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Editais

Concurso 

Título:
DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional - Médio / Superior - 138 vagas
Data de Inscrição:
10.05.2013 - 03.06.2013
Onde:
Nacional -
Categoria:
Editais para Concursos Públicos

Descrição

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN

EDITAL Nº 1 - DEPEN, DE 29 DE ABRIL DE 2013

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3
Nº 82, terça-feira, 30 de abril de 2013
Página 94-104

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN), no uso das atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº 222, de 25 de fevereiro de 2013, da Secretaria-Executiva do Ministério Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2013, página 33, tendo em vista o disposto na Portaria nº 519, de 31 de outubro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2012, Seção 1, página 105, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009, e alterações, e na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e alterações, torna pública a realização concurso público para provimento de vagas nos cargos de Agente Penitenciário Federal, de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e de Especialista em Assistência Penitenciária, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pelo DEPEN.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá duas fases.

1.2.1 A primeira fase do concurso compreenderá as seguintes etapas:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

c) exame de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Agente Penitenciário Federal, de responsabilidade do CESPE/UnB;

d) avaliação médica, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB;

f) investigação social, de caráter eliminatório, para todos os cargos, de responsabilidade do DEPEN com apoio logístico do CESPE/UnB.

1.2.2 A segunda fase do concurso consistirá no Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do DEPEN com apoio logístico do CESPE/UnB.

1.3 A primeira fase do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas nas capitais das 26 unidades da Federação e no Distrito Federal.

1.3.1 A segunda fase do concurso será realizada em Brasília/DF.

1.3.2 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações) .

2 DOS CARGOS

2.1 NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, conforme disposto nos artigos 6º e 11 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), atuando nos estabelecimentos penais federais integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.401,00 (três mil, quatrocentos e um reais) referentes ao vencimento básico, acrescida de Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN), de que trata a Lei nº 11.907/2009.

CARGO 1: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: CLÍNICA GERAL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e certificado de especialização ou de residência médica com habilitação em Clínica Médica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de registro no órgão de classe.

CARGO 2: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: ENFERMAGEM

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.

CARGO 3: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: FARMÁCIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

CARGO 4: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: ODONTOLOGIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

CARGO 5: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PEDAGOGIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

CARGO 6: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PSICOLOGIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

CARGO 7: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PSIQUIATRIA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e certificado de especialização ou de residência médica com habilitação em Psiquiatria, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de registro no órgão de classe.

CARGO 8: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

CARGO 9: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: TERAPIA OCUPACIONAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Terapia Ocupacional, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

2.2 NÍVEL MÉDIO

CARGO 10: AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, da categoria "B".

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.254,04 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) referentes ao vencimento básico, acrescida de Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF), de que trata a Lei nº 11.907/2009.

CARGO 11: TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, acrescido de certificado de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) .

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: suporte e apoio técnico especializado às atividades de classificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ou egresso, conforme disposto nos arts. 6º e 11 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), atuando nos estabelecimentos penais federais integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

REMUNERAÇÃO: R$ 2.303,17 (dois mil, trezentos e três reais e dezessete centavos) referentes ao vencimento básico, acrescida de Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN), de que trata a Lei nº 11.907/2009.

2.3 DA JORNADA DE TRABALHO

2.3.1 A jornada de trabalho dos cargos de Agente Penitenciário Federal será de 40 (quarenta) horas semanais ou até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões.

2.3.2 A jornada de Trabalho dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária será de 40 (quarenta) horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.9 Apresentar certidão negativa dos cartórios de protestos e títulos da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses.

3.10 Apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (art. 125, parágrafo 3º da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

3.11 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área por ocasião da posse.

3.13 Cumprir as determinações deste edital.

4 DAS VAGAS

4.1 As vagas para os cargos/áreas de que trata este edital estão definidas no quadro a seguir.

Cargo/área

Geral

Candidatos com deficiência

Total

Cargo 1: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Clínica Geral

4

(*)

4

Cargo 2: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Enfermagem

5

1

6

Cargo 3: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Farmácia

1

(*)

1

Cargo 4: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Odontologia

4

(*)

4

Cargo 5: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Pedagogia

3

(*)

3

Cargo 6: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psicologia

4

1

5

Cargo 7: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psiquiatria

4

(*)

4

Cargo 8: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Serviço Social

5

1

6

Cargo 9: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Terapia Ocupacional

1

(*)

1

Cargo 10: Agente Penitenciário Federal

95

5

100

Cargo 11: Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Área: Técnico em Enfermagem

4

(*)

4

(*) Para essa cargo/área, não há reserva de vaga para candidato com deficiência para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido, sendo mantido o cadastro de reserva.

4.2 DA LOTAÇÃO

4.2.1 Os candidatos serão lotados em uma das quatro penitenciárias federais localizadas nas cidades de Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, de acordo com o interesse e necessidade da Administração.

4.2.2 Os candidatos aprovados e classificados serão nomeados dentro do número de vagas previsto neste edital, obedecendo à ordem de classificação no cargo/área a que concorreu.

4.2.3 Os candidatos aprovados terão lotações e exercício definidos pelo DEPEN.

5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações.

5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/áreas com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) .

5.1.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação, ao exame de aptidão física, à avaliação médica, à avaliação psicológica ou ao Curso de Formação Profissional, e todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, com deficiência ou não, no concurso público, bem como para a posse no cargo, constam do subitem 5.1 do Anexo II deste edital.

5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.

5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 3 de junho de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DEPEN/2013 (laudo médico) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.

5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

5.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 3 de junho de 2013, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.

5.3.2 Não haverá adaptação do exame de aptidão física, da avaliação médica, da avaliação psicológica ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não.

5.3.3 As condições psicológicas, clínicas, sinais ou sintomas que comprometem e/ou impossibilitem o desempenho das atribuições inerentes ao cargo/área, dispostas no item 2 deste edital, estão previstas nos Anexos II e IV deste edital, e serão causa de inaptidão no certame.

5.4 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

5.4.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

5.6 DA PERÍCIA MÉDICA

5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados na primeira fase do concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que analisará a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo V deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica.

5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.

5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.

5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/área.

5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e alterações.

5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.

5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/área.

5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXAS:

a) Especialista em Assistência Penitenciária - todas as áreas: R$ 90,00 (noventa reais) ;

b) Agente Penitenciário Federal: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) ;

c) Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Área: Técnico em Enfermagem: R$ 70,00 (setenta reais) .

6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, solicitada no período entre 10 horas do dia 10 de maio de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) .

6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 17 de junho de 2013.

6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área a que deseja concorrer e por uma localidade de realização de provas. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargo(s) /áreas em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s) /áreas, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB.

6.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada por via postal, por fax ou por correio eletrônico.

6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato.

6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

6.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.4.8.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 10 de maio de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de junho de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, contendo:

a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.4.8.2 deste edital.

6.4.8.4 O CESPE/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.4.8.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e (ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e (ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital.

6.4.8.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.

6.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

6.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 7 de junho de 2013, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13.

6.4.8.9.1 O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de isenção de taxa de inscrição, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13 e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 17 de junho de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.

6.4.8.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

6.4.9.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 3 de junho de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DEPEN/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

6.4.9.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

6.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 3 de junho de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

6.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

6.4.9.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

6.4.9.6.1 O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.4.9.7 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7 DAS FASES DO CONCURSO

7.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.

7.1.1 ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - TODAS AS ÁREAS E TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Fase Prova/tipo Área de conhecimento Nº de itens Caráter
1ª fase (P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 Eliminatório e classificatório
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70
(P3) Discursiva - -
(P4) Avaliação médica - - Eliminatório
(P5) Avaliação psicológica - - Eliminatório
(P6) Investigação social - - Eliminatório
2ª fase (P7) Curso de Formação Profissional - - Eliminatório e classificatório

7.1.2 AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

Fase Prova/tipo Área de conhecimento Nº de itens Caráter
1ª fase (P1) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 Eliminatório e classificatório
(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos 70
(P3) Discursiva - -
(P4) Exame de aptidão física - - Eliminatório
(P5) Avaliação médica - - Eliminatório
(P6) Avaliação psicológica - - Eliminatório
(P7) Investigação social - - Eliminatório
2ª fase (P8) Curso de Formação Profissional - - Eliminatório e classificatório

7.2 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 4 de agosto de 2013, no turno da tarde.

7.3 Na data provável de 24 de julho de 2013, será publicado no Diário Oficial da União edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13 para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DEPEN/2013 (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

7.3.3 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.3.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.3 deste edital.

7.4 O resultado final nas provas objetivas o resultado provisório na prova discursiva serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, na data provável de 27 de agosto de 2013.

7.5 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS (para todos os cargos)

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 20 deste edital.

8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem 19.24 deste edital, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.

8.9.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.10.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E) .

8.10.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.10.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.10.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.10.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.10.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.10.4 serão ordenados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.

8.10.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

8.11 DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, a partir das 19 horas da data provável de 6 de agosto de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

8.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente.

8.11.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, e seguir as instruções ali contidas.

8.11.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13 quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.11.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.11.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.11.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.11.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.11.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.11.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.

8.11.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 DA PROVA DISCURSIVA (para todos os cargos)

9.1 A prova discursiva valerá 20,00 pontos e consistirá de redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando temas relacionados à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e alterações.

9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.

9.3 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.4 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.

9.5 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

9.6 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.

9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

9.7.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir.

Cargo/área

Geral

Candidatos com deficiência

Total

Cargo 1: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Clínica Geral

51

3

54

Cargo 2: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Enfermagem

73

4

77

Cargo 3: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Farmácia

14

1

15

Cargo 4: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Odontologia

51

3

54

Cargo 5: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Pedagogia

38

2

40

Cargo 6: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psicologia

64

3

67

Cargo 7: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psiquiatria

51

3

54

Cargo 8: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Serviço Social

73

4

77

Cargo 9: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Terapia Ocupacional

14

1

15

Cargo 10: Agente Penitenciário Federal

570

30

600

Cargo 11: Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Área: Técnico em Enfermagem

51

3

54

9.7.1.1 Se não houver candidatos com deficiência aprovados e classificados nas provas objetivas na forma do subitem 9.7.1 deste edital, serão convocados candidatos da lista de ampla concorrência, observada a ordem de classificação e o quantitativo total do quadro do referido subitem.

9.7.2 Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem 9.7.1 deste edital estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

9.7.3 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo - conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.

9.7.5 As provas discursivas serão corrigidas conforme critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no subitem 9.1 deste edital;

e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL;

f) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD = zero.

9.7.6 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 10,00 pontos.

9.7.7 Os candidatos que não tiverem as provas discursivas avaliadas estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso público.

9.7.8 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

9.8 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA

9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10 DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA (somente para o cargo de Agente Penitenciário Federal)

10.1 Serão convocados para o exame de aptidão física os candidatos aprovados na prova discursiva.

10.1.1 Os candidatos não convocados para o exame de aptidão física estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

10.2 O exame de aptidão física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefas típicas do cargo.

10.2.1 O candidato será considerado apto ou inapto no exame de aptidão física.

10.3 O exame de aptidão física consistirá em submeter o candidato aos testes de barra fixa, impulsão horizontal e corrida de doze minutos.

