente De Saúde (As) Enfermagem
Instituto Geral de Perícias - IGP
Curso Concurso IGP/SC Perito Criminal Geral
Curso Concurso IGP/RS - Técnico Perícias - Nível Médio
Curso Concurso IGP/RS - Perito Criminal - Nível Superior
Curso Concurso IGP/SC - Auxiliar Criminalístico
Curso Concurso IGP/SC - Auxiliar Laboratório
INSS
Concurso INSS - Técnico
Concurso INSS - Analista Básico
Concurso INSS - Analista Direito
Concurso INSS - Perito Médico - Superior
Todos os Pacotes
ENEM
ENEM em Módulos
ENEM - Básico
ENEM - Avançado
Todos os Pacotes
Agências
ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Técnico Administrativo
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Técnico Regulação
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Analista Administrativo
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Concurso ANP Técnico Administrativo
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Concurso ANS Técnico ADM.
Concurso ANS Técnico Regulação
ANTAQ
Curso Concurso ANTAQ - Técnico Administrativo
Curso Concurso ANTAQ - Técnico Regulação
Curso Concurso ANTAQ - Analista Administrativo
Curso Concurso ANTAQ - Especialista em Regulação
Anatel
Curso Concurso Anatel - Todos Cargos - Médio/Técnico
Curso Concurso Anatel - Técnico Administrativo - Médio
Curso Concurso Anatel - Todos Cargos - Básico/Superior
Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE/PE
Curso Concurso ARPE/PE - Todos os Cargos
ANVISA
Concurso ANVISA - Técnico Administrativo
Concurso ANVISA - Analista
Concurso ANVISA - Avançado
Todos Pacotes
Dataprev
Concurso DATAPREV - Superior - Todos Cargos
Concurso DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem
Prefeituras
Concurso Prefeitura Araxá - Vigilante - Nível Fundamental
Concurso Prefeitura Limoeiro do Norte - Agente Administrativo - Nível Médio
Concurso Prefeitura Jandira Agente Fiscal Posturas - Nível Médio
Concurso Prefeitura Catanduva - Professor I - Nível Médio
Concurso Prefeitura Belford Roxo Conhecimentos Gerais Nível Médio
Concurso Prefeitura Teresina - Técnico-Analista Administrativo
Concurso Prefeitura Goiânia - Auxiliar Atividades Educativas
Concurso Prefeitura Goiânia - Agente Apoio Educacional
Concurso Prefeitura São Paulo - Assistente de Gestão Política e Pública - Gestão Administrativa
Concurso Prefeitura São Paulo - Auditor Municipal Controle Interno
Concurso Prefeitura Londrina - Técnico - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Londrina - Fundamental - Todos Cargos
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Superior
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Médio
Concurso Prefeitura Recife - Auditor Tesouro Municipal - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Todos os Cargos - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Finanças Públicas - Superior
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Médio - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Superior - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Porto Alegre - Assistente Administrativo
MTE
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho
MTE - Agente Administrativo
MTE - Contador
Polícia Civil, Militar e Federal
Polícia Civil
Concurso Polícia Civil - PR - Escrivão
Concurso Polícia Civil - RS - Escrivão/Inspetor
Concurso Polícia Civil - MT - Investigador – Escrivão
Concurso Polícia Civil - SC - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AP - Agente/Oficial
Concurso Polícia Civil - MA Escrivão/Investigador
Concurso Polícia Civil - PE - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - PE - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - PE - Perito Criminal - Básico
Concurso Polícia Civil - PE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Inspetor
Concurso Polícia Civil - BA - Escrivão
Concurso Polícia Civil - BA - Perito
Concurso Polícia Civil - BA - Delegado
Concurso Polícia Civil - BA - Investigador
Concurso Polícia Civil - SP
Concurso Polícia Civil - SP - Agente Telecomunicações
Concurso Polícia Civil - SP - Agente Policial
Concurso Polícia Civil - SP - Delegado
Concurso Polícia Civil - SP - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Necropsia
Concurso Polícia Civil - SP - Técnico Laboratório
Concurso Polícia Civil - SP - Perito
Concurso Polícia Civil - SP - Escrivão