10.4 Demais informações a respeito do exame de aptidão física constam do Anexo I deste edital e constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

10.5 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

10.6 DOS RECURSOS DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

10.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório no exame de aptidão física disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

11 DA AVALIAÇÃO MÉDICA (para todos os cargos)

11.1 Serão convocados para a avaliação médica os candidatos aprovados na prova discursiva.

11.2 A avaliação médica terá caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto.

11.3 A avaliação médica objetiva aferirá se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

11.4 A avaliação médica estará sob a responsabilidade de juntas médicas designadas pelo CESPE/UnB.

11.5 A avaliação médica compreenderá a avaliação clínica, sob a responsabilidade da junta médica designada pelo CESPE/UnB, e avaliação dos exames complementares (médicos e laboratoriais), cuja relação consta do subitem Anexo II deste edital.

11.6 O candidato submetido à avaliação médica deverá apresentar à junta médica os exames complementares (médicos e laboratoriais), previstos no subitem Anexo II deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica.

11.7 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames complementares (médicos e laboratoriais) necessários.

11.8 Em todos os exames laboratoriais e médicos, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.

11.9 Os exames laboratoriais e médicos apresentados serão avaliados pelas juntas médicas, em complementação à avaliação clínica.

11.10 As juntas médicas, após a análise da avaliação clínica e dos exames complementares (médicos e laboratoriais) dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.

11.11 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação médica e o que deixar de apresentar qualquer um dos exames relacionados no Anexo II deste edital.

11.12 Demais informações a respeito da avaliação médica constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

11.13 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO MÉDICA

11.13.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação médica disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

12 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (para todos os cargos)

12.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva.

12.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação psicológica estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo, bem como as características de personalidade prejudiciais ao cargo.

12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto.

12.3.1 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e(ou) habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

12.4 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica será eliminado do concurso.

12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constam do Anexo IV deste edital e constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

12.6 DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (para todos os cargos)

12.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação psicológica disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

13 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL (para todos os cargos)

13.1 A investigação social será realizada conforme o Anexo III deste edital.

13.2 A investigação social, de caráter eliminatório, será realizada pelo DEPEN, com apoio logístico do CESPE/UnB, e visa avaliar o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável dos candidatos.

13.3 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), na forma do modelo disponibilizado oportunamente.

13.3.1 Durante todo o período do concurso público, até a nomeação, exclusivamente para efeito da Investigação Social, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a Investigação Social, nos termos do Anexo III deste edital.

13.4 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais dos documentos previstos no item 5 do Anexo III deste edital, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame.

13.4.1 Serão convocados para a entrega da FIC os candidatos aprovados na prova discursiva.

13.5 O candidato que não preencher e/ou não enviar a FIC no prazo disposto em edital específico será eliminado do certame.

13.6 Demais informações a respeito da investigação social constarão de edital específico de convocação para essa etapa.

13.7 DOS RECURSOS DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

13.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na investigação social disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

14 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO

14.1 A nota final na primeira fase do concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD) .

14.2 Os candidatos serão ordenados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira fase do concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

14.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados na primeira fase do concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área.

14.4 O edital de resultado final na primeira fase do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro a seguir, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009.

Cargo/área

Geral

Candidatos com deficiência

Total

Cargo 1: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Clínica Geral

17

1

18

Cargo 2: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Enfermagem

23

2

25

Cargo 3: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Farmácia

4

(*)

5

Cargo 4: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Odontologia

17

1

18

Cargo 5: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Pedagogia

13

1

14

Cargo 6: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psicologia

20

2

22

Cargo 7: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Psiquiatria

17

1

18

Cargo 8: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Serviço Social

23

2

25

Cargo 9: Especialista em Assistência Penitenciária - Área: Terapia Ocupacional

4

1

5

Cargo 10: Agente Penitenciário Federal

190

10

200

Cargo 11: Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária - Área: Técnico em Enfermagem

17

1

18

14.4.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado até a classificação estipulada no quadro a seguir, serão contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 6.944/2009.

14.5 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam os subitens 14.4 e 14.4.1 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados na primeira fase do concurso público.

14.6 Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no artigo 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009.

15 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO

15.1 Em caso de empate na nota final na primeira fase do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal) .

15.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

15.2 Os candidatos a que se refere a alínea "f" do subitem 15.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final na primeira fase do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

15.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

16 DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (para todo os cargos)

16.1 O curso de formação tem por objetivo complementar, ampliar e desenvolver o nível de conhecimento téorico-prático necessário ao futuro desempenho das atribuições relacionadas ao cargo, descritas no item 2 deste edital.

16.2 O curso de formação será regido por normas e regras definidas por meio de Edital específico publicado no Diário Oficial da União, em data a ser divulgada.

16.2.1 Constarão dessa publicação informações referentes à estrutura curricular (disciplinas e carga horária), critérios de frequência e assiduidade, critérios de avaliação, critérios de classificação, entre outras.

16.3 O curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60,00 pontos e será realizado em Brasília (DF), em local e data a ser divulgado posteriormente, em regime de tempo integral, com atividades que poderão ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados.

16.4 Os candidatos matriculados no curso de formação farão jus, durante o curso, a auxílio financeiro correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração inicial mensal do cargo, sobre a qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo de servidor público federal, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

16.5 Serão convocados para participar do curso de formação os candidatos aprovados e classificados na primeira fase do concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no concurso público.

16.6 O curso de formação será ministrado em, uma ou mais turmas, e a convocação para o preenchimento de cada uma destas se dará seguindo a estrita ordem de classificação da primeira fase do concurso público, em função do número de vagas oferecido para cada turma.

16.7 A convocação dos candidatos, contendo as informações e a documentação necessária para a matrícula no Curso de Formação, será publicada por meio de edital específico no Diário Oficial da União em data a ser definida.

17 DA NOTA FINAL NO CONCURSO

17.1 A nota final no concurso será divulgada por grupo, ao término de cada turma do Curso de Formação Profissional, considerando-se o disposto no art. 13º, § 8º, do Decreto nº 6.944/2009.

17.2 A nota final no concurso será calculada, considerando-se que NF é a nota final no concurso público, NPO é a nota final nas provas objetivas, NPD é a nota final na prova discursiva e NCF é a nota final no Curso de Formação Profissional, da seguinte forma: NF = NPO + NPD + NCF.

17.3 Os candidatos considerados aprovados ao final de cada turma do Curso de Formação Profissional serão ordenados e classificados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

17.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área.

17.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

18 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CONCURSO

18.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ;

b) obtiver a maior nota no Curso de Formação Profissional;

c) tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal) .

18.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

18.2 Os candidatos a que se refere a alínea "c" do subitem 18.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

18.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008.

19 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13.

19.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/depen_13, ressalvado o disposto no subitem 19.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

19.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

19.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 19.2 deste edital.

19.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

19.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.

19.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 19.4 deste edital.

19.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB - Concurso DEPEN/2013 (alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.

19.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 19.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB - Asa Norte, Brasília/DF.

19.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

19.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.) ; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) .

19.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

19.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

19.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 19.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

19.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

19.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

19.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

19.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

19.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

19.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

19.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

19.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

19.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

19.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

19.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

19.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

19.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha.

19.21.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

19.21.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

19.21.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.

19.22 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma.

19.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

19.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) outros objetos, tais como os listados no subitem 19.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico.

19.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.

19.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

19.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

19.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final da primeira turma do Curso de Formação Profissional, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

19.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 19.6 ou 19.7 deste edital, conforme o caso, e perante o DE-PEN, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

19.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo DEPEN.

19.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste edital.

19.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 20 deste edital.

19.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

20 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

20.1 HABILIDADES

20.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

20.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

20.2 CONHECIMENTOS

20.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

20.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - TODAS AS ÁREAS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República) . 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 8 Poder Judiciário. 8.1 Órgãos do Poder Judiciário. 8.1.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça (NCJ) . 9 Funções essenciais à Justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Responsabilidade civil do Estado. 9 Decreto nº 6.049 de 2007 (Regulamento Penitenciário Federal) . 10 Lei nº 11.907/2009: Seção XXIII, das Carreiras da Área Penitenciária Federal.

TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) - da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) . 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º) . 3 Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037/2009 e alterações.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional Windows. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice) . 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox) . 3.3 Programa de correio eletrônico Outlook Express. 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.) . 5.4 Procedimentos de backup.

20.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - TODAS AS ÁREAS

CARGO 1: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: CLÍNICA GERAL: 1 Cuidados gerais com o paciente em medicina interna. 1.1 Nutrição. 1.2 Hidratação. 1.3 Prevenção e detecção precoce do câncer. 1.4 Prevenção e detecção precoce da aterosclerose. 2 Doenças cardiovasculares. 2.1 Hipertensão arterial. 2.2 Insuficiência cardíaca. 2.3 Miocardiopatias. 2.4 Valvulopatias. 2.5 Arritmias cardíacas. 2.6 Síndromes isquêmicas coronárias. 2.7 Fatores predisponentes à formação e instabilização da placa aterosclerótica. 3 Doenças pulmonares. 3.1 Asma brônquica. 3.2 Doença pulmonar obstrutiva crônica. 3.3 Embolia pulmonar. 3.4 Pneumonias e abcessos pulmonares. 4 Doenças gastrointestinais e hepáticas. 4.1 Úlcera péptica. 4.2 Doença do refluxo gastroesofágico. 4.3 Doenças intestinais inflamatórias e parasitárias. 4.4 Diarreia. 4.5 Colelitíase e colecistite. 4.6 Pancreatite. 4.7 Hepatites virais. 4.8 Insuficiência hepática crônica. 4.9 Síndromes disabsortivas. 5 Abordagem das queixas comuns em serviços de urgência. 5.1 Tontura e zumbido. 5.2 Rinossinusopatias. 5.3 Urticária e angioedema. 5.4 Rinite alérgica. 5.5 Cefaleias. 6 Doenças renais. 6.1 Insuficiência renal aguda e crônica. 6.2 Glomerulonefrites. 6.3 Síndrome nefrótica. 6.4 Litíase renal. 6.5 Equilíbrio ácido-base. 7 Doenças endócrinas. 7.1 Diabetes melito. 7.2 Obesidade. 7.3 Síndrome metabólica. 7.4 Hipotireoidismo e hipertireoidismo. 7.5 Tireoidite e nódulos tireoidianos. 7.6 Distúrbios das glândulas suprarrenais. 7.7 Distúrbios das glândulas paratireoides. 8 Doenças reumáticas. 8.1 Artrite reumatoide. 8.2 Espondiloartropatias. 8.3 Colagenoses. 8.4 Gota. 9 Infectologia. 9.1 Síndrome da imunodeficiência adquirida. 9.2 Endocardite infecciosa. 9.3 Infecções estafilocócicas. 9.4 Endemias nacionais. 9.5 Candidíase. 9.6 Doenças sexualmente transmissíveis. 9.7 Herpes simples e zooster. 9.8 Terapia antibiótica: princípios gerais, farmacologia, principais grupos de antibióticos, doses e duração do tratamento. 10 Enfermidades da Pele. 11 Exames complementares invasivos e não invasivos de uso frequente na prática clínica diária. 12 Emergências clínicas. 12.1 Vias aéreas e ventilação. 12.2 Ressuscitação cardiopulmonar. 12.3 Edema agudo pulmonar. 12.4 Crise hipertensiva. 12.5 Hemorragia digestiva. 12.6 Estados de choques. 12.7 Anafilaxia. 12.8 Intoxicações. 12.9 Crise convulsiva. 12.10 Acidente vascular encefálico. 12.11 Alterações do estado de consciência. 12.12 Hipoglicemia e hiperglicemia. 13 Perícia médica. 14 Decreto nº 7.003/2009: Regulamenta a licença para tratamento de saúde. 15 Decreto nº 6.833/2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor Público Federal. 15 Artigo 83, artigos 202 até 206-A e artigos 211 até 214 da Lei 8.112/1990.

CARGO 2: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: ENFERMAGEM: 1 Sistema Único de Saúde (SUS) . 1.1 princípios, diretrizes, estrutura e organização. 1.2 Políticas de saúde. 1.3 Estrutura e funcionamento das instituições e suas relações com os serviços de saúde. 1.4 Níveis progressivos de assistência à saúde. 1.5 Sistema de planejamento do SUS. 1.5.1 Planejamento estratégico e normativo. 1.6 Direitos dos usuários do SUS. 1.7 Participação e controle social. 1.8 Ações e programas do SUS. 1.9 Legislação básica do SUS. 2 Vigilância epidemiológica e vigilância em saúde. 2.1 Programas de prevenção e controle de doenças transmissíveis prevalentes no cenário epidemiológico brasileiro. 2.2 Doenças e agravos não-transmissíveis. 2.3 Programa Nacional de Imunizações. 3 Teorias e processo de enfermagem. 3.1 Taxonomias de diagnósticos de enfermagem. 4 Procedimentos técnicos em enfermagem. 5 Assistência de enfermagem perioperatória. 6 Assistência de enfermagem a pacientes com alterações da função cardiovascular e circulatória. 6.1 Digestiva e gastrointestinal. 6.2 Metabólica e endócrina. 6.3 Renal e do trato urinário. 6.4 Reprodutiva. 6.5 Tegumentar. 6.6 Neurológica. 6.7 Músculo esquelético. 7 Assistência de enfermagem aplicada à saúde sexual e reprodutiva da mulher com ênfase nas ações de baixa e média complexidade. 8 Assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera. 9 Assistência de enfermagem ao recém-nascido. 9.1 Modelos de atenção ao recém-nascido que compõem o programa de humanização no pré-natal e nascimento. 10 Assistência de enfermagem à mulher no climatério e menopausa e na prevenção e tratamento de ginecopatias. 11 Assistência de enfermagem à criança sadia. 11.1 Crescimento, desenvolvimento, aleitamento materno, alimentação. 11.2 Cuidado nas doenças prevalentes na infância (diarreicas e respiratórias) . 12 Atendimento a pacientes em situações de urgência e emergência. 12.1 Estrutura organizacional do serviço de emergência hospitalar e pré-hospitalar. 12.2 Suporte básico de vida em emergências. 12.3 Emergências relacionadas a doenças do aparelho respiratório, do aparelho circulatório e psiquiátricas. 12.4 Atendimento inicial ao politraumatizado. 12.5 Atendimento na parada cardiorrespiratória. 12.6 Assistência de enfermagem ao paciente crítico com distúrbios hidroeletrolíticos, ácido-básicos, insuficiência respiratória e ventilação mecânica. 12.6.1 Insuficiência renal e métodos dialíticos. 12.6.2 Insuficiência hepática. 12.6.3 Avaliação de consciência no paciente em coma. 12.7 Doação, captação e transplante de órgãos. 12.8 Enfermagem em urgências. 12.8.1 Violência, abuso de drogas, intoxicações, emergências ambientais. 13 Gerenciamento de enfermagem em serviços de saúde. 13.1 Gerenciamento de recursos humanos. 13.1.1 Dimensionamento, recrutamento e seleção, educação continuada, avaliação de desempenho, liderança, supervisão, comunicação, relações de trabalho e processo grupal. 13.2 Avaliação da qualidade nos processos de trabalho. 13.2.1 Custos, auditoria, acreditação. 13.3 Processo de trabalho de gerenciamento em enfermagem. 14 Atuação da enfermagem em procedimentos e métodos diagnósticos. 15 Agravos à saúde relacionados ao trabalho. 16 Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde. 17 Pressupostos teóricos e metodológicos da pesquisa em saúde e enfermagem. 18 Central de material e esterilização. 18.1 Processamento de produtos para saúde. 18.2 Processos de esterilização de produtos para saúde. 18.3 Controle de qualidade e validação dos processos de esterilização de produtos para saúde. 19 Práticas de biossegurança aplicadas ao processo de cuidar. 19.1 Risco biológico e medidas de precauções básicas para a segurança individual e coletiva no serviço de assistência à saúde. 19.2 Precaução-padrão e precauções por forma de transmissão das doenças. 19.2.1 Definição, indicações de uso e recursos materiais. 19.2.2 Medidas de proteção cabíveis nas situações de risco potencial de exposição. 20 Controle de infecção hospitalar. 21 Código de ética dos profissionais de enfermagem. 22.1 Legislação em enfermagem.

CARGO 3: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: FARMÁCIA: 1 Farmacotécnica: formas farmacêuticas sólidas e líquidas de administração oral, parenteral, retal, tópica, oftálmica e vaginal. 2 Princípios de farmacocinética e farmacodinâmica. 3 Princípios e mecanismos de atuação de fármacos e mediadores químicos. 4 Farmacologia cardíaca, renal e da hipertensão. 5 Farmacologia do sistema nervoso central. 6 Fármacos usados no tratamento de parasitoses. 7 Fármacos que afetam a função gastrointestinal. 8 Fármacos utilizados nas afecções do aparelho respiratório. 9 Mecanismo de atuação de antimicrobianos, anti-inflamatórios, antineoplásicos, antivirais e(ou) medicamentos controlados. 10 Fundamentos da dispensação de medicamentos: doses e vias de administração. 11 Medicamentos genéricos, excepcionais e específicos. 12 Farmacologia da dor. 13 Abuso de drogas. 14 Interações medicamentosas. 15 Neurotransmissão colinérgica e adrenérgica. 16 Insulina e fármacos hipoglicimiantes orais. 17 Vitaminas hidrossolúveis e lipossolúveis. 18 Noções básicas de toxicologia e toxicologia de medicamentos. 19 Farmacoepidemiologia: ensaios clínicos de fase I a IV. 25 Ciclos da assistência farmacêutica. 20 Política Nacional de Medicamentos. 21 Legislação farmacêutica: Lei Federal nº 5.991/1973, Resolução nº 328/1999, Portaria nº 344/1998 e Lei Federal nº 6.437/1977. 22 Princípios básicos para controle de estoque: avaliação, previsão, custo e níveis de estoque. 30 Farmacovigilância e hemovigilância. 23 Controle de qualidade de medicamentos biológicos. 24 Planejamento estratégico. 24.1 Logística. 24.2 Padronização de procedimentos. 24.3 Gestão de fornecedores. 25 Ética e legislação profissional.

CARGO 4: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: ODONTOLOGIA: 1 Exame da cavidade bucal. 2 Etiopatogenia da cárie dental. 3 Semiologia, tratamento e prevenção da cárie dentária. 4 Preparo cavitário. 5 Materiais odontológicos: forradores e restauradores. 6 Etiopatogenia e prevenção da doença periodontal. 7 Implante e suas indicações. 8 Princípios gerais de radiologia e Interpretação radiográfica. 9 Cirurgia menor em odontologia. 10 Terapêutica e farmacologia odontológica de interesse clínico. 11 Anestesia local em odontologia. 12 Exodontia: indicações, contraindicações, tratamento dos acidentes e complicações. 13 Traumatismos dentoalveolares: diagnóstico e tratamento. 14 Princípios gerais de ortodontia e suas indicações. 15 Procedimentos clínicos integrados em periodontia, endodontia, prótese e dentística. 16 Normas de biossegurança. 17 Odontologia estética. 18 Polpa dental. 19 Odontologia preventiva e saúde pública. 20 Prótese bucomaxilofacial 21 Odontogeriatria. 22 Ética profissional. 23 Auditoria e perícia odontológica.

CARGO 5: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PEDAGOGIA: 1 Fundamentos da educação. 1.1 Bases legais da educação nacional: Lei nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação 2001 a 2010, LDB (Lei nº 9.394/1996) e Parâmetros Curriculares Nacionais. 1.2. Legislação aplicada à educação a distância. 2 A supervisão. 2.1 Concepção e prática. 2.2 Liderança e relações humanas no trabalho: tipos de liderança, mecanismos de participação. 2.2.1 Normas e formas organizativas facilitadoras da integração grupal. 2.3 Pesquisa participante como instrumento de inovação e de avaliação do ensinar e aprender. 3 Papel político pedagógico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. 3.1 Processo de planejamento: concepção, importância, dimensões e níveis. 3.2 Projeto político-pedagógico no ambiente organizacional. 3.2.1 Concepção, princípios e eixos norteadores. 3.3 Comunicação e interação grupal no processo de planejamento: constituição de equipes, encontros e avaliações sistemáticas, capacitação de pessoal para o planejamento, constituição de grupos de estudo, aplicação de critérios na distribuição de tarefas, articulação com outros grupos sociais. 3.4 A avaliação na perspectiva da construção do conhecimento. 3.5. Desenvolvimento de competências: conhecimentos, habilidades, atitudes. 4 Currículo e construção do conhecimento. 5 Processo de ensino-aprendizagem. 5.1 Relação professor/aluno. 5.2 Bases psicológicas da aprendizagem. 5.3 Educação de adultos. 5.4 Planejamento de ensino em seus elementos constitutivos. 5.4.1 Objetivos e conteúdos de ensino. 5.4.2 Métodos e técnicas. 5.4.3 Novas tecnologias aplicadas à educação e plataformas de aprendizagem virtuais e avaliação educacional. 5.5 Metodologia de projetos presenciais e a distancia. 5.5.1 Um caminho entre a teoria e a prática. 5.5.2 Interdisciplinaridade e globalização do conhecimento. 6 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 7 Ética e trabalho.

CARGO 6: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PSICOLOGIA: 1 Ética profissional: psicólogos clínicos e bioética na saúde. 2 Avaliação psicológica e psicodiagnóstico. 2.1 Fundamentos e etapas da medida psicológica. 2.2 Instrumentos de avaliação: critérios de seleção, avaliação e interpretação dos resultados. 2.3 Técnicas de entrevista. 2.4 Laudos, pareceres e relatórios psicológicos, estudo de caso, informação e avaliação psicológica. 3 Teorias e técnicas psicoterápicas. 3.1 Psicoterapia individual, grupal, de casal e de família, com crianças, adolescentes e adultos. 3.2 Abordagens teóricas: psicanálise (Freud, M. Klein, Winnicott, Lacan), cognitivo-comportamental (Skinner, Beck), humanista-existencial (Rogers, Perls), sócio-histórica (Vygotsky, Luria) e psicodrama (Moreno) . 4 Psicopatologia. 4.1 Transtornos de humor. 4.2 Transtornos de personalidade. 4.3 Transtornos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas. 4.4 Transtornos de ansiedade. 4.5 Transtorno do estresse pós-traumático. 4.6 Transtornos depressivos. 4.7 Transtornos fóbicos. 4.8 Transtornos psicossomáticos. 4.9 Transtornos somatoformes. 4.10 Esquizofrenia. 4.11 Outros transtornos psicóticos. 4.12 Estruturas clínicas (neurose, psicose e perversão) . 5 Psicologia da saúde. 5.1 Psicologia hospitalar: ética em saúde e no contexto hospitalar. 5.2 Processo saúde-doença (doenças crônicas e agudas) . 5.3 Impacto diagnóstico. 5.4 Processo de adoecimento. 5.5 Enfrentamento da doença e adesão ao tratamento. 5.6 Teorias e manejos do estresse. 5.6.1 Teorias e manejo da dor. 5.6.2 Estilos de enfrentamento. 5.6.3 O impacto da doença e da hospitalização sobre o doente e a família. 5.7 Ações básicas de saúde: promoção. 5.7.1 Prevenção. 5.7.2 Reabilitação. 5.7.3 Barreiras e comportamentos de saúde. 5.7.4 Níveis de atenção à saúde. 5.8 Equipes interdisciplinares: interdisciplinaridade e multidisciplinaridade em saúde. 5.9 O papel do psicólogo na equipe de cuidados básicos à saúde. 6 Intervenção psicológica em problemas específicos. 6.1 Terceira idade e violência. 6.2 O processo de envelhecimento e as doenças crônicas e degenerativas. 6.3 Tratamento e prevenção da dependência química: álcool, tabagismo, outras drogas e redução de danos. 6.4 Outras demandas específicas de intervenção psicológica. 7 Psicologia institucional. 7.1 Objetivos e níveis da higiene mental. 7.2 Promoção da saúde como paradigma reestruturante de intervenção: o papel do psicólogo nessa perspectiva e sua inserção na equipe multidisciplinar. 7.3 Objetivos, métodos e técnicas de intervenção do psicólogo no campo institucional.