Concurso Polícia Civil - SP - Investigador
Concurso Polícia Civil - SP - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - SP - Desenhista Técnico Pericial
Concurso Polícia Civil - SP - Oficial Administrativo
Concurso Polícia Civil - SP - Fotógrafo Técnico Pericial
Concurso Polícia Civil - SP - At. de Necrotério Policial
Concurso Polícia Civil - MG - Delegado Substituto
Concurso Polícia Civil - MG - Escrivão
Concurso Polícia Civil - MG - Investigador
Concurso Polícia Civil - MG - Perito Criminal
Concurso Polícia Civil - MG - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - MG - Analista
Concurso Polícia Civil - MG - Técnico Assistente
Concurso Polícia Civil - RJ - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - RJ - Investigador de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório
Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ
Concurso Polícia Civil - RJ - Perito
Concurso Polícia Civil - ES - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - GO - Delegado Substituto
Concurso Polícia Civil - PA - Delegado
Concurso Polícia Civil - PA - Invest./Escrivão
Concurso Polícia Civil - PA - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - MS - Delegado
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Quím/Ciências Bio.
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Ciências Contábeis
Concurso Polícia Civil - MS - Ag.Pol.Judic. - Per. Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - DF - Agente
Concurso Polícia Civil - DF - Delegado
Concurso Polícia Civil - DF - Perito Conh. Gerais
Concurso Polícia Civil - DF - Escrivão
Concurso Polícia Civil - PI - Delegado
Concurso Polícia Civil - PI - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AC
Concurso Polícia Civil - AL - Delegado
Concurso Polícia Civil - AL - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Agente
Concurso Polícia Civil - TO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Papiloscopista/Ag. Necrotomia
Concurso Polícia Civil - TO - Perito/Médico
Concurso Polícia Civil - TO - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Agente
Todos Pacotes
Polícia Federal
Concurso Polícia Federal Agente - Superior
Concurso Polícia Federal Agente Administrativo
Concurso Polícia Federal Delegado
Concurso Polícia Federal Escrivão
Concurso Polícia Federal Papiloscopista
Concurso Polícia Federal Perito Criminal
Todos os Pacotes
Polícia Militar
Concurso Polícia Militar - PR - Cadete Oficial
Concurso PM - ES - Soldado Combatente
Concurso Polícia Militar - AL - Soldado
Concurso Polícia Militar - RR - Soldado
Concurso Brigada Militar/RS - Soldado
Concurso Polícia Militar - MA - Soldado
Concurso PM - SC - Oficiais
BM-RS Polícia Ostensiva/Bombeiro Militar
BM-RS Soldado PM Temporário
Concurso PM - GO - Cadete
Concurso PM - GO - Soldado 3ª Classe
Concurso PM - RN - Soldado PM
Concurso PM - PA - Praças/Soldados - CFP
Concurso PM - PE Soldado
Concurso Polícias Militares - Básico
Concurso Polícias Militares - Avançado
Concurso PM - AP - Soldado
Concurso PM - BA - Oficiais
Concurso PM - BA - Soldado
Concurso PM - RO - Soldado PM
Concurso PM - DF - Oficiais - CFOP
Concurso PM - MG - Oficial (CFO)
Concurso PM - MG - Soldado (QPPM)
Concurso PM - MG - Ass. Administrativo
Concurso PM - MS - Soldado
Concurso PM - TO - Soldado
Concurso PM - SP - Soldado
Concurso PM - SP - Oficial - Barro Branco
Concurso PM - SP - Oficial Administrativo
Concurso PM - SC - Soldado
Concurso PM - SC - Agente Temporário de Serviço
Concurso PM - RJ - Soldado
Concurso PM - CE - Soldado
Concurso PM - PB - Bombeiro/Policial
Concurso PM - PI - Oficial
Concurso PM - PI - Soldado
Todos Pacotes
Concurso PM - PA - Oficiais - CFO
Concurso PM - ES - Oficial Combatente
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Concurso PRF - Agente Administrativo - DVDs
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - DVDs
Concurso PRF - Curso Básico Policial - DVDs
Concurso PRF - Agente Administrativo - Pendrive
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - Pendrive
Concurso PRF - Curso Básico Policial - Pendrive
Todos os Pacotes
Polícia Judiciária Civil
Polícia Judiciária Civil - MT - Escrivão/Investigador
Polícia Técnico-Científica
Concurso Polícia Científica/GO Auxiliar de Autópsia
Tribunais
Tribunais
TRT
Concurso TRT-SP 2°Região - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRT 2°Região - SP - Analista - Área Administrativa
Concurso TRT-SP 2°Região - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Analista Área Administrativa
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Técnico Administrativo
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Execução Mandados
Concurso TRT 3ª Região - MG - Técnico Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Básico
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico TI - Médio
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista TI - Superior
Concurso TRT 4ª Região/RS Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 12ª Região - SC - Técnico - ADM
Concurso TRT 12º Região - SC - Analista - ADM/Judiciário
Concurso TRT 13ª Região - PB - Técnico TI
Concurso TRT 13ª Região - PB - Analista Judiciário
Concurso TRT 5º Região - BA - Técnico - Área Adm
Concurso TRT 5ª Região - BA - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT-GO 18ª R - Técnico
Concurso TRT-GO 18ª R - Analista
Concurso TRT 17ª Região - ES - Técnico e Analista - Básico
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 16ª Região - MA - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Administrativa
Todos Pacotes
TRE
Concurso TRE-RJ Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-RJ Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-BA Técnico Administrativo
Concurso TRE-BA Analista Administrativo
Concurso TRE-PR Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE/SP Analista Área Administrativa
Concurso TRE/SP Técnico Área Administrativa
Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
Concurso TRE-PE Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PE Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE - AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE - MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PA Técnico/Analista ADM
Concurso TRE-PA Analista - Área Judiciária
Concurso TRE-PA Básico
Concurso TRE-AM Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - RO - Técnico Judiciário
Concurso TRE - RO - Analista Judiciário
Concurso TRE - SC Técnico Judiciário-Área Adm.
Concurso TRE - SC Analista Judiciário-Área Jud.
Todos Pacotes
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
Concurso - TCU - Auditor Controle Externo
Tribunal de Justiça - TJ
Concurso TJ/TO - Analista
Concurso TJ/TO - Técnico
Concurso TJ/RS - Técnico Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Judiciário
Concurso TJ/PE - Analista Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/PE - Técnico Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/MG - Oficial: Judiciário (comissário da infância e da juventude) - Nível Médio
Concurso TJ/MG - Oficial: Apoio Judicial - Nível Médio
Concurso TJ/SP - Oficial de Justiça
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Administrativo
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Judicial
Concurso TJ/RO - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SC - Analista Administrativo
Concurso TJ/SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Administrativo
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Escrevente
Concurso TJ/AP - Técnico Judiciário
Concurso TJ/AP - Analista Jud. Arquivologista
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Oficial Justiça Avaliador
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TJ/RJ - Analista Execução de Mandados - Superior
Concurso TJ/RJ - Técnico Atividades Judiciárias - Médio
Concurso TJ/SP - Escrevente - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SP - Juiz Substituto
Concurso TJ/RS - Registro Notarial/Reg.
Concurso TJ/RS - Oficial de Justiça - PJ-H
Concurso TJ/RS - Assistente Social Judiciário - PJ-J
Concurso TJ/RS - Of. Escrevente
Concurso TJ/PA Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PA - Analista/Oficial Avaliador
Concurso TJ/AM - Analista Judiciário
Concurso TJ/AM - Assistente Judiciário
Concurso TJ/AM - Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PR - Técnico Judiciário
Concurso TJ/CE Técnico
Concurso TJ/CE Analista
Todos Pacotes
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Petrobras/Transpetro
Concurso Petrobras - Advogado Jr.