CARGO 7: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: PSIQUIATRA: 1 Classificação em psiquiatria: CID-10 e DSM-IV-TR. 2 Diagnóstico sindrômico e diagnóstico nosológico em psiquiatria. 3 Psicopatologia. 4 Interconsulta psiquiátrica. 5 Neuroimagem em psiquiatria. 6 Psicofarmacologia: indicações, posologias, efeitos adversos, intoxicações, interações. 7 Psicoterapias: fundamentos teóricos, indicações, modalidades e aplicações clínicas. 8 Emergências psiquiátricas. 9 Eletroconvulsoterapia. 10 Psiquiatria forense: responsabilidade penal e capacidade civil. 11 Delirium, demência, transtornos amnésticos e outros transtornos cognitivos. 12 Transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. 12.1 Drogação na infância e na adolescência. 13 Transtornos psiquiátricos relacionados ao envelhecimento. 14 Exame psiquiátrico e exames complementares em psiquiatria da infância e da adolescência. 15 Abuso físico e sexual na infância e na adolescência. 16 Modelos de atendimento em psiquiatria da infância e da adolescência em saúde pública. 17 Exames complementares em psiquiatria. 18 Esquizofrenia. 19 Outros transtornos psicóticos: esquizoafetivo, esquizofreniforme, psicótico breve, delirante persistente, delirante induzido. 20 Síndromes psiquiátricas do puerpério. 21 Transtornos do humor. 22 Transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos de hábitos e impulsos. 23 Transtornos fobicoansiosos: fobia específica, social e agorafobia. 24 Outros transtornos de ansiedade: transtorno de pânico, transtorno de ansiedade generalizada. 25 Transtornos somatoformes. 26 Transtornos alimentares. 27 Transtornos do sono. 28 Transtornos de adaptação e de estresse pós-traumático. 29 Transtornos dissociativos. 30 Transtornos de identidade e de preferência sexual. 31 Transtornos de personalidade. 32 Transtornos factícios. 32.1 Simulação. 32.2 Não adesão ao tratamento. 33 Retardo mental. 34 Transtornos de desenvolvimento psicológico. 35 Transtornos de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) . 36 Transtornos comportamentais e emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a adolescência.

CARGO 8: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL: 1 Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 2 A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 2.1 Formulação de projeto de intervenção profissional: aspectos teóricos e metodológicos. 2.2 Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social. 2.3 O planejamento como processo técnico-político: concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos. 3 A dimensão técnico-operativa do serviço social. 3.1 Concepções e debates sobre instrumentos e técnicas. 3.2 Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 3.3 Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 3.4 Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. 4 Questão social e direitos de cidadania. 4.1 Formas de expressão, enfrentamento e serviço social. 5 Política social. 5.1 Fundamentos, história e políticas. 5.2 Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 5.3 Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 5.4 Políticas sociais setoriais: educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 5.5 Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afro-descendentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, moradores de rua, usuários de álcool e outras drogas, portadores de HIV, e respectivas legislações. 5.6 Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 5.6.1 Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 5.6.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . 6 Legislação social. 6.1 Leis da seguridade social (LOS, LOPS, LOAS) : Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) ; Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) ; Lei nº 8.213/1991; Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e respectivas atualizações.

CARGO 9: ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA - ÁREA: TERAPIA OCUPACIONAL: TERAPIA OCUPACIONAL: 1 Fundamentos da terapia ocupacional. 2 Métodos e técnicas de avaliação e classificação em terapia ocupacional. 3 Atividades e recursos terapêuticos. 4 Abordagens grupais em terapia ocupacional. 5 Papel da terapia ocupacional nas equipes interdisciplinares. 6 Cinesiologia e biomecânica. 7 Terapia ocupacional na saúde mental e psiquiatria. 8 Terapia ocupacional na disfunção física. 9 Terapia ocupacional nos processos de saúde/doença e trabalho. 10 Terapia ocupacional nos processos de saúde/doença e envelhecimento. 11 Terapia ocupacional na disfunção sensorial. 12 Terapia ocupacional na prática social. 13 Dispositivos e recursos de tecnologia assistiva. 14 Bioética e legislação profissional. 15 Métodos e técnicas da terapia ocupacional na prevenção a saúde.

20.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL E DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República) . 13.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional Windows. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice) . 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox) . 3.3 Programas de correio eletrônico Outlook Express. 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.) . 5.4 Procedimentos de backup.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) .

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional) . 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) : 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, política, economia, sociedade, educação, saúde,, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (SOMENTE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA) : 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Lei nº 8.666/1983 e alterações. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.112/1990 e alterações; Lei nº 8.429/1992 e alterações; Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal), Lei nº 11.907/2009: Seção XXIII, Das Carreiras da Área Penitenciária Federal.

20.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia e Defensoria Públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Lei nº 8.666/1983 e alterações. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei nº 8.112/1990 e alterações; Lei nº 8.429/1992 e alterações; Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal), Lei nº11.907/2009: Das Carreiras da Área Penitenciária Federal.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração pública. 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 5.1 Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) ; Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ; Crimes hediondos; Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997) ; Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) .

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Prisão e liberdade provisória. 4.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária) . 5 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6 O habeas corpus e seu processo. 7 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 7.1 Lei nº 11.671/2008 (Inclusão de presos em estabelecimentos penais federais), Decreto nº 6.877/2008 (Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de

TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) - da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) . 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º) . 3 Regra mínimas para o tratamento de pessoas presas, da ONU. 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto nº 7.037/2009 e alterações.

20.2.1.5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS: 1 Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) - da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) . 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º) . 3 Regra mínimas para o tratamento de pessoas presas, da ONU. 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto nº 7.037/2009 e alterações.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 1 Noções gerais de anatomia e fisiologia humana. 2 Noções de histologia dos tecidos. 3 Noções de farmacologia. 4 Noções de microbiologia e parasitologia. 5 Biossegurança em saúde. 6 Controle de infecção hospitalar. 7 Organização do processo de trabalho em saúde e enfermagem. 8 Procedimentos técnicos de enfermagem. 9 Assistência em saúde coletiva. 10 Assistência em saúde mental. 11 Assistência ao paciente cirúrgico. 12 Assistência ao paciente com disfunções cardiovascular, circulatória, digestiva, gastrointestinal, endócrina, renal, do trato urinário, reprodutiva, neurológica e musculoesquelética. 13 Enfermagem materno-infantil. 13.1 Assistência de enfermagem à mulher no ciclo gravídico-puerperal e no climatério. 14 Assistência de enfermagem ao recém-nascido, à criança e ao adolescente hospitalizado. 14.1 Clínico e cirúrgico. 15 Assistência na emergência/urgência e no trauma. 16 Assistência em terapia intensiva. 17 Noções básicas sobre as principais doenças de interesse para a saúde pública. 17.1 Diarreia, cólera, dengue, doença de Chagas, esquistossomose, febre tifoide, meningite, tétano, sarampo, tuberculose, hepatite hanseníase, difteria, diabetes, hipertensão arterial, raiva, leishmaniose, doenças sexualmente transmissíveis. 18 Sistema Único de Saúde (SUS) . 18.1 Princípios, diretrizes, estrutura e organização. 18.2 Estrutura e funcionamento das instituições e suas relações com os serviços de saúde. 18.3 Níveis progressivos de assistência à saúde. 18.4 Direitos dos usuários do SUS. 18.5 Participação e controle social. 18.6 Ações e programas do SUS. 18.7 Legislação básica do SUS. 19 Ética profissional. 19.1 Legislação em enfermagem. 19.2 Associações de classe e órgãos de fiscalização do exercício profissional. 20 Segurança no trabalho. 21 Humanização no cuidado do paciente/cliente.

AUGUSTO EDUARDO DE SOUSA ROSSINI

ANEXO I

DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

Consoante o disposto no art. 137, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 11.907 de 02 de fevereiro de 2009, e diante da necessidade de estabelecer os critérios, regular a aplicação do exame de aptidão física e definir os padrões exigidos dos candidatos no exame de aptidão física do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário Federal, o exame de aptidão física será realizado nos seguintes termos:

1 O exame de aptidão física consiste no conjunto de três testes físicos previstos no subitem 2.2 deste anexo, de caráter eliminatório, com pontuação mínima e máxima, realizados em ordem pré-estabelecida, por candidatos habilitados por atestado médico específico, participantes de concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário Federal.

2 Das Disposições Iniciais

2.1 Os candidatos convocados nos termos do edital do respectivo concurso deverão submeter-se ao exame de aptidão física, conforme as normas estabelecidas neste anexo, tendo em vista a aptidão física necessária para suportar as exigências do Curso de Formação Profissional e desenvolver as competências técnicas necessárias para desempenhar com eficácia as atribuições do cargo.

2.1.1 O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem oportunamente divulgados em edital específico, munido de atestado médico original ou cópia autenticada em cartório, específico para tal fim, emitido há, no máximo, quinze dias anteriores à realização dos testes, com roupa apropriada para prática de educação física, tais como: camiseta, calção ou bermuda, tênis, meias.

2.1.2 No atestado médico deverá constar, expressamente, que o candidato está apto à prática de atividades físicas e à realização dos testes de aptidão física exigidos no certame, não sendo aceito o atestado em que não conste esta autorização expressa ou do qual conste qualquer tipo de restrição.

2.1.3 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para a realização do exame de aptidão física e será retido pela organizadora do certame. Não será aceita a entrega do atestado médico em outro momento, ou em que não conste a autorização expressa nos termos do subitem anterior.

2.1.4 Constatada, a qualquer tempo, a desobediência aos subitens 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 deste anexo, o candidato terá o resultado dos seus testes anulado e assumirá a responsabilidade pelas consequências do esforço realizado.

2.1.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou que apresentá-lo com restrições à realização de qualquer dos testes físicos será impedido de realizar o exame de aptidão física e, consequentemente, será considerado eliminado do certame.

2.1.6 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, gravidez etc.), que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a performance dos candidatos nos testes do exame de aptidão física, serão desconsiderados, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado por parte da Administração, mesmo que ocorram durante a realização dos testes.

2.1.7 A realização de qualquer exercício preparatório para o exame de aptidão física será de total responsabilidade do candidato.