Concurso Petrobras - Básico - Nível Médio
Concurso Petrobras - Básico - Nível Superior
Concurso Petrobras - Nível Médio - Técnico Operação Jr.
Concurso Petrobras - Téc. Administração Controle Jr.
Concurso Transpetro Auditor Jr.
Todos Pacotes
Concurso Petrobras - Enfermagem do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico de Segurança
Concurso Petrobras - Médico do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Instrumentação
Concurso Petrobras - Técnico Inspeção Equipamentos e Instalações
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Elétrica
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Mecânica
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Concurso FUNAI Contador
Concurso FUNAI Indigenista
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
MPU
Curso Concurso MPU Técnico Administração - DVDs
Curso Concurso MPU Analista - Direito - DVDs
Curso Concurso MPU Técnico Administração - Pendrive
Curso Concurso MPU Analista - Direito - Pendrive
Concurso MPU - Analista Apoio Atuarial - Pendrive
Todos Pacotes
IBGE
IBGE - Agente Censitário Administrativo
IBGE - Recenseador
IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento
IBGE - Analista Geoprocessamento
IBGE - Analista e Tecnologista
IBGE - Téc. Inf. Geográficas e Estatísticas
Receita Federal
Concurso Receita Federal - Técnico - Pendrive
Concurso Receita Federal - Analista - Pendrive
Concurso Receita Federal - Auditor - Pendrive
Todos Pacotes
Concurso Receita Federal - Técnico - DVD
Concurso Receita Federal - Analista - DVD
Concurso Receita Federal - Auditor - DVD
Ministério Público
Concurso MP - RN - Técnico Administrativo
Concurso MP - RS - Secretário Diligências
Concurso MP - RS - Agente Administrativo
Concurso MP - CE - Técnico
Concurso MP - CE - Analista
Concurso MP - MA - Técnico
Concurso MP - MA - Analista
Concurso MP - MG - Promotor Justiça Substituto
Concurso MP - ES - Médio
Concurso MP - ES - Superior
Concurso MP - SE - Técnico
Concurso MP - SE - Analista
Concurso MP - GO - Secretário Auxiliar
Concurso MP - GO - Básico
Concurso MP - GO - Médio
Concurso MP - GO - Superior
Concurso MP - AC - Promotor Justiça Subs.
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria III - Motorista
Concurso MP - SP - Analista Jurídico
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria I
Concurso MP - SP - Oficial de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria I
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria II
Concurso MP - BA - Assistente Técnico Administrativo
Concurso MP - BA - Analista Técnico Jurídico
Concurso MP - PR - Técnico
Concurso MPE - RJ - Técnico - Notificação Atos Intimatórios
Concurso MPE - RJ - Analista - Processual
Concurso MPE - RJ - Técnico Administrativo
Concurso MPE - RJ - Analista Administrativo
Todos Pacotes
Concurso Telebras
Telebras Conh. Básicos Nível Superior
Telebras Conh. Básicos Técnico Gestão Telecomunicações
Correios
Concurso Correios - Avançado - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Carteiro
Concurso Correios - Avançado - Carteiro
Todos Pacotes
Bancos
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banpará - PA
Concurso Banpará Técnico Bancário
Banco do Brasil
Curso Completo Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Curso Básico Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Todos os Pacotes
BANESTES
CUrso Concurso BANESTES - Técnico Bancário
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
Concurso Banrisul - Básico TI
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Pacotes
Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Todos os Pacotes
Banco do Nordeste (BNB)
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - Pendrive
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - Pendrive
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Liquigás
Concurso Liquigás - Básico - Nível Médio
Concurso Liquigás - Básico - Nível Superior
Concurso Liquigás - Fundamental Completo - Todos Cargos
Concurso Liquigás - Assistente Administrativo
COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Concurso COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Nível Médio - Básico
Secriança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPOG - Analista Técnico-Administrativo
MPOG - Analista Tecnologia da Informação TI
SUSEPE
Concurso SUSEPE - RS - Agente Penitenciário
Manaus Previdência
Manaus Previdência - Procurador Autárquico
Manaus Previdência - Analista Especialidade Administração
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS - Ag. Administrativo
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ - Procurador do Estado
Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP - Procurador do Estado
Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN
Curso Concurso DEPEN - Agente Penitenciário Federal
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP-SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Inmetro
Concurso Inmetro - Assistente Área Administrativa
Concurso Inmetro - Assistente Área Contabilidade
Concurso Inmetro - Analista Ciências Contábeis
Concurso Inmetro - Analista Controle/Execução Interna
Defensoria Pública da União - DPU
Defensoria Pública da União - DPU - Agente Administrativo
Concurso Defensoria Pública da União - DPU - Defensor Público
Defensoria Pública da União - DPU - Analista Técnico ADM.