2.2 O exame de aptidão física constará de 3 (três) testes especificados a seguir:

I - teste de barra fixa, como primeira avaliação para candidatos do sexo masculino ou Teste de Suspensão em Barra Fixa, como primeira avaliação para candidatos do sexo feminino;

II - teste de impulsão horizontal, como segunda avaliação;

III - teste de corrida de doze minutos, como terceira e última avaliação.

2.2.1 O exame de aptidão física obedecerá à ordem prevista na especificação no subitem 2.2 deste anexo e será aplicado de forma subsequente com intervalo mínimo de 5 (cinco) minutos entre um e outro.

2.2.2 O candidato que não obtiver pontuação mínima em qualquer dos testes do exame de aptidão física não poderá prosseguir na realização dos demais testes, estando eliminado e, consequentemente, excluído do concurso público. Não será permitida a permanência do candidato eliminado no local do exame de aptidão física.

2.2.3 O candidato será considerado "apto" na prova de aptidão física se, submetido a todos os testes, atingir a pontuação mínima de 2 (dois) pontos para cada teste e média aritmética de 3 (três) pontos no conjunto dos testes, não sendo utilizado qualquer tipo de arredondamento neste resultado.

3 Da descrição dos Testes

3.1 Teste de Barra Fixa

3.1.1 Teste Dinâmico de Barra Fixa - Teste Masculino

3.1.1.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de barra fixa para os candidatos do sexo masculino obedecerá aos seguintes aspectos:

3.1.1.2 Ao comando "em posição", o candidato deverá dependurar-se na barra, com pegada livre (pronação ou supinação) e braços estendidos, podendo receber ajuda para atingir essa posição, devendo manter o corpo na vertical e sem contato com o solo;

3.1.1.3 Ao comando "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente os cotovelos até o queixo ultrapassar a parte superior da barra. Em seguida, estenderá novamente os cotovelos até a posição inicial;

3.1.1.4 A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) o movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos;

b) a não extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

3.1.1.5 Não será permitido ao candidato:

I - tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo, para tanto, permitida a flexão das pernas;

II - receber qualquer tipo de ajuda física;

III - utilizar luva(s) ou qualquer material para proteção das mãos;

IV - apoiar o queixo na barra.

3.1.1.6 A pontuação do teste de barra fixa será atribuída conforme a tabela a seguir.

Número de flexões

Pontos

De zero a 2

0 (eliminado)

3

2

4

3

5

4

6

5

3.1.1.7 O candidato deverá realizar no mínimo 3 (três) flexões completas para obter a pontuação mínima do teste. A não execução de pelo menos 3 (três) flexões válidas eliminará o candidato.

3.1.1.8 Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira após 5 (cinco) minutos.

3.1.2 Teste Estático de Barra Fixa - Teste Feminino

3.1.2.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de suspensão em barra fixa para os candidatos do sexo feminino obedecerá aos seguintes aspectos:

I - ao comando "em posição", a candidata deverá dependurar-se na barra com pegada livre (pronação ou supinação), mantendo os braços flexionados e o queixo acima da parte superior da barra, podendo receber ajuda para atingir esta posição;

II - ao comando "iniciar", depois de tomada a posição inicial pela candidata, o fiscal da prova inicia imediatamente a cronometragem do tempo, devendo a candidata permanecer na posição, sendo que o fiscal avisará o tempo decorrido na execução.

3.1.2.2 Será proibido à candidata quando da realização do teste de suspensão em barra fixa:

I - após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

II - utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para proteção das mãos;

III - ceder a sustentação, deixando o queixo ficar abaixo da parte superior da barra; ou

IV - apoiar o queixo na barra.

3.1.2.3 A pontuação do teste de suspensão em barra fixa será atribuída conforme a tabela a seguir.

Tempo em Suspensão

Pontos

De zero a 10s

0 (eliminado)

De 11s a 15s

2

De 16s a 20s

3

De 21s a 25s

4

Igual ou superior a 26s

5

3.1.2.4 A candidata deverá permanecer no mínimo 11s em suspensão para obter a pontuação mínima do teste. A não permanência em suspensão por no mínimo 11s eliminará a candidata.

3.1.2.5 Será concedida uma segunda tentativa à candidata que não obtiver o desempenho mínimo na primeira após 5 (cinco) minutos.

3.2 Teste de Impulsão Horizontal

3.2.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de impulsão horizontal, para os candidatos do sexo masculino e do sexo feminino, obedecerá aos seguintes aspectos:

I - ao comando "em posição", o candidato deverá posicionar-se atrás da linha de medição inicial, em pé, estático, com os pés paralelos e sem tocar a linha;

II - ao comando "iniciar", o candidato saltará à frente com movimento simultâneo dos pés. A marcação da distância saltada será a partir da linha de medição inicial, a qual será computada na marcação, até a marca no solo, de qualquer parte do corpo do candidato que estiver mais próxima da linha;

III - a marcação levará em consideração as seguintes observações:

a) a última parte do corpo (mais próxima da linha de saída) que tocar o solo será referência para a marcação;

b) na aterrissagem com os pés, o calcanhar do pé que estiver mais próximo da linha de saída será a referência.

3.2.2 Não será permitido ao candidato:

I - receber qualquer tipo de ajuda física;

II - utilizar qualquer equipamento, aparelho ou material de auxílio à impulsão;

III - perder o contato de nenhum dos pés com o solo antes da impulsão;

IV - tocar com o(s) pé(s) na linha de medição inicial (salto "queimado") ;

V - projetar o corpo à frente com consequente rolamento.

3.2.3 O Teste de Impulsão Horizontal será realizado em piso adequado, em uma superfície plana e uniforme.

3.2.4 A pontuação do teste de impulsão horizontal será atribuída conforme a tabela a seguir.

Distância

Pontos

Masculino

Feminino

Igual ou inferior a 1,75 m

Igual ou inferior a 1,35 m

0 (eliminado)

de 1,76 m a 1,85 m

de 1,36 m a 1,45 m

2

de 1,86 m a 1,95 m

de 1,46 m a 1,55 m

3

de 1,96 m a 2,05 m

de 1,56 m a 1,65 m

4

Igual ou superior a 2,06 m

Igual ou superior a 1,66 m

5

3.2.5 Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho mínimo na primeira ou queimar o salto, após 5 (cinco) minutos.

3.2.6 O salto iniciado, mesmo que "queimado", será contado como tentativa, e 2 (dois) saltos "queimados" implicará a eliminação do candidato.

3.3 Teste de Corrida de Doze Minutos

3.3.1 A metodologia para a preparação e execução do teste de corrida de doze minutos, do sexo masculino e do sexo feminino, será a seguinte:

I - o candidato deverá, no tempo de 12 (doze) minutos, percorrer a maior distância possível. O candidato poderá, durante os 12 (doze) minutos, deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir;

II - o início e o término do teste serão indicados ao comando da banca examinadora emitido por sinal sonoro;

III - após o final do teste, o candidato deverá permanecer parado ou se deslocar em sentido perpendicular à pista, sem abandoná-la, até ser liberado pela banca.

3.3.2 Não será permitido ao candidato:

I - uma vez iniciado o teste, abandonar a pista antes de ser liberado pela banca;

II - deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após finalizados os 12 (doze) minutos, sem ter sido liberado pela banca;

III - dar ou receber qualquer tipo de ajuda física.

3.3.3 O teste de corrida de doze minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas e marcação escalonada a cada 10 (dez) metros.

3.3.4 A pontuação do teste de corrida de doze minutos será atribuída conforme tabela a seguir:

Distância

Pontos

Masculino

Feminino

Igual ou inferior a 2.200 m

Igual ou inferior a 1.800 m

0 (eliminado)

de 2.201 m a 2.400 m

de 1.801 m a 2.000 m

2

de 2.401 m a 2.600 m

de 2.001 m a 2.200 m

3

de 2.601 m a 2.800 m

de 2.201 m a 2.400 m

4

Igual ou superior a 2.801 m

Igual ou superior a 2.401 m

5

3.3.5 O candidato do sexo masculino que não alcançar a distância mínima de 2.201 (dois mil duzentos e um) metros ou o candidato do sexo feminino que não alcançar a distância mínima de 1.801 (mil oitocentos e um) metros será eliminado do concurso.

3.3.6 Cada candidato terá apenas uma tentativa para realizar o teste.

4 Das Disposições Gerais e Finais

4.1 É responsabilidade do candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os desempenhos exigidos para aprovação no exame de aptidão física até a convocação e durante o Curso de Formação Profissional.

4.2 Os imprevistos ocorridos durante o exame de aptidão física serão decididos pelo presidente da banca examinadora.

4.3 O exame de aptidão física deverá ser aplicado por uma banca examinadora presidida por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação plena em Educação Física e poderá ser acompanhado por um representante do Departamento Penitenciário Nacional.

4.4 O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste anexo, independentemente do resultado dos testes, será eliminado do concurso.

4.5 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento das regras deste anexo.

4.6 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Comissão de Concurso.

ANEXO II

DA AVALIAÇÃO MÉDICA

Diante da necessidade de definir os padrões exigidos dos candidatos na avaliação médica do concurso público para provimento de cargos da área penitenciária federal, a avaliação médica será realizado nos seguintes termos.

1 Das Disposições Iniciais

1.1 A avaliação médica será composta de avaliação clínica, realizada por junta médica, de exames complementares (médicos e laboratoriais) .

1.2 As juntas médicas, após a análise da avaliação clínica e dos exames complementares (médicos e laboratoriais) dos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.

1.3 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação médica.

1.4 Os candidatos convocados para a avaliação médica deverão comparecer aos locais previamente indicados, conforme os editais específicos para avaliação clínica, munidos dos exames complementares (médicos e laboratoriais) .

2 Da Avaliação Médica

2.1 A avaliação médica será realizada por junta médica, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados na respectiva ficha médica.

2.1.1 A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames laboratoriais e complementares, que deverão ser apresentados no prazo de até 10 (dez) dias e às suas expensas.

2.1.2 Se na análise do avaliação clínica, dos exames complementares (médicos e laboratoriais) for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se esta é:

I - incompatível com o cargo pretendido;

II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III - determinante de frequentes ausências;

IV - capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

V - potencialmente incapacitante a curto prazo.

2.1.3 Evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 2.1.2, o candidato será considerado inapto.

3 Dos Exames Laboratoriais

3.1 Durante a avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames laboratoriais:

I - sangue: hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, sorologia para doença de Chagas, VDRL, perfil sorológico para hepatite B (HBsAg, HBeAg, Anti HBc (IgM, IgG), Anti HBe, Anti HBs), e sorologia para Hepatite C (Anti HVC) e ABO-Rh;

II - urina: EAS;

III - fezes: parasitológico de fezes;

IV - antidrogas: exame com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina para:

a) Maconha;

b) Metabólicos do delta-9 THC;

c) Cocaína;

d) Anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) ;

e) Opiáceos.

3.1.1 Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse do Departamento de Penitenciário Nacional.

4 Dos Exames Médicos Complementares

4.1 No decorrer da avaliação médica deverão ser apresentados pelos candidatos os seguintes exames médicos complementares:

I - neurológico: eletroencefalograma (EEG), laudo e avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista;

II - cardiológicos, todos com laudo:

a) avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista;

b) eletrocardiograma;

c) ecocardiograma bidimensional com Doppler;

III - pulmonar:

a) raios X de tórax PA e perfil, com laudo;

b) prova de função pulmonar;

IV - oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:

a) acuidade visual sem correção;

b) acuidade visual com correção;

c) tonometria;

d) biomicroscopia;

e) fundoscopia;

f) motricidade ocular;

g) senso cromático;

h) campo visual (campimetria computadorizada), com laudo;

V - otorrinolaringológicos:

a) avaliação clínica otorrinolaringológica realizada pelo especialista;

b) audiometria tonal;

VI - raios X de coluna lombo-sacra, AP e perfil com laudo;

VII - ecografia de abdome total;

VIII - psiquiátrico:

a) avaliação psiquiátrica realizada por especialista, com laudo sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de ideias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), e ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica, conforme o modelo constante neste anexo.

5 Dos Resultados do Avaliação Médica

5.1 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo:

I - cabeça e pescoço:

a) tumores malignos na área de cabeça e pescoço;

b) alterações estruturais da glândula tireoide, com repercussões em seu desenvolvimento;

c) deformidades congênitas ou cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional na área de cabeça e pescoço;

II - ouvido e audição:

a) perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz) ;

b) perda auditiva maior que 30 (trinta) decibéis isoladamente nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz) ;

c) otosclerose;

d) labirintopatia;

e) otite média crônica.

III - olhos e visão:

a) acuidade visual a 6 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente;

b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos - 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro olho;

c) motilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser normais;

d) senso cromático: serão aceitos até 3 (três) interpretações incorretas no teste completo;

e) pressão intraocular: fora dos limites compreendidos entre 10 a 18 mmHg;

f) cirurgia refrativa: será aceita desde que tenha resultado na visão mínima necessária à aprovação;

g) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo;

h) ulcerações, tumores, exceto o cisto benigno palpebral;

i) opacificações corneanas;

j) sequelas de traumatismos e queimaduras;

k) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 dioptrias-prismáticas) ;

l) ceratocone;

m) lesões retinianas, retinopatia diabética;

n) glaucoma crônico com alterações papilares e(ou) no campo visual, mesmo sem redução da acuidade visual;

o) doenças neurológicas ou musculares;

p) discromatopsia completa;

IV - boca, nariz, laringe, faringe, traqueia e esôfago:

a) anormalidades estruturais congênitas ou não, com repercussão funcional;

b) desvio acentuado de septo nasal;

c) mutilações, tumores, atresias e retrações;

d) fístulas congênitas ou adquiridas;

e) infecções crônicas ou recidivantes;

f) deficiências funcionais na mastigação, respiração, fonação e deglutição;

V - pele e tecido celular subcutâneo:

a) infecções bacterianas ou micóticas crônicas ou recidivantes;

b) micoses profundas;

c) parasitoses cutâneas extensas;

d) eczemas alérgicos cronificados ou infectados;

e) expressões cutâneas das doenças autoimunes;

f) ulcerações, edemas ou cicatrizes deformantes que poderão vir a comprometer a capacidade funcional de qualquer segmento do corpo;

g) hanseníase;

h) psoríase grave com repercussão sistêmica;

i) eritrodermia;

j) púrpura;

k) pênfigo: todas as formas;

l) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;

m) colagenose - lúpus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;

n) paniculite nodular - eritema nodoso;

o) neoplasia maligna;

VI - sistema pulmonar:

a) doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC);

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) tumores malignos do pulmão ou pleura;

f) radiografia de tórax: deverá ser normal, avaliando-se a área cardíaca, exceto alterações quando consideradas insignificantes e(ou) desprovidas de potencialidade mórbida e não associadas a comprometimento funcional;

VII - sistema cardiovascular:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c) hipertensão arterial sistêmica, não controlada;

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com ausência de repercussão funcional;

g) pericardite crônica;

h) arritmia cardíaca complexa e(ou) avançada;

i) linfedema;

j) fístula arteriovenosa;

k) angiodisplasia;

l) arteriopatia oclusiva crônica - arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

m) arteriopatia não oclusiva - aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

n) arteriopatia funcional - doença de Raynaud, acrocianose, distrofia simpático reflexa;

o) síndrome do desfiladeiro torácico;

VIII - abdome e trato intestinal:

a) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário à inspeção ou palpação;

b) visceromegalias;

c) formas graves de esquistossomose e de outras parasitoses sistêmicas (como por exemplo: doença de Chagas, Calazar, malária, amebíase extraintestinal) ;

d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (apresentar relatório cirúrgico, descrevendo o que foi realizado no ato operatório) ;

e) doenças hepáticas e pancreáticas;

f) lesões do trato gastrointestinal ou distúrbios funcionais, desde que significativos;

g) tumores malignos;

h) doenças inflamatórias intestinais;

i) obesidade mórbida;

IX - aparelho genito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias, com repercussões funcionais;

b) uropatia obstrutiva crônica;

c) prostatite crônica;

d) rim policístico;

e) insuficiência renal de qualquer grau;

f) nefrite interticial;

g) glomerulonefrite;

h) sífilis secundária latente ou terciária;

i) varicocele e/ou hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

j) orquite e epidemite crônica;

k) criptorquidia bilateral;

l) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria, proteinúria (++), hematúria (++), glicosúria, atentando-se para a proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual (normal) ;

m) a existência de testículo único na bolsa não é incapacitante desde que a ausência do outro não decorra de anormalidade congênita; a hipospádia balânica não é incapacitante;

X - aparelho osteomioarticular:

a) doença infecciosa óssea e articular (osteomielite);

b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

d) escoliose desestruturada e descompesada, apresentando ângulo de Cobb maior do que 10º, com tolerância de até 3º;

e) lordose acentuada, com ângulo de Ferguson maior do que 45º (radiografia em posição ortostática e paciente descalço) ;

f) hipercifose com ângulo de Cobb maior do que 45º e com acunhamento maior do que 5º em pelo menos três corpos vertebrais consecutivos;

g) genu recurvatum com ângulo maior do que 5º além da posição neutra na radiografia em projeção lateral, paciente em decúbito dorsal com elevação do calcâneo de 10 cm, em situação de relaxamento;

h) genu varum que apresente distância bicondilar maior do que 7 cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, mostrem ângulo de 5º, com tolerância de mais ou menos 3º, no gênero masculino, no eixo anatômico;

i) genu valgum que apresente distância bimaleolar maior do que 7 cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, mostrem ângulo de 5º, no gênero masculino, no eixo anatômico;

j) discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um dos membros, superior a 10 mm (0,10 cm), confirmado mediante exame de escanometria dos membros inferiores;

k) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos) ;

l) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço intervertebral; presença de material de síntese, exceto quando utilizado para fixação de fraturas, desde que estas estejam consolidadas, sem nenhum déficit funcional do segmento acometido, sem presença de sinais de infecção óssea; artrodese em qualquer articulação;

m) próteses articulares de quaisquer espécies;

n) doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásticas e traumáticas; casos duvidosos deverão ser esclarecidos por Perícia Médica Oficial;

o) luxação recidivante de qualquer articulação, inclusive ombros; frouxidão ligamentar generalizada ou não; instabilidades em qualquer articulação;

p) fratura viciosamente consolidada, pseudoartrose;

q) doença inflamatória e degenerativa osteoarticular, incluindo as necroses avasculares em quaisquer ossos e as osteocondrites e suas sequelas;

r) artropatia gotosa, contraturas musculares crônicas, contratura de dupuytren;

s) tumor ósseo e muscular;

t) distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforço repetitivo, incluindo tendinopatias em membros superiores e inferiores;

u) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé cavo-varo, pé plano rígido, hálux-valgo, hálux-varo, hálux-rígidus, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquileia, dedo extranumerário, coalizões tarsais) ;

v) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;

w) qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve;

XI - doenças metabólicas e endócrinas:

a) diabetes mellitus;

b) tumores hipotalâmicos e hipofisários;

c) disfunção hipofisária e tireoidiana sintomática;

d) tumores da tiroide, exceto cistos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;

e) tumores de suprarrenal e suas disfunções congênitas ou adquiridas;

f) hipogonadismo primário ou secundário;

g) distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina;

h) erros inatos do metabolismo;

i) desenvolvimento anormal, em desacordo com a idade cronológica;

j) doença metabólica;

XII - sangue e órgãos hematopoiéticos:

a) anemias, exceto as carenciais;

b) doença linfoproliferativa maligna - leucemia, linfoma;

c) doença mieloproliferativa - mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose;

f) distúrbios hereditários da coagulação e da anticoagulação e deficiências da anticoagulação (trombofilias) ;

XIII - doenças neurológicas:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo cranioencefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa, distúrbio dos movimentos;

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes e esclerose múltipla;

h) epilepsias e convulsões;

i) eletroencefalograma digital com mapeamento: fora dos padrões normais;

XIV - doenças psiquiátricas:

a) transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

b) esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes;

c) transtornos do humor;

d) transtornos neuróticos;

e) transtornos de personalidade e de comportamento;

f) retardo mental;

g) dependência de álcool e drogas;

XV - doenças reumatológicas:

a) artrite reumatoide;

b) vasculites sistêmicas primárias e secundárias (granulomatose de Wegener, poliangiite microscópica, síndrome de ChurgStrauss, poliarterite nodosa, doença de Kawasaki, arterite de Takayasu), arterite de células gigantes, púrpura de Henoch-Shölein;

c) lúpus eritromatoso sistêmico;

d) fibromialgia;

e) síndrome de Sjögren;

f) síndrome de Behçet;

g) síndrome de Reiter;

h) espondilite anquilosante.

i) dermatopolimiosite;

j) esclerordemia;

XVI - tumores e neoplasias:

a) qualquer tumor maligno;

b) tumores benignos dependendo da localização, repercussão funcional e potencial evolutivo.

6 Das Disposições Gerais e Finais

6.1 Os exames laboratoriais e complementares mencionados acima deverão ser realizados a expensas do candidato e neles deverá constar o nome completo do candidato, que deverá ser conferido quando da avaliação médica.

6.2 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.

6.3 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

6.4 Em obediência ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.

6.5 Caso o candidato seja considerado inapto, a junta deverá fundamentar tal inaptidão, nos termos do subitem 2.1.2 deste anexo.

6.6 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

6.7 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Comissão de Concurso.

7 Modelo de laudo de avaliação psiquiátrica

Atestado Médico Psiquiátrico

Declaro para os devidos fins que avaliei o(a) candidato(a) ___________________________________ para cumprir uma finalidade do Edital do Departamento Penitenciário Nacional e que não encontrei alterações do comportamento, humor, percepções, orientação e da memória recente e remota. Observei coerência e relevância do pensamento, do tirocínio e do encadeamento de idéias. Não encontrei indícios acerca do uso de psicofármacos

Atenciosamente,

Brasília/DF, __de ________________de 201__.

Assinatura Legível do Profissional com CRM e informação de ser especialista em Psiquiatria

ANEXO III

DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E DA IDONEIDADE MORAL INATACÁVEL DO CANDIDATO

Consoante o disposto no art. 137, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e diante da necessidade de definir normas disciplinares de avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável, exigidos dos candidatos no concurso público para provimento de cargos da área penitenciária federal, a Investigação Social será realizada nos seguintes termos:

1 O procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável serão apurados por meio de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal dos candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos Agente Penitenciário Federal, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Especialista em Assistência Penitenciária no Departamento Penitenciário Nacional.

2 A investigação citada no item 1 deste anexo é de responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), por intermédio da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) e Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária (CGIN) a esta subordinada, e ocorrerá durante a primeira fase do concurso público de que trata o item 1.