Defensoria Pública da União - DPU - Técnico Assuntos Educacionais
Trensurb
Concurso Trensurb - Agente Metroviário
Concurso Trensurb - Técnicos - Básico
Concurso Trensurb - Analista ADM. - Básico
Marinha do Brasil
Concurso Marinha do Brasil - Técnico em Administração
Sec. de Estado de Educação - SEE/DF
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Procempa/RS
Concurso Procempa/RS - Analista Adm. Advogado
Câmara Municipal
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Superior
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Médio
Eletrobras
Concurso Eletrobras - CERON/RO - Superior
Concurso Eletrobras - AM - Básico
Concurso Eletrobras - AM - Avançado - Superior
Concurso Eletrobras - RR - Médio
Concurso Eletrobras - RR - Superior
Todos Pacotes
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC)
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Instituto Federal Brasília - IFB
Concurso Instituto Federal Brasília IFB - Todos Cargos
Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
FAMUC - Fund. Assistência Médica Urgência Contagem - MG
Curso Concurso FAMUC - Agente Comunitário Saúde - Agente Combate Endemias
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPTC
Concurso MPTC/SC - Procurador
Concurso MPTC/SC - Técnico Atividades ADM.
Concurso MPTC/SC - Técnico Contas Públicas
Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx
EsPCEx - Admissão à EsPCEx - Médio
Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR
Curso Concurso EEAR - Sargento - Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Advocacia-Geral da União - AGU
AGU - Procurador G1
AGU - Procurador G2
AGU - SEP/PR - Médio/Técnico/Superior - Todos Cargos
AGU - SEP/PR - Analista Técnico ADM.
AGU - SEP/PR - Agente Administrativo
Assembleia Legislativa
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Auditor Superior
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Superior
Bombeiros
Concurso Bombeiros/ES - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros/ES - Soldado Combatente
Concurso Corpo Bombeiros/RS - Bombeiro
Concurso Bombeiros/SC - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/GO - Cadete
Concurso Bombeiros Militar/GO - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/RN - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros Militar/SE - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros/DF Praças Bombeiros (CFPBM)
Concurso Bombeiros/DF Oficiais Bombeiros (CFOBM)
Concurso Bombeiros/MG Oficiais Bombeiros (QO-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Especialistas (QPE-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Combatentes (QP-BM)
Concurso Bombeiros - PA - Praças CFP
Concurso Bombeiros - PA - Oficial CFO
Concurso Bombeiros - RO - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros - RO - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PI - Oficial
Concurso Bombeiros - PI - Soldado
Concurso Bombeiros - RJ
Concurso Bombeiros - RJ - Técnico de Enfermagem
Concurso Bombeiros - RJ - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PA BM Combatente
Concurso Bombeiros - CE Soldado
Concurso Bombeiros - TO Soldado
Todos Pacotes
Guarda Municipal
Guarda Municipal - Fortaleza
Escola Sargento das Armas - EsSA
Escola Sargento das Armas - EsSA
ICMBio - Inst. Chico Mendes
Concurso Int. Chico Mendes - ICMBio - Técnico/Analista
Defensoria Pública
Concurso Defensoria Pública/RS Analista Administração
Concurso Defensoria Pública/RS Técnico Administrativo
Concurso Defensoria Pública/BA - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/ES - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Agente - Conhecimentos Gerais
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Oficial
Concurso Defensoria Pública/RS - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/MG - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/SC - Analista
Concurso Defensoria Pública/SC - Técnico
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Médio