3 A investigação terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público, sendo que aqueles aprovados na primeira fase, são obrigados a manter as condições de aprovação na etapa de investigação para verificação dos antecedentes pessoais, durante todo o período do certame, cujo descumprimento implicará na exclusão do nome do candidato do Edital de Homologação do Concurso, constituindo impedimento para sua nomeação.

4 O candidato preencherá, para fins da investigação, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), na forma do modelo disponibilizado oportunamente.

4.1 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.

5 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:

I - certidão de antecedentes criminais, das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos:

a) da Justiça Federal;

b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;

c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

II - certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

III - certidões dos cartórios de protestos de títulos das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

IV - certidões dos cartórios de execução cível das cidades onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

5.1 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico se constante da mesma.

5.2 Serão desconsiderados os documentos rasurados.

5.3 O Departamento Penitenciário Nacional poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

6 São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato:

I - habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

II - relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

III - vício de embriaguez;

IV - uso de droga ilícita;

V - prostituição;

VI - prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

VII - prática habitual do jogo proibido;

VIII - respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar;

IX - demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

X - demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;

XI - existência de registros criminais;

XII - declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa;

XIII - outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato.

7 Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que:

I - deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste anexo, nos prazos estabelecidos nos editais específicos;

II - apresentar documento ou certidão falsos;

III - apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 5.1 deste anexo;

IV - apresentar documentos rasurados;

V - tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas item 6 deste anexo;

VI - tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais - FIC ou de suas atualizações.

8 A Comissão de Investigação Social, que possui caráter deliberativo, e tem por finalidade a avaliação do procedimento irrepreensível e da idoneidade moral inatacável dos candidatos no concurso público para provimento de cargos do DEPEN, será constituída por ato específico do Diretor-Geral do DEPEN, e possui as seguintes atribuições:

I - promover à apreciação das informações, indicando infrigência de qualquer dos dispositivos elencados no item 6 deste anexo, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos;

II - deliberar por notificar candidato, o qual deverá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

III - analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão.

8.1 Caso a Comissão decida pela exclusão do candidato, este será devidamente cientificado.

9 Será publicada em edital a relação dos candidatos eliminados do concurso público com base na investigação social.

10 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

11 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Comissão do Concurso.

ANEXO IV

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Consoante o disposto no art. 137, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e no Decreto nº 7.308, de 20 de setembro de 2010, assim como na Resolução CFP nº 1, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia, e diante da necessidade de regular a aplicação da avaliação psicológica no concurso público para provimento de cargos da área penitenciária federal, a avaliação psicológica será realizada nos seguintes termos:

1 Considera-se avaliação psicológica o processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.

2 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será realizada após a aplicação da avaliação médica.

3 A avaliação psicológica será realizada com base em estudo científico das atribuições, das responsabilidades e das competências necessárias para cada cargo integrante do Departamento Penitenciário Nacional.

3.1 Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo serão estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades do cargo, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.

4 A avaliação psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e/ou individual de instrumentos, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

4.1 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico citado no subitem 3.1 deste anexo.

5 A avaliação psicológica será realizada por banca examinadora constituída por psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia.

6 A banca examinadora deverá utilizar testes psicológicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução CFP nº 2, de 24 de março de 2003.

7 O resultado da avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo, os quais deverão ser relacionados aos requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

8 O candidato será considerado "apto" ou "inapto" na avaliação psicológica.

8.1 Será considerado "apto" o candidato que apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

8.2 Será considerado "inapto" o candidato que apresentar características restritivas ou impeditivas e/ou não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual, habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

8.3 A classificação "inapto" na avaliação psicológica não significará, necessariamente, incapacidade intelectual ou existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

9 Será eliminado do concurso público o candidato "inapto" na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital específico.

10 A publicação do resultado da avaliação psicológica listará apenas os candidatos "aptos", em obediência ao que preceitua o artigo 6º da Resolução CFP nº 1, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia.

11 Será assegurado ao candidato conhecer as razões que determinaram a sua classificação como "inapto", bem como a possibilidade de interpor recurso.

11.1 Na sessão de conhecimento das razões da classificação, o candidato, se assim desejar, poderá ser assessorado por psicólogo contratado, devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia.

11.2 Não será permitido ao candidato, nem ao psicólogo contratado, gravar a sessão de conhecimento e nem retirar ou reproduzir os testes psicológicos e as folhas de respostas.

11.3 O psicólogo contratado somente poderá ter acesso à documentação pertinente à avaliação psicológica do candidato na presença de um psicólogo da banca examinadora.

12 Em obediência ao artigo 14 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional, caso entenda-se necessário.

13 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das regras deste anexo.

14 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos neste anexo serão dirimidos pela Comissão de Concurso.