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Superior Jurídico
Todos Pacotes
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - DF - Cargo Técnico Legislativo
TCE
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/SP Aux. Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/CE Curso Básico
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE-RS
TCE/PR Analista Controle - Conhecimentos Básicos
OAB
OAB - 1ª Fase
Brigada Militar
DETRAN
Concurso Detran/CE - Vistoriador
Concurso Detran/CE - Agente Trânsito Transporte
Concurso DETRAN/MS - Médio
Concurso DETRAN/RJ
Concurso DETRAN/DF
Concurso DETRAN/MA - Superior
Concurso DETRAN/MA - Médio
Concurso DETRAN/SP - Oficial
Concurso DETRAN/SP - Agente
Concurso DETRAN/RS - Médio
Concurso DETRAN/RS - Superior
Concurso DETRAN/PR - Despachante
Todos Pacotes
Educação/Magistério
Educação/Magistério - Básico
Ministério da Fazenda
Concurso Ministério da Fazenda - ATA
Concurso Ministério Fazenda - PECFAZ - Analista Téc.- ADM
Todos Pacotes
Secretaria da Fazenda
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - Pendrive
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFA - PA - Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - SP - Ag. Fiscal
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso Sec.Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Tribunal Regional Federal - TRF
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Técnico Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Judiciário
TRF 1ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Judiciário
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária
Rioprevidência
Rioprevidência - Sup. - Esp. Previdência Social
Rioprevidência - Médio - Ass. Previdenciário
Sec. Municipal da Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Sec. Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Sec. Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
SUFRAMA
SUFRAMA - Analista - Técnico Administrativo
SUFRAMA - Agente Administrativo
Metrô
Metrô - SP - Superior Básico
Metrô - SP - Médio Básico
Fundação Zoobotânica
Concurso Fundação Zoobotânica - Médio/Superior
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Outros Concursos
ANTT
ANTT - Analista
ANTT - Especialista
ANCINE
ANCINE - Analista Adm. I, II e III
Cobra Tecnologia
Cobra Tecnologia - Nível Médio
Cobra Tecnologia - Nível Superior
CEEE
CEEE - Técnico/Médio
CEEE Básico - Médico do Trabalho
CODASP
Concurso CODASP - Técnico Administrativo - Médio
Concurso CODASP - Supervisor Administrativo - Superior
DNIT
DNIT - Técnico
DNIT - Analista
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Pacotes Gabarito
Pacotão Alto Gabarito Diamante para Concurseiros
Pacote Alto Gabarito para Concurseiros
Pacotão Alto Gabarito Ouro para Concurseiros
Pacote Gabarito para Concurseiros
Provas de Concursos - DVDs
Provas de Concursos - DVDs
Pacote p/ vestibulares
Pacote p/ Vestibulares
Perícia Oficial
Perícia Oficial-AL Técnico Forense
Perícia Oficial-AL Papiloscopista
Perícia Oficial-AL Perito
Ibama
Ibama
Pacote Básico Concursos
Pacote Básico Concursos
Ministério das Cidades
Ministério das Cidades - Médio
Ministério das Cidades - Superior
HEMOBRÁS
HEMOBRÁS - Analista
HEMOBRÁS - Assistente
HEMOBRÁS - Especialista
IPERGS
IPERGS - Médio
Ministério Agricultura - MAPA
Ministério Agricultura - MAPA
SEPLAG
SEPLAG-RJ
SEAP
SEAP-DF - Professor
Senado Federal
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Senado Federal - Analista - Superior
SERPRO
SERPRO - Técnico
SERPRO - Analista Básico
SERPRO - Analista Avançado
SAMU
SAMU - MG - Fundamental
SAMU - MG - Médio
SAMU - MG - Superior Básico
SUDECO
SUDECO - Técnico
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Guarda Civil Metropolitana
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SEGESP
SEGESP - AL - Professor - Básico
SEGESP - AL - Secretário Escolar
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