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Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Todos os Cargos - Superior
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Polícia Civil, Militar e Federal
Polícia Civil
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Concurso Polícia Civil - MT - Investigador – Escrivão
Concurso Polícia Civil - SC - Escrivão
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Concurso Polícia Civil - MA Escrivão/Investigador
Concurso Polícia Civil - PE - Médico Legista
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Concurso Polícia Civil - PE - Perito Criminal - Básico
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Concurso Polícia Civil - SP - Perito
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Concurso Polícia Civil - MG - Perito Criminal
Concurso Polícia Civil - MG - Médico Legista
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Concurso Polícia Civil - RJ - Investigador de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório
Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ
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Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Quím/Ciências Bio.
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Ciências Contábeis
Concurso Polícia Civil - MS - Ag.Pol.Judic. - Per. Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - DF - Agente
Concurso Polícia Civil - DF - Delegado
Concurso Polícia Civil - DF - Perito Conh. Gerais
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Concurso Polícia Civil - PI - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AC
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Concurso Polícia Civil - AL - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Agente
Concurso Polícia Civil - TO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Papiloscopista/Ag. Necrotomia
Concurso Polícia Civil - TO - Perito/Médico
Concurso Polícia Civil - TO - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Agente
Todos Pacotes
Polícia Federal
Concurso Polícia Federal Agente - Superior
Concurso Polícia Federal Agente Administrativo
Concurso Polícia Federal Delegado
Concurso Polícia Federal Escrivão
Concurso Polícia Federal Papiloscopista
Concurso Polícia Federal Perito Criminal
Todos os Pacotes
Polícia Militar
Concurso PM - ES - Soldado Combatente
Concurso Polícia Militar - AL - Soldado
Concurso Polícia Militar - RR - Soldado
Concurso Brigada Militar/RS - Soldado
Concurso Polícia Militar - MA - Soldado
Concurso PM - SC - Oficiais
BM-RS Polícia Ostensiva/Bombeiro Militar
BM-RS Soldado PM Temporário
Concurso PM - GO - Cadete
Concurso PM - GO - Soldado 3ª Classe
Concurso PM - RN - Soldado PM
Concurso PM - PA - Praças/Soldados - CFP
Concurso PM - PE Soldado
Concurso Polícias Militares - Básico
Concurso Polícias Militares - Avançado
Concurso PM - AP - Soldado
Concurso PM - BA - Oficiais
Concurso PM - BA - Soldado
Concurso PM - RO - Soldado PM
Concurso PM - PR - Oficiais/Bombeiros CFO
Concurso PM - DF - Oficiais - CFOP
Concurso PM - MG - Oficial (CFO)
Concurso PM - MG - Soldado (QPPM)
Concurso PM - MG - Ass. Administrativo
Concurso PM - MS - Soldado
Concurso PM - TO - Soldado
Concurso PM - SP - Soldado
Concurso PM - SP - Oficial - Barro Branco
Concurso PM - SP - Oficial Administrativo
Concurso PM - SC - Soldado
Concurso PM - SC - Agente Temporário de Serviço
Concurso PM - RJ - Soldado
Concurso PM - CE - Soldado
Concurso PM - PB - Bombeiro/Policial
Concurso PM - PI - Oficial
Concurso PM - PI - Soldado
Todos Pacotes
Concurso PM - PA - Oficiais - CFO
Concurso PM - ES - Oficial Combatente
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Concurso PRF - Agente Administrativo - DVDs
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - DVDs
Concurso PRF - Curso Básico Policial - DVDs
Concurso PRF - Agente Administrativo - Pendrive
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - Pendrive
Concurso PRF - Curso Básico Policial - Pendrive
Todos os Pacotes
Polícia Judiciária Civil
Polícia Judiciária Civil - MT - Escrivão/Investigador
Polícia Técnico-Científica
Concurso Polícia Científica/GO Auxiliar de Autópsia
Tribunais
Tribunais
TRT
Concurso TRT-SP 2°Região - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRT 2°Região - SP - Analista - Área Administrativa
Concurso TRT-SP 2°Região - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Analista Área Administrativa
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Técnico Administrativo
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Execução Mandados
Concurso TRT 3ª Região - MG - Técnico Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Básico
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico TI - Médio
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista TI - Superior
Concurso TRT 4ª Região/RS Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 12ª Região - SC - Técnico - ADM
Concurso TRT 12º Região - SC - Analista - ADM/Judiciário
Concurso TRT 13ª Região - PB - Técnico TI
Concurso TRT 13ª Região - PB - Analista Judiciário
Concurso TRT 5º Região - BA - Técnico - Área Adm
Concurso TRT 5ª Região - BA - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT-GO 18ª R - Técnico
Concurso TRT-GO 18ª R - Analista
Concurso TRT 17ª Região - ES - Técnico e Analista - Básico
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 16ª Região - MA - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Administrativa
Todos Pacotes
TRE
Concurso TRE-RJ Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-RJ Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-BA Técnico Administrativo
Concurso TRE-BA Analista Administrativo
Concurso TRE-PR Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE/SP Analista Área Administrativa
Concurso TRE/SP Técnico Área Administrativa
Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
Concurso TRE-PE Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PE Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE - AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE - MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PA Técnico/Analista ADM
Concurso TRE-PA Analista - Área Judiciária
Concurso TRE-PA Básico
Concurso TRE-AM Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - RO - Técnico Judiciário
Concurso TRE - RO - Analista Judiciário
Concurso TRE - SC Técnico Judiciário-Área Adm.
Concurso TRE - SC Analista Judiciário-Área Jud.
Todos Pacotes
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
Concurso - TCU - Auditor Controle Externo
Tribunal de Justiça - TJ
Concurso TJ/TO - Analista
Concurso TJ/TO - Técnico
Concurso TJ/RS - Técnico Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Judiciário
Concurso TJ/PE - Analista Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/PE - Técnico Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/MG - Oficial: Judiciário (comissário da infância e da juventude) - Nível Médio
Concurso TJ/MG - Oficial: Apoio Judicial - Nível Médio
Concurso TJ/SP - Oficial de Justiça
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Administrativo
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Judicial
Concurso TJ/RO - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SC - Analista Administrativo
Concurso TJ/SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Administrativo
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Escrevente
Concurso TJ/AP - Técnico Judiciário
Concurso TJ/AP - Analista Jud. Arquivologista
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Oficial Justiça Avaliador
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TJ/RJ - Analista Execução de Mandados - Superior
Concurso TJ/RJ - Técnico Atividades Judiciárias - Médio
Concurso TJ/SP - Escrevente - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SP - Juiz Substituto
Concurso TJ/RS - Registro Notarial/Reg.
Concurso TJ/RS - Oficial de Justiça - PJ-H
Concurso TJ/RS - Assistente Social Judiciário - PJ-J
Concurso TJ/RS - Of. Escrevente
Concurso TJ/PA Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PA - Analista/Oficial Avaliador
Concurso TJ/AM - Analista Judiciário
Concurso TJ/AM - Assistente Judiciário
Concurso TJ/AM - Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PR - Técnico Judiciário
Concurso TJ/CE Técnico
Concurso TJ/CE Analista
Todos Pacotes
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Petrobras/Transpetro
Concurso Petrobras - Advogado Jr.
Concurso Petrobras - Básico - Nível Médio
Concurso Petrobras - Básico - Nível Superior
Concurso Petrobras - Nível Médio - Técnico Operação Jr.
Concurso Petrobras - Téc. Administração Controle Jr.
Concurso Transpetro Auditor Jr.
Todos Pacotes
Concurso Petrobras - Enfermagem do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico de Segurança
Concurso Petrobras - Médico do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Instrumentação
Concurso Petrobras - Técnico Inspeção Equipamentos e Instalações
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Elétrica
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Mecânica
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Concurso FUNAI Contador
Concurso FUNAI Indigenista
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
MPU
Concurso MPU - Técnico Básico
Concurso MPU - Analista Básico
Concurso MPU - Analista Apoio Atuarial
Todos Pacotes
IBGE
IBGE - Agente Censitário Administrativo
IBGE - Recenseador
IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento
IBGE - Analista Geoprocessamento
IBGE - Analista e Tecnologista
IBGE - Téc. Inf. Geográficas e Estatísticas
Receita Federal
Concurso Receita Federal - Técnico
Concurso Receita Federal - Analista
Concurso Receita Federal - Auditor
Todos Pacotes
Ministério Público
Concurso MP - RN - Técnico Administrativo
Concurso MP - RS - Secretário Diligências
Concurso MP - RS - Agente Administrativo
Concurso MP - CE - Técnico
Concurso MP - CE - Analista
Concurso MP - MA - Técnico
Concurso MP - MA - Analista
Concurso MP - MG - Promotor Justiça Substituto
Concurso MP - ES - Médio
Concurso MP - ES - Superior
Concurso MP - SE - Técnico
Concurso MP - SE - Analista
Concurso MP - GO - Básico
Concurso MP - GO - Médio
Concurso MP - GO - Superior
Concurso MP - AC - Promotor Justiça Subs.
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria III - Motorista
Concurso MP - SP - Analista Jurídico
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria I
Concurso MP - SP - Oficial de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria I
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria II
Concurso MP - BA - Assistente Técnico Administrativo
Concurso MP - BA - Analista Técnico Jurídico
Concurso MP - PR - Técnico
Concurso MPE - RJ - Técnico - Notificação Atos Intimatórios
Concurso MPE - RJ - Analista - Processual
Concurso MPE - RJ - Técnico Administrativo
Concurso MPE - RJ - Analista Administrativo
Todos Pacotes
Concurso Telebras
Telebras Conh. Básicos Nível Superior
Telebras Conh. Básicos Técnico Gestão Telecomunicações
Correios
Concurso Correios - Avançado - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Carteiro
Concurso Correios - Avançado - Carteiro
Todos Pacotes
Bancos
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banpará - PA
Concurso Banpará Técnico Bancário
Banco do Brasil
Curso Completo Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Curso Básico Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Todos os Pacotes
BANESTES
CUrso Concurso BANESTES - Técnico Bancário
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
Concurso Banrisul - Básico TI
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Pacotes
Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Todos os Pacotes
Banco do Nordeste
Curso Concurso do Banco do Nordeste - Analista Bancário 1
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Liquigás
Concurso Liquigás - Básico - Nível Médio
Concurso Liquigás - Básico - Nível Superior
Concurso Liquigás - Fundamental Completo - Todos Cargos
Concurso Liquigás - Assistente Administrativo
COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Concurso COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Nível Médio - Básico
Secriança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPOG - Analista Técnico-Administrativo
MPOG - Analista Tecnologia da Informação TI
SUSEPE
Concurso SUSEPE - RS - Agente Penitenciário
Manaus Previdência
Manaus Previdência - Procurador Autárquico
Manaus Previdência - Analista Especialidade Administração
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS - Ag. Administrativo
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ - Procurador do Estado
Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP - Procurador do Estado
Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN
Curso Concurso DEPEN - Agente Penitenciário Federal
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP-SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Inmetro
Concurso Inmetro - Assistente Área Administrativa
Concurso Inmetro - Assistente Área Contabilidade
Concurso Inmetro - Analista Ciências Contábeis
Concurso Inmetro - Analista Controle/Execução Interna
Defensoria Pública da União - DPU
Defensoria Pública da União - DPU - Agente Administrativo
Concurso Defensoria Pública da União - DPU - Defensor Público
Defensoria Pública da União - DPU - Analista Técnico ADM.
Defensoria Pública da União - DPU - Técnico Assuntos Educacionais
Trensurb
Concurso Trensurb - Agente Metroviário
Concurso Trensurb - Técnicos - Básico
Concurso Trensurb - Analista ADM. - Básico
Marinha do Brasil
Concurso Marinha do Brasil - Técnico em Administração
Sec. de Estado de Educação - SEE/DF
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Procempa/RS
Concurso Procempa/RS - Analista Adm. Advogado
Câmara Municipal
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Superior
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Médio
Eletrobras
Concurso Eletrobras - CERON/RO - Superior
Concurso Eletrobras - AM - Básico
Concurso Eletrobras - AM - Avançado - Superior
Concurso Eletrobras - RR - Médio
Concurso Eletrobras - RR - Superior
Todos Pacotes
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC)
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Instituto Federal Brasília - IFB
Concurso Instituto Federal Brasília IFB - Todos Cargos
Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
FAMUC - Fund. Assistência Médica Urgência Contagem - MG
Curso Concurso FAMUC - Agente Comunitário Saúde - Agente Combate Endemias
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPTC
Concurso MPTC/SC - Procurador
Concurso MPTC/SC - Técnico Atividades ADM.
Concurso MPTC/SC - Técnico Contas Públicas
Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx
EsPCEx - Admissão à EsPCEx - Médio
Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR
Curso Concurso EEAR - Sargento - Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Advocacia-Geral da União - AGU
AGU - Procurador G1
AGU - Procurador G2
AGU - SEP/PR - Médio/Técnico/Superior - Todos Cargos
AGU - SEP/PR - Analista Técnico ADM.
AGU - SEP/PR - Agente Administrativo
Assembleia Legislativa
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Auditor Superior
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Superior
Bombeiros
Concurso Bombeiros/ES - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros/ES - Soldado Combatente
Concurso Corpo Bombeiros/RS - Bombeiro
Concurso Bombeiros/SC - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/GO - Cadete
Concurso Bombeiros Militar/GO - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/RN - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros Militar/SE - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros/DF Praças Bombeiros (CFPBM)
Concurso Bombeiros/DF Oficiais Bombeiros (CFOBM)
Concurso Bombeiros/MG Oficiais Bombeiros (QO-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Especialistas (QPE-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Combatentes (QP-BM)
Concurso Bombeiros - PA - Praças CFP
Concurso Bombeiros - PA - Oficial CFO
Concurso Bombeiros - RO - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros - RO - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PI - Oficial
Concurso Bombeiros - PI - Soldado
Concurso Bombeiros - RJ
Concurso Bombeiros - RJ - Técnico de Enfermagem
Concurso Bombeiros - RJ - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PA BM Combatente
Concurso Bombeiros - CE Soldado
Concurso Bombeiros - TO Soldado
Todos Pacotes
Guarda Municipal
Guarda Municipal - Fortaleza
Escola Sargento das Armas - EsSA
Escola Sargento das Armas - EsSA
ICMBio - Inst. Chico Mendes
Concurso Int. Chico Mendes - ICMBio - Técnico/Analista
Defensoria Pública
Concurso Defensoria Pública/RS Analista Administração
Concurso Defensoria Pública/RS Técnico Administrativo
Concurso Defensoria Pública/BA - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/ES - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Agente - Conhecimentos Gerais
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Oficial
Concurso Defensoria Pública/RS - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/MG - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/SC - Analista
Concurso Defensoria Pública/SC - Técnico
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Médio
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Superior Jurídico
Todos Pacotes
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - DF - Cargo Técnico Legislativo
TCE
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/SP Aux. Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/CE Curso Básico
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE-RS
TCE/PR Analista Controle - Conhecimentos Básicos
OAB
OAB - 1ª Fase
Brigada Militar
DETRAN
Concurso Detran/CE - Vistoriador
Concurso Detran/CE - Agente Trânsito Transporte
Concurso DETRAN/MS - Médio
Concurso DETRAN/RJ
Concurso DETRAN/DF
Concurso DETRAN/MA - Superior
Concurso DETRAN/MA - Médio
Concurso DETRAN/SP - Oficial
Concurso DETRAN/SP - Agente
Concurso DETRAN/RS - Médio
Concurso DETRAN/RS - Superior
Concurso DETRAN/PR - Despachante
Todos Pacotes
Educação/Magistério
Educação/Magistério - Básico
Ministério da Fazenda
Concurso Ministério da Fazenda - ATA
Concurso Ministério Fazenda - PECFAZ - Analista Téc.- ADM
Todos Pacotes
Secretaria da Fazenda
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFA - PA - Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - SP - Ag. Fiscal
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso Sec.Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Tribunal Regional Federal - TRF
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Técnico Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Judiciário
TRF 1ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Judiciário
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária
Rioprevidência
Rioprevidência - Sup. - Esp. Previdência Social
Rioprevidência - Médio - Ass. Previdenciário
Sec. Municipal da Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Sec. Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Sec. Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
SUFRAMA
SUFRAMA - Analista - Técnico Administrativo
SUFRAMA - Agente Administrativo
Metrô
Metrô - SP - Superior Básico
Metrô - SP - Médio Básico
Fundação Zoobotânica
Concurso Fundação Zoobotânica - Médio/Superior
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Outros Concursos
ANTT
ANTT - Analista
ANTT - Especialista
ANCINE
ANCINE - Analista Adm. I, II e III
Cobra Tecnologia
Cobra Tecnologia - Nível Médio
Cobra Tecnologia - Nível Superior
CEEE
CEEE - Técnico/Médio
CEEE Básico - Médico do Trabalho
CODASP
Concurso CODASP - Técnico Administrativo - Médio
Concurso CODASP - Supervisor Administrativo - Superior
DNIT
DNIT - Técnico
DNIT - Analista
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Pacotes Gabarito
Pacotão Alto Gabarito Diamante para Concurseiros
Pacote Alto Gabarito para Concurseiros
Pacotão Alto Gabarito Ouro para Concurseiros
Pacote Gabarito para Concurseiros
Provas de Concursos - DVDs
Provas de Concursos - DVDs
Pacote p/ vestibulares
Pacote p/ Vestibulares
Perícia Oficial
Perícia Oficial-AL Técnico Forense
Perícia Oficial-AL Papiloscopista
Perícia Oficial-AL Perito
Ibama
Ibama
Pacote Básico Concursos
Pacote Básico Concursos
Ministério das Cidades
Ministério das Cidades - Médio
Ministério das Cidades - Superior
HEMOBRÁS
HEMOBRÁS - Analista
HEMOBRÁS - Assistente
HEMOBRÁS - Especialista
IPERGS
IPERGS - Médio
Ministério Agricultura - MAPA
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SEPLAG
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SEAP
SEAP-DF - Professor
Senado Federal
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SERPRO
SERPRO - Técnico
SERPRO - Analista Básico
